2 DE FEVEREIRO DE 1985

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dados aleatórios que não permitem que nós aqui possamos fazer previsões com uma grande margem de segurança.

Todavia, e sobretudo tendo em atenção a experiência do passado, no que respeita aos grandes números, estamos convencidos — aliás, isto tem acontecido em anos anteriores — de que as nossas previsões não andarão longe da realidade, porque, nomeadamente no ano passado, pecámos um bocado por excesso, na medida em que chegámos a prever inicialmente 14 milhões de contos para o subsidio de desemprego e gastámos só 12 milhões. Mas deve dizer-se o seguinte: nas nossas previsões, o seguro de desemprego devia ter entrado em vigor mais cedo e, se assim fosse, era natural que os 14 milhões de contos previstos tivessem sido gastos, como constava do Orçamento inicial.

No que respeita à pergunta sobre a aprendizagem, peço ao Secretário de Estado do Emprego que lhe dê, assim como ao Sr. Deputado Ruben Raposo, números mais pormenorizados.

Assim, passava já a responder às perguntas da Sr.a Deputada Alda Nogueira.

Queria dizer-lhe em primeiro lugar que não é ao Ministério do Trabalho que cabe a tutela da Comissão da Condição Feminina e essa é uma das razões para que o Ministro do Trabalho não tenha, propriamente, que participar no debate do orçamento a respeito dessa Comissão. Mas não é esta a razão fundamental

— porque eu não sou jornalista — para não ter acedido ao convite que me foi feito; isso deve-se, única e exclusivamente, à impossibilidade prática de estar presente à hora referida.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional responder-lhe-á quanto às verbas para a formação profissional em 1984 e 1985, mas, contudo, as verbas não estão discriminadas por homens e por mulheres e também não nos parece aceitável que se estabeleça essa discriminação. A política do Ministério do Trabalho e Segurança Social — que, aliás, tem uma comissão destinada a alcançar este objectivo, que é a comissão para a igualdade no trabalho e no emprego — é a de fazer tudo o que está ao seu alcance para que, não só no plano do direito mas também no dos factos, as mulheres tenham acesso, em condições de igualdade, quer ao emprego quer à formação profissional.

Mas não nos parece um bom caminho estar a estabelecer quotas, quer para mulheres quer para homens, porque isso é aceitar, à partida, a discriminação e não é necessariamente essa a melhor forma de a combater.

Temos noções concretas de promoção, de facilitação do acesso das mulheres quer ao emprego quer à formação profissional, e aquelas acções que temos hoje planeadas poderão ser seguidas de outras que com o tempo venham a surgir através dos serviços competentes. Mas não nos parece efectivamente o melhor caminho, quer ao nível do emprego quer a outros níveis

— como por exemplo na Assembleia da República —, estabelecer quotas para mulheres, sem prejuízo de se dever desencadear todas as acções que levem a que as mulheres tenham acesso em número até maior do que o dos homens. Ainda aqui se tem de deixar um espaço de liberdade — até porque o acesso à formação profissional tem de ser livre — e não vejo facilmente como é que se havia de impedir um individuo do sexo masculino de ter acesso a formação profissional, quando, havendo vagas, não houvesse mulheres em número suficiente para preencher esses lugares, só para respeitar

a quota que tivesse sido estabelecida para um lado e para outro!

Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, como tive oportunidade de referir já no debate na generalidade e no que se refere à transferência dos 12,5 milhões de contos, a evolução a este respeito tem sido no sentido de nos aproximarmos da meta que julgamos desejável. Também nós, sobretudo no Ministério do Trabalho e Segurança Social, entendemos que o princípio é o de que as verbas do Fundo de Desemprego não devem ser transferidas para o Orçamento do Estado, devem ser aplicadas directamente em acções de emprego e de formação profissional. Mas também nós temos a noção de que o Ministério do Trabalho não é uma ilha no meio do País, faz parte dele, tem de ser solidário com ele e não pode, pois, ignorar as condicionantes em que se move.

É, pois, numa linha de solidariedade que o Ministério do Trabalho transfere este ano 12 500 000 contos para o Orçamento do Estado, aliás, numa óptica de que mesmo assim está a inserir-se no favorecimento da política de emprego, porque a forma como o Orçamento foi elaborado nos leva à conclusão de que sem essa transferência — a não sacrificarmos serviços fundamentais da Educação, da Saúde e de outros capítulos que se prendem directamente com aspectos essenciais da vida de cada um e das suas necessidades fundamentais — haveria necessariamente uma quebra do investimento e, portanto, uma quebra do volume de emprego.

Por isso aceitámos esta transferência, embora continuemos a dizer e a batermo-nos no sentido de que, logo que possível e quando possível, não haja transferências para o Orçamento do Estado. Isto é, continuamos a considerar que esta é uma decisão de carácter excepcional, ainda que tenhamos sido forçados a mantê-la ao longo de vários anos — não foi só este Governo que a manteve, mas também governos anteriores.

Quanto ao número de desempregados, já disse alguma coisa ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, mas gostaria também de lhe dizer que o Sr. Deputado incorre num erro manifesto quando compara os números que cito com os números do INE.

Sr. Deputado, eu sempre disse que em Portugal há duas estatísticas sobre o desemprego: a estatística do INE e a estatística do Ministério do Trabalho e Segurança Social. As duas estatísticas são elaboradas com base em critérios diferentes, os quais conduzem a números diferentes.

Os números de desemprego do INE dão-nos aquilo a que se pode chamar o desemprego em sentido amplo, que é calculado pela dedução do número de trabalhadores verdadeiramente empregados, que ocupam postos de trabalho, em relação ao número de trabalhadores aptos para desempenharem um posto de trabalho, sem cuidar de saber se querem ou não fazê-lo. Por outro lado, as estatísticas do Ministério do Trabalho e Segurança Social são elaboradas com base noutro critério: registam o número de trabalhadores que procuram emprego, distinguindo aqueles que, tendo emprego, procuram um novo emprego e aqueles que, não tendo emprego, procuram efectivamente encontrar um posto de trabalho.

Assim, não há aqui qualquer contradição, o que há é números e critérios diferentes, que, aliás, servem finalidades diferentes. Não se deduza daqui que é um erro existirem duas estatísticas. Pelo contrário, uma estatis-