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II SÉRIE — NÚMERO 48

posteriormente aos deputados, é conhecida qualquer utilização deste saldo nessa data. Gostaria pois, que, se possível, fosse dada agora uma informação sobre a utilização do saldo de então e, nomeadamente, sobre o saldo final em 31 de Dezembro.

Ainda em relação a este problema do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, e para além das perguntas que já foram feitas, eu gostaria que fosse explicitado o que se passa com as rubricas previstas quanto a transferências, de 500 000 contos, quanto aos empréstimos, de 4 milhões de contos, e quanto às diversas despesas de capital, de 2 milhões de contos. Como não houve qualquer explicitação anterior, gostaria que o Sr. Secretário de Estado desse uma explicação.

Quanto ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, está prevista uma verba de 1 200 000 contos para empréstimos a médio e longo prazo, transferências para instituições particulares no valor de 2 100 000 contos, para além de transferências diversas, no valor de 1 457 000 contos. Seria também importante que fossem explicadas aqui estas verbas.

Era importante ainda que — dado ter sido anunciado um novo regime quanto aos apoios às empresas — fosse tornado claro que tipo de apoio é que lhes vai ser concedido, que verbas é que estão previstas para esses apoios e ainda que sectores é que se pretende abranger.

Noutro campo, no campo da formação profissional e para além das perguntas que já foram feitas, era importante que fossem aqui clarificadas algumas questões que o não foram em Plenário, nomeadamente o seguinte: qual o número de trabalhadores que se prevê vir a ser atingido pelas acções que foram anunciadas pelo Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social no campo da criação de emprego, da formação profissional e da aprendizagem? Qual o grau de utilização dos Centros de Formação Profissional? Quem vai dirigir essas acções de formação profissional? Neste campo, era ainda importante que fosse clarificada a situação quanto à direcção efectiva dos cursos de formação profissional e quais as entidades abrangidas pela acção desses Centro de Fromação Profissional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que é o Sr. Deputado inscrito em último lugar.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Julgo que estamos conversados em relação à filosofia que nos opõe no que se refere à questão das transferências para o Orçamento do Estado das verbas do Fundo de Desemprego. Para nós dinheiro é dinheiro e recordamos que no ano passado só cerca de 60 000 desempregados é que receberam o subsídio de desemprego. Mas, a acrescentar a esta situação, existe ainda o drama social, essa nova chaga social, dos salários em atraso!

O Governo anunciou no ano passado, com grandes parangonas, o piano de emergência para as zonas mais carenciadas. Ora, eu apanhei isso aqui, ainda quç apenas de raspão, na discussão da questão da Segurança Social e, em jeito de contas de merceeiro, parece-me que até isso foi liquidado, nomeadamente para a região de Setúbal, em relação ao plano de emergência para as famílias carenciadas de Setúbal. Assim, a questão que queremos colocar vai no sentido de saber que

medidas concretas é que o Governo aponta para resolver, para dar resposta a essa calamidade dos salraios em atraso.

Entregámos na Mesa uma proposta que visa o reforço das verbas do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, em mais 2 800 000 contos, procurando atender a esta situação dramática, que preocupa vários sectores da vida nacional e particularmente aqueles que sentem, dramaticamente repito, a falta do seu salário. Ora, a questão que gostaríamos de colocar aqui vai no sentido de saber que medidas concretas é que o Governo pensa tomar ou que programa de emergência, que fundo de garantia, ou que subsídio de desemprego é que o Governo pensa criar para combater, para travar esta situação, tendo em conta que tem de responder a uma situação que envolve cerca de 150 000 trabalhadores que cresceu em relação ao ano passado, o que é da responsabilidade deste Governo.

Já falámos da Inspecçâo-Geral do Trabalho mas penso que valia a pena um esforço — porque para nós dinheiro é dinheiro e estão-se a fazer transferências para o Orçamento do Estado que provêm de descontos feitos aos salários dos trabalhadores tanto do activo da indústria como do dos serviços —, uma sensibilização do Governo para o assunto, e valia a pena apresentar propostas concretas em relação a esta questão dos salários em atraso.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Nogueira de Brito pretende números exactos acerca do desemprego. Sr. Deputado, infelizmente, tenho de lhe dizer que não é possível dar-lhe satisfação à sua pretensão. Temos as estatísticas que temos e quanto a previsões insisto em que a previsão, no que respeita à evolução do desemprego no ano de 1985, é de uma estagnação ou de um crescimento moderado.

Aliás, há previsões diferentes; por exemplo a OCDE prevê que Portugal seja um dos poucos países onde não subirá o desemprego em 1985, mas nós pensamos que, em virtude da restruturação das empresas — aliás, necessária em muitos casos mas compensada com uma certa retoma e com as medidas que estamos a promover no campo da aprendizagem e da formação profissional —, poderemos, efectivamente, tudo dependendo, não apenas da acção do Governo, mas também dos próprios agentes económicos, manter o nível de desemprego, em 1985, em números semelhantes aos de 1984. Contudo, este não é um campo onde possamos dar números seguros e falar com inteiro conhecimento de causa e há que ter plena consciência disso.

Todavia, com os dados disponíveis, é evidente que nós fizemos os nossos cálculos e as verbas previstas para o pagamento de subsídios de desemprego tiveram em conta, naturalmente, estes dados.

O acréscimo que menciona, que não é muito distante do real — aliás, não creio que seja, efectivamente, importante saber se são 2,5 milhões ou se são 3 milhões a mais — por causa do novo regime do seguro de desemprego, é dependente dcfactores como o número de anos de trabalho que cada desempregado tenha trabalhado, é dependente de ele arranjar emprego mais ou menos facilmente, enfim, há uma quantidade de