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II SÉRIE — NÚMERO 48

semprego, pedi esclarecimentos quanto à questão dos activos financeiros, dos empréstimos a médio e longo prazo, no valor de 4 milhões de contos, e de outras despesas de capital com a rubrica de «diversos», no valor de 2 milhões de contos.

A outra questão que o Sr. Secretário de Estado estava a colocar tem a ver com o Instituto do Emprego e Formação Profissional.

O Orador: — Sr." Deputada, quanto a essa questão, na segunda-feira, fornecerei uma discriminação circuns-tanciadíssima de todas as instituições privadas e públicas, de diferente natureza, que são apoiadas financeiramente pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional em acções de formação profissional, reabilitação profissional, etc.

Quanto à questão do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego e às questões que põe no concreto, são as relativas às duas últimas rubricas, caso das despesas de capital diverso — 1 milhão de contos — e compromissos dos anos anteriores.

A Sr.8 Ilda Figueiredo (PCP): — No mapa que tenho diz 2 milhões!

O Orador: — Sr.8 Deputada, é possível que haja aí um lapso, presumo que da minha parte não o há. É que de facto essa verba é repartida em duas rubricas diferentes, como referi, cada uma delas com 1 milhão de contos.

Gostaria ainda, a este respeito, de dizer quanto à rubrica dos compromissos dos anos anteriores [...]

A Sr.8 Ilda Figueiredo (PCP): — Dá-me licença, Sr: Secretário de Estado?

É que, certamente, não estamos a ver pelo mesmo mapa, pois o que tenho — posso mostrá-lo —, e que foi distribuído pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, tem inscritos 2 milhões apenas, sem qualquer subdivisão. Daí que pretenda ser esclarecida.

O Orador: — Sr.8 Deputada, como estou a discriminar em duas metades, penso que já estou a contribuir para o seu esclarecimento. Não creio que haja aí nenhuma espécie de dificuldade.

Mas, como dizia, esta verba de 2 milhões de contos divide-se em duas grandes rubricas: uma de despesa de capital «diversos» de 1 milhão de contos; outra, de «compromissos de anos anteriores» com outro milhão de contos.

Gostaria ainda de recordar que no Orçamento que a Assembleia aprovou o ano passado, esta dotação para «compromissos dos anos anteriores» era de 1 905 000 contos. No meu entender, isto quer dizer que o aperfeiçoamento da gestão orçamental no Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego permite reduzir, significativamente, a verba que se destina, fundamentalmente, a proceder ao pagamento de prestações e de verbas que são postas à disposição de empresas, para manutenção e criação de postos de trabalho, e que se transferem de um ano económico para o outro.

Como os Srs. Deputados saberão, com certeza, as dotações para manutenção de postos de trabalho em empresas nem sempre são retiradas por uma única vez. Frequentemente, acontece que essas dotações são feitas para serem pagas em prestações, as quais têm de ver não só com o programa financeiro que é aprovado previamente como, por outro lado, têm de ver com o

facto de que segundas e terceiras tranches da mesma dotação são frequentemente sujeitas à verificação prévia de condições supervenientes, relativamente à data do despacho.

Portanto, é necessário prever para o ano económico de 1985, uma dotação suficiente para fazer corresponder verbas que foram afectadas em 1984 e que irão ser somente pagas em 1985.

Quanto às despesas de capital diverso, constituem um conjunto importante de diferentes verbas sem dotação específica e, utilizando a terminologia do Sr. Secretário de Estado do Orçamento e do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, esta dotação constitui, por assim dizer, uma espécie de «almofada» deste Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego. Isto no sentido de que o Governo aprovou, recentemente, como é sabido, o regime jurídico de garantia social que provavelmente irá justificar uma dotação relativamente elevada e nas proximidades deste valor. A referida aprovação já foi feita em Conselho de Ministros, como é do conhecimento público. Porém, o diploma ainda não foi publicado em Diário da República, faltando ser promulgado pelo Sr. Presidente da República.

Em suma, não é possível afectar, no concreto, uma verba a partir de um diploma legal que ainda não existe, uma vez que não está publicado.

Portanto, existe a probabilidade de esta «almofada» de um milhão de contos ser indispensável para cobrir, exactamente, aquilo que o Governo prevê como necessário, em 1985, para corresponder à dotação do chamado fundo de garantia salarial, que entrará em vigor logo que o diploma seja publicado no Diário da República.

A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo formulou mais algumas questões, como o novo regime de apoios às empresas, mas, Sr." Deputada, não há regime ainda, uma vez que só o haverá quando houver diplomas e normativos publicados no Diário da República. De qualquer modo, o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, e eu próprio, tem afirmado algumas vezes que a transformação do regime actual no novo regime, no caso da manutenção de postos de trabalho, implica a transferência da apreciação casuística das empresas para a apreciação sectorial, subsectorial ou regional de conjuntos de empresas, especialmente atingidas sectorial, subsectorial ou regionalmente por problemas graves de reestruturação ou de desemprego particularmente significativo.

Por outro lado, o regime de criação de postos de trabalho irá corresponder, de acordo com as intenções do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que se espera que seja consagrado pelo Governo, a um sistema de criação de empregos através da criação de novas e pequenas empresas. Isto na sequência, aliás, das experiências que têm sido feitas em Portugal — recordo o Fundo EFTA para o desenvolvimento industrial — e das orientações que, a este respeito, consensualmente, foram assumidas nos dois últimos anos nas conferências sobre o emprego nos países da OCDE.

Forneci, a semana passada, aos Srs. Deputados da Comissão Parlamentar de Trabalhos uma relação do número, que pela primeira vez é revelado, dos trabalhadores abrangidos por acções de formação profissional — trabalhadores, estagiários ou candidatos ao primeiro emprego, abrangidos em 1984. Essa relação, que tenho aqui, pode ser fornecida aos Srs. Deputados, se assim o entenderem. Ela contém uma discriminação