2 DE FEVEREIRO DE 1985

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nuar, mas rigidamente nestas condições que acabou de citar. Nestas condições, exclusivamente, este despacho por certo que irá continuar a vigorar. Gostaria, no entanto, de saber se interpretei bem.

Levantarei uma última questão, que se refere ao Fundo Social, que no futuro será gerido no âmbito do Ministério do Trabalho. Aquilo que sei desse Fundo e da forma como foi utilizado noutros países levanta--me certas dúvidas. Nalguns países houve um certo desbloqueamento, permitindo que algumas empresas ou sectores da actividade económica — e há o caso da Irlanda e penso que da Grécia — comparticipassem, embora o Fundo fosse gerido pelo Ministério do Trabalho, entrando com a parte que cabia ao Estado, eventualmente por dificuldades de Fundos. Assim, essas empresas — privadas, públicas ou outras — poderão substituir-se aqui ao Estado sob a égide do Ministério do Trabalho.

Pergunto se em Portugal esta hipótese será também possível ou se poderá ser equacionada no futuro.

Aconteceu, por exemplo, que na Irlanda — isto segundo informações que tive — aumentou consideravelmente a comparticipação da CEE para este Fundo. Em lugar de serem os tais quarenta e tantos por cento, atingiram-se verbas de sessenta e tal por cento porque houve projectos que o Ministério «encaixou», embora se pedisse às empresas a participação na parte que deveria caber ao Estado.

Penso que esta questão ainda não está suficientemente estudada, mas aqui fica este relato, pois ouvi os peritos dissertarem na Comunidade Económica Europeia sobre o Fundo Social. Esta possibilidade foi lá apontada por um português, dizendo-se que normalmente o Estado bloqueava estas coisas e só as empresas públicas e os institutos mais ou menos ligados ao Estado, é que iam buscar a grande maioria das verbas, quer a este Fundo, quer a outros, também, e não os sectores económicos para os quais elas tinham sido criadas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: —

Só gostaria de pôr termo a equívocos e dizer à Sr.a Deputada Alda Nogueira que venho sempre, e até pessoalmente, com muito prazer, à Assembleia da República e só a impossibilidade, por razões de outra ordem, me impede de vir cá.

Se invoquei o facto de não ser Ministro da tutela da Condição Feminina foi porque esse é um argumento complementar, isto é, estando-se a discutir o Orçamento do Estado e não competindo ao Ministério do Trabalho a responsabilidade do orçamento da Comissão da Condição Feminina, torna-se evidente que este tem um grau de prioridade menor do que outras matérias que são da responsabilidade directa do Ministro. Mas se tivesse tempo tinha vindo cá.

Quanto às outras considerações, limitar-me-ei a dizer o seguinte: esse diploma foi publicado em 1979 e, até hoje, nunca foi possível aplicá-lo. Sr." Deputada, isso não abona muito do seu realismo, mas farei esforços no sentido de estudar a hipótese de até por essa via incrementar o acesso à formação profissional das mulheres. É que se há pessoa que se bata pela igualdade entre as mulheres e os homens, acredite que sou eu, apesar de pertencer ao sexo masculino.

Penso que os homens se defenderão a si próprios quando promoverem a igualdade das mulheres, porque não há felicidade do homem sem uma mulher ao lado. Esta é a minha concepção e tal não se estranhará, porque tenho também a responsabilidade da família.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Alda Nogueira.

A Sr.a Alda Nogueira (PCP): — Sr. Ministro do Trabalho, queira desculpar só 1 minuto para lhe responder.

O orçamento da Comissão da Condição Feminina foi, de facto, discutido com o Sr. Ministro da tutela, mas não lhe vim aqui trazer nada relativo a esse orçamento. Portanto, desejava somente esclarecê-lo.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: —

Mas o meu convite foi feito no quadro do debate do Orçamento...

A Oradora: — Não do orçamento da Condição Feminina, mas sim do Orçamento do Estado.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: — Mesmo assim!

A Oradora: — Assim fomos convidados!

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: —

Sr. Presidente, deixe-me já agora responder ao Sr. Deputado Bento Gonçalves, visto que com a pressa nem o fiz.

A resposta é muito simples: sim a todas as questões, particularmente à terceira, onde uma das tónicas fundamentais da acção do Governo, sobretudo do Ministério do Trabalho e Segurança Social, é a do incremento da cooperação entre o Estado e outras instituições, nomeadamente particulares.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos.

Lembrava, somente, que os nossos trabalhos se reiniciam na segunda-feira, às 1S horas, com a discussão das áreas da Administração Pública, Condição Feminina e Comunicação Social.

Está encerrada a reunião.

Eram 19 horas e 10 minutos.

Estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados:

Telmo da Silva Barbosa (PSD).

Almerindo da Silva Marques (PS).

Octávio Augusto Teixeira (PCP).

Abel Augusto de Sousa Gomes de Almeida (CDS).

Américo Albino da Silva Salteiro (PS).

António Domingues de Azevedo (PS).

António José dos Santos Meira (PS).

José António Borja dos Reis Borges (PS).

José Carlos Pinto da Mota Torres (PS).

Jorge Lacão Costa (PS).

Maria Luísa Banha Modas Daniel (PS).

Victor Hugo Sequeira (PS).

Rui de Oliveira Costa (PSD).

João Luís Malato Correia (PSD).