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II SÉRIE — NÚMERO 48

decreto-lei no parecer que enviámos para esta Assembleia, o qual no artigo S.° diz:

1 — Incumbe ao Estado promover, incentivar e coordenar acções de orientação e formação profissional destinadas às mulheres, de acordo com as suas motivações e as tendências do emprego.

2 — Na efectivação de tais acções será dada preferência aos grupos etários 14-19 anos e 20-24 anos, sem qualificação ou diploma de escolaridade obrigatória e às mulheres educadoras únicas. Isto para os testes psicoténicos. Chamo agora a atenção do Sr. Ministro para o 3.° ponto do mesma artigo que diz que: «E garantido o acesso das mulheres, de acordo com as preferências estabelecidas no número anterior, aos cursos de formação profissional, em percentagem a fixar anualmente por portaria do Ministério do Trabalho.

Este é um decreto-lei, como V. Ex.a certamente sabe, que traz, a encimar as várias assinaturas, a do, neste momento, Vice-Primeiro Ministro, Mota Pinto. É o Decreto-Lei n.° 392/79.

Foi na base deste decreto-lei que se travou toda a discussão na Comissão da Condição Feminina e consideramos que isso está perfeitamente dentro dos objectivos e dos fins para que esta Comissão foi criada.

E o Sr. Ministro remete-nos para a CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego), sabendo, tão bem como eu ou melhor, que os casos geralmente aconselhados para remeter para a CITE são já casos de efectiva discriminação.

Ora, eu não disse aqui que havia discriminação. Disse sim que a Comissão tinha chegado à conclusão que haveria vantagem em estabelecer aquela percentagem — nem quota lhe chamei. Mas o decreto-lei justifica isso perfeitamente e o Sr. Ministro conhece-o tão bem ou melhor que eu.

O Sr. Ministro é contra o decreto-lei, é contra as quotas, essas são as suas ideias. Nós achamos que o decreto-lei ainda está em vigor, porque senão não o tínhamos ido buscar para fazer a proposta que fizemos.

Mas o Sr. Ministro tem as suas ideias e eu não pretendo, de maneira nenhuma, retirar-lhas — quem sou eu? Mas devo dizer-lhe que elas estão em contradição com as ideias da Comissão da Condição Feminina desta Assembleia e de várias comissões da Condição Feminina dos países que fazem parte da CEE, cujos boletins recebemos trimestralmente e que apontam quotas, para vários casos, em relação às mulheres. Porque, Sr. Ministro, o ideal seria que não fosse necessário apresentar quotas. Mas, infelizmente, a discriminação existe, e o Sr. Ministro sabe-o tão bem ou melhor que eu.

Quanto aos números que o Sr. Secretário de Estado fez o favor de fornecer, calculo que o primeiro número que pedíamos fosse relacionado com a verba gasta. Certamente não há ainda o balanço feito e, por isso, é mencionada apenas a verba orçamentada.

Quanto à verba para a formação profissional, em 1984, suponho que ainda não está feita a conta, para falar em termos mais simples.

Agradeço as informações prestadas, mas insisto que a Comissão teria interesse em conhecer qual o número de mulheres que frequentaram esses cursos. Só assim poderemos concluir se há ou não discriminação ou se, não havendo discriminação, há falta de motivação. Então, a Comissão da Condição Feminina — a da As-

sembleia da República e a governamental — terá que levar a cabo certas e determinadas acções para modificar a imagem que possa haver da mulher. Como, por exemplo, a imagem que possa haver de certas profissões, em relação à mulher, etc, etc, por aí adiante.

Mas temos que ter um ponto de partida. Se o Sr. Ministro me perguntasse, numa situação normal, em que não herdássemos toda uma série de preconceitos e de ideias erradas e de dificuldades, também, das próprias mulheres — há que reconhecer que as dificuldades vêm em último lugar, em consequência, exactamente, dessas ideias erradas — também eu seria, idealmente, contra as quotas ou contras as pecentagens.

Simplesmente, considero que este decreto-lei está de acordo com a realidade do nosso país, no momento em que foi elaborado e no momento presente. Por isso, apontámos essas percentagens e não por termos qualquer ideia que o seu Ministério ou o Sr. Secretário de Estado estavam a fazer discriminação.

O Sr. Presidente: — Está ainda inscrito o Sr. Deputado Bento Gonçalves. Espero que tenha em linha de conta a hora de encerramento dos trabalhos, porque o Sr. Ministro ainda terá que fazer o favor de nos dar os esclarecimentos finais.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): — Vou ser bastante rápido e peço desculpa se fizer alguma pergunta a que eventualmente já tenha sido dada resposta. Se isso tiver acontecido não vale a pena perder mais tempo, porque leio a acta da reunião.

A primeira pergunta é em relação à formação profissional.

O Sr. Secretário de Estado falou na formação profissional e o Sr. Ministro, no Plenário, também fez essa alusão. Pergunto se iremos continuar com aqueles protocolos, entre o Instituto e sectores económicos definidos, através dos organismos representativos.

O caso concreto que aqui queria colocar era o relativo à federação de cooperativas que tem sectores específicos, e que tem sido — daqueles que conheço com bastante êxito — gerido paritariamente entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional que normalmente preside, a respectiva federação e, às vezes, com o Instituto António Sérgio.

Não sei se isto vai continuar, uma vez que, penso, foram assinados o ano passado dois protocolos.

Conheço alguns casos que estão pendentes no Ministério e gostaria de saber se iriam ser assinados.

Gostaria de aqui voltar a citar que apoio inteiramente as palavras do Sr. Secretário de Estado quando disse, no caso daquele despacho sobre a criação e manutenção de postos de trabalho, que a sua continuidade implicava, apenas, a concessão de subsídios às empresas com viabilidade económica e não como anteriormente foi feito, em que era desperdiçado dinheiro, porque a empresa já não tinha nenhumas condições de sobrevivência. Há, pois, que encontrar outros esquemas de apoio aos trabalhadores que não por aquela via.

Por outro lado, as empresas com viabilidade económica e que momentaneamente possam ter um problema qualquer derivado da situação económica, da conjuntura, deverão ser ajudadas.

Através da comunicação social, das palavras, quer do Sr. Ministro, quer do Sr. Secretário de Estado, pareceu-me entender que esta situação poderia conti-