2 DE FEVEREIRO DE 1985

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para desenvolver a sua acção. Obviamente, que se meios lhe forem negados, a posição desculpante é sempre a mais cómoda!

Oe qualquer modo, penso que essa situação podia ser ultrapassada através de um reforço de verbas do seu Ministério.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que encerrará esta primeira fase da discussão.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Em primeiro lugar, congratulo-me com esta sessão e com o facto de o Sr. Ministro ter produzido aqui esclarecimentos e informações importantes sobre, por exemplo, a extinção das comissões de conciliação e julgamento e a extinção da Direcção-Geral das Relações Colectivas do Trabalho, tendo esta última extinção resultado da inutilidade deste organismo no contexto do Ministério, o que poderá inclusivamente resolver alguns problemas de reforços de verbas, que aqui estão a ser colocados, porventura, sem aumento da despesa.

No que respeita, porém, à extinção das comissões de conciliação e julgamento queria recordar ao Sr. Ministro que, porventura, o problema não é tão simples porque, tanto quanto me recordo, as comissões são, elas mesmo, geradoras de receita. E, neste caso, a transferência dos funcionários para a Inspecção do Trabalho não será, realmente, isenta de novos ónus ou encargos.

No que respeita à Secretaria de Estado do Emprego, tenho opinião diferente da do Sr. Ministro. Suponho que se garantiria mais indo por uma via de descentralização — que já era seguida pelo próprio Instituto do Emprego e Formação Profissional, designadamente no que respeita às suas funções de formação profissional —, através do incremento mais dinâmico e activo das acções protocoladas, e no sentido do reforço dos serviços, embora reduzidos a um mínimo indispensável.

Essa via evitar-nos-ia um repetir de problemas e de casos que têm surgido à volta da gestão da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e que têm posto, realmente, esta Câmara perante a necessidade de exercer a sua acção fiscalizadora, porventura, com desagrado para os titulares dos cargos, para 'os membros do Governo e talvez até com alguma penalização para os próprios membros da Assembleia.

Finalmente, Sr. Ministro, gostaria de me debruçar sobre o artigo 9.° da proposta da Lei do Orçamento, e de dizer que também me congratulo pelo facto de as questões postas terem levado V. Ex.a a pronunciar-se no sentido de que os sistemas presentemente em vigor facilitam a remuneração «igualitária» de trabalhadores que comparecem ao trabalho e de trabalahdores que não comparecem. Ora, esta situação leva — o que V. Ex.* considerou escandaloso — ao facto de se ter de premiar os trabalhadores que cumprem realmente o contrato.

Eu diria ao Sr. Ministro que se o Governo cumprisse o seu programa poderia resolver este problema de outra maneira. Isto é, revia a legislação das férias, feriados e faltas e, porventura, por essa via encontrava um caminho mais seguro para resolver estes problemas.

É evidente que a disposição do artigo 9.° da proposta da Lei do Orçamento é uma disposição que está dentro dessa perspectiva e tem objectivos que se me afi-

guraram correctos. Mas, da forma que referi, a correcção do problema, em termos gerais — e não podemos aceitar que se crrie aqui uma desigualdade entre sector público e privado, por exemplo —, seria alcançada pela via do enquadramento legislativo.

Assim, eu poria uma nova questão ao Governo, na pessoa do Sr. Ministro, que é saber quais são os seus propósitos nesta matéria. Gostaria de saber se, realmente, os seus propósitos de revisão legislativa para este segundo ou quase terceiro ano de exercício deste Governo abarcam, ou não, e em que sentido, a revisão da legislação das férias, feriados e faltas, designadamente no que respeita à matéria de faltas e da assiduidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social — Srs. Deputados, procurarei ser breve e não irei argumentar complementarmente sobre o problema do artigo 9." Creio que fui muito claro em reconhecer até, de certo modo, o sentido das intervenções feitas.

Numa certa óptica, e sobretudo na pele do Ministro do Trabalho, perfilho praticamente todas as intervenções que foram feitas. No entanto, quem está na posição em que eu estou, muitas vezes, tem que aceitar assumir a responsabilidades de solução que não são, porventura, as mais agradáveis, mas que considera que são as mais certas, sobretudo numa linha realista e prática.

Gostaria de responder ao Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira, que diz que os gestores são premiados por investirem, dizendo que essa comparação não é correcta, porque não há para ninguém um dever de investir, qualquer pessoa é livre de investir ou não.

Portanto, é perfeitamente correcto que o Estado crie incentivos ao investimento para que as pessoas os façam, ao passo que um trabalhador tem o dever de comparecer ao serviço à hora marcada, tendo, em contrapartida, uma remuneração.

Em relação ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, devo dizer que não é verdade a afirmação de que não há controle na remuneração dos gestores. Posso informá-lo, até, que o Governo está a debruçar-se sobre o problema da revisão da remuneração dos gestores uma perspectiva de, tal como noutros sectores, também aqui introduzir critérios de justiça, aliás, como pretende fazer em todos os restantes sectores.

Quanto ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, queria só dizer-lhe, para ser mais preciso, que não se pode dar como adquirida a extinção nem das comissões de conciliação e julgamento nem da Direcção-Geral das Relações Colectivas do Trabalho.

No entanto, posso dizer-lhe que já há um projecto que visa a extinção das comissões de conciliação e julgamento, mas ele terá de ser primeiramente aprovado pelo Governo; quanto à Direcção-Geral das Relações Colectivas do Trabalho, ela pode vir a ser objecto também de uma proposta deste género. Mas, neste último caso, os trabalhos encontram-se mais atrasados.

Quanto à questão que põe sobre a Secretaria de Estado de Emprego, tenho a impressão de que não se trata de uma questão inteiramente pertinente. Isto porque neste momento a nossa linha de actuação, independentemente do esquema orgânico do instituto, é já a de orientar cada vez mais as acções de formação pro-