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II SÉRIE — NÚMERO 26

dia 1 de Outubro, e passados 2 meses ainda não foi colocado qualquer professor, encontrando-se as crianças sem aulas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Tem o Ministro conhecimento desta situação?

2) Se tem, como pensa resolvê-la e quando?

3) Quando pensa o Governo colocar o professor

na dita escola?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Custódio Gingão.

Requerimento n." 528/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A verba atribuída à Câmara Municipal de Monte-mor-o-Novo para fazer face, no 1.° período do ano lectivo, aos encargos com os transportes escolares foi de 1587 contos, cerca de 900 contos a menos do que aquilo que seria necessário. Este perjuízo é ainda maior se tivermos em conta que foram criados mais 3 circuitos especiais do que os previstos pelo IASE, aumentando o número de quilómetros.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Tendo o Governo conhecimento desta situação, quando pensa cobrir o défice da Câmara Municipal de Montemor-o- Velho?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Custódio Gingão.

Requerimento n.° 529/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Câmara Municipal de Portel, que luta com graves dificuldades económicas, como a maioria das autarquias do País, devido, entre outros factores, ao não cumprimento da Lei das Finanças Locais, viu este ano agravadas as suas dificuldades pelo encargo com o pagamento de transportes escolares.

De facto, a verba atribuída pelo Governo é insuficiente, resultando de tal facto um encargo para a Câmara de cerca de 250 000$, só no 1.° trimestre do ano escolar em acesso.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Vai o Ministério da Educação rever a atribuição do subsídio concedido à Câmara Municipal de Portel e repor a diferença já gasta por este Município no 1trimestre do ano escolar em curso? Quando?

2) Para os 2." e 3.° trimestres deste ano escolar, vai o Ministério suportar na totalidade as verbas gastas pelo Município com as despesas de transportes escolares?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Custódio Gingão.

Requerimento n.* 530/111 (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No distrito de Vila Real encontram-se prontos a funcionar 36 jardins-de-infância que apenas aguardam a colocação de educadores que no entanto continuam no desemprego.

Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.

Mas é verdadeiramente inadmissível que, existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil, existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados, que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando vai o Governo pôr em funcionamento os iardms-escolas existentes no distrito de Vila Real?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimsnto n.* 531/111 (2.0

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita que recentemente efectuámos à Escola Secundária do Monte da Caparica, no concelho de Almada, fomos informados de que aquele estabelecimento de ensino não tinha iniciado ainda as aulas para os alunos do ensino unificado (cerca de 1200 alunos), devido à não existência de pessoal auxiliar, administrativo e do IASE necessário ao seu funcionamento.

O Ministério da Educação foi sucessiva e atempadamente alertado para o problema, tendo a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Educação reconhecido, em reunião realizada com os conselhos directivos das escolas daquela área pedagógica, no passado dia 6 de Setembro, que a tipologia da Escola, as suas características específicas, não lhe permitiam, de facto, funcionar com o mínimo reduzido de funcionários existentes, pelo que iria intervir no sentido de solucionar a situação.

Decorreram os meses de Setembro, Outubro e a questão permaneceu sem que o Ministério da Educação tivesse tomado quaisquer medidas. Face a este cruzar de braços do Ministério, o conselho directivo da Escola apresentou o seu pedido de demissão com