2 DE FEVEREIRO DE 1985

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2 111 845 contos; para empresas privadas, 813 000 contos; transferências particulares, 500 000 contos.

Gostaria de saber, Sr. Ministro ou Sr. Secretário de Estado, quais são as instituições particulares, quais são as empresas privadas e que particulares são estes. Com certeza há-de haver um quadro onde se prevêem estas transferências.

Ainda em relação ao Instituto do Emprego e Formação Profissional existe uma verba de 279 500 contos para aquisição de serviços não especificados. Embora haja outras verbas para aquisição de serviços não especificados, esta é bastante vultosa e, por isso, gostaria de saber a que é que ela se destina.

Finalmente, gostaria de saber o que é que se passa em termos de desemprego.

O Sr. Deputado Nogueira de Brito já fez uma pergunta importante. De facto, a partir do cálculo para o seguro de desemprego feito com base no ordenado mínimo a verba é superior a 2 milhões de contos.

A pergunta que lhe faço é esta: que informação é que o Ministério do Trabalho tem sobre qual é o número de desempregados que, realmente, existem em Portugal?

Recordo que em 25 de Novembro de 1983 o Governo, através do Ministério do Trabalho, disse aqui, na Assembleia da República, que em Agosto de 1983 havia 254 654 desempregados. Em 19 de Outubro de 1984 o Sr. Ministro disse, também aqui, na Assembleia da República, que, segundo o Instituto Nacional de Estatística, no último trimestre de 1983 havia 464 600 desempregados, o que correspondia a 10,5% da população activa. Contudo, o Sr. Ministro, ainda no mesmo dia 19 de Outubro de 1984, declarou que o número mais real seria 292 775 desempregados.

A diferença é, realmente, bastante grande: enquanto que o Instituto Nacional de Estatística diz que em fins de 1983 há 464 000 desempregados, o Sr. Ministro diz que em Maio de 1984 há apenas 292 000 desempregados, o que dá uma diferença de 171 000 lugares que teriam sido preenchidos desde fins de 1983 até Maio de 1984. Ora, isto não é possível, dado que não foram criados esses postos de trabalho.

Sr. Ministro, gostaria de saber qual é a situação actual deste país em termos de desemprego. E faço esta pergunta, porque, perante o seguro de desemprego que foi criado, com os novos desempregados e tomando como certo esse número que o Sr. Ministro deu — 292 775 desempregados —, o Governo prevê uma verba de 2 milhões e tal contos. Portanto, qual é, realmente, segundo o Ministério do Trabalho, o número efectivo de desempregados neste país e o que é que está a ser feito em termos reais para impedir o seu aumento e, eventualmente, para o diminuir.

Finalmente, vou fazer uma pergunta um pouco a la-tere desta discussão, à qual VV. Ex.as responderão como quiserem.

Relativamente à questão do emprego e formação profissional, conquanto se tenha avançado um pouco mais do que no passado no que respeita às opções de trabalho, não se contempla, contudo, a participação dos parceiros sociais na definição e gestão do Conselho Consultivo de Formação Profissional, a qual está prevista na lei e é defendida pela própria OCDE.

Gostaria, pois, de saber o que é que existe neste domínio e se se avança ou não no sentido da participação dos parceiros sociais, nomeadamente dos sindica-

tos, nesta definição do Conselho Consultivo de Formação Profissional.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro do Trabalho e Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, gostaria que me fossem prestados alguns esclarecimentos muito concretos, sobre questões muito concretas.

Têm estas questões a ver com os fundos autónomos dependentes do Ministério do Trabalho e da Segurança Social e com os respectivos saldos de gerência.

De 1983 para 1984 o Fundo de Desemprego apresentou um saldo de gerência — que transitou de um Orçamento para outro — de 4,3 milhões de contos. A conta de gerência, digamos assim, a execução orçamental do Fundo de Desemprego, de Janeiro a Outubro de 1984, apresenta um saldo positivo de 12,3 milhões de contos. A proposta do Orçamento para 1985 relativa ao Fundo de Desemprego tem um saldo de gerência de apenas 41 000 contos.

A questão que coloco é esta: este número — os 41 000 contos — está ultrapassado ou nos últimos 2 meses do ano não só se consumiram os cerca de 8 milhões de contos de receitas a arrecadar nesses 2 meses, como ainda se consumiu o saldo positivo de 12,3 milhões de contos que existiu até Outubro.

Em relação ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, pelos elementos que foram fornecidos pelo Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, em 1983, este Instituto fechou as contas com um saldo de 1 543 000 contos. Na execução orçamental, de Janeiro a Setembro de 1984, não aparece transferência alguma desse saldo de gerência de 1983, isto é, de cerca de 1,5 milhões de contos. Por outro lado, sucede que apesar de não ter sido inscrito esse saldo de gerência de 1,5 milhões de contos obtido em 1983, no período de Janeiro a Setembro de 1984, o Instituto do Emprego e Formação Profissional apresenta um saldo positivo de 4 560 000 contos. Sucede ainda, e para finalizar, que na proposta de orçamento para o Instituto do Emprego e Formação Profissional para 1985, o saldo de gerência aparece como sendo de zero igual a zero.

Eram estes os esclarecimentos concretos que gostaria que me fossem prestados.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Almerindo Marques.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Já que estamos a falar de saldos, eu gostaria de pôr também algumas questões que têm a ver com o Fundo de Desemprego.

Num documento fornecido pelo Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, que faz o balanço da situação orçamental em 1984 no que se refere ao período de Janeiro a Outubro, quanto à rubrica orçamental através da qual são concedidos apoios para a manutenção dos postos de trabalho, é referido que nessa data, no início de Outubro, o saldo era de 2 452 000 contos. Entretanto, nem no debate realizado no Plenário da Assembleia da República, nem através de qualquer documento enviado