1282

II SÉRIE — NUMERO 48

Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.

O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): — Sr. Ministro, eu não deixo de reconhecer alguma legitimidade à argumentação que V. Ex.a acabou de enunciar em resposta às questões aqui formuladas.

Porém, o que contesto é o facto de afirmar que são exactamente com este tipo de medidas, que estão contidas no artigo 9.° da referida proposta, que essas anomalias se corrigem. Isto é, pergunto se efectivamente há razão de ser para se premiar um trabalhador que é pontual, pois penso que isso é um dever dum trabalhador.

Mas, sem querer cair no absurdo do contraposto, perguntaria se também não é dever de um empresário investir, correndo os riscos inerentes a esse investimento, e se em relação ao empresário não há uma política diferente, em ordem a estimulá-lo exactamente a investir. Qual é a cobertura de riscos que, efectivamente, o empresário, nessas circunstâncias, corre? Não se estará a premiar aquilo que também é, digamos, o dever do empresário?

Não me estou a referir exclusivamente às dificuldades da conjuntura económico-financeira, em que penso que algumas medidas, nomeadamente do acesso ao crédito, devem ser conseguidas em ordem a atingir-se um determinado grau de desenvolvimento e a fazer-se crescer o investimento. De qualquer modo, lembro ao Sr. Ministro que esta questão teve também uma filosofia diferente quando se discutiu, nomeadamente em sede própria, o problema do absentismo e outras questões, como as penalizações a que trabalhadores estão sujeitos, mormente até por força da lei-geral, como seja o caso das mulheres e de outras camadas de trabalhadores menos saudáveis para prestar trabalho. Não estarão estes trabalhadores já suficientemente atingidos nessa matéria? Estamos aqui perante direitos que não devem ser aplicados de uma forma genérica. Ora, no meu entendimento, a questão que formulo é esta: estando de acordo com a filosofia de base que o Sr. Ministro expendeu e discordando profundamente das medidas que visam corrigir e moralizar determinadas situações, pergunto se será mais correcto eliminar pura e simplesmente esses estímulos acessórios — embora reconhecendo a situação de facto que deu origem a esta situação que se vive — ou proceder à integração dessas remunerações directamente na massa salarial que esses trabalhadores já auferem?

O exemplo que o Sr. Ministro do Trabalho deu há bocado e perante o qual lhe pedi para interromper, o que gentilmente me foi concedido, é uma situação flagrante. V. Ex.a acaba por reconhecer que dentro dos serviços que superintende há pessoas mais ou menos capazes, sendo injusto que em termos remuneratórios haja uma situação de igualdade não atendendo a determinadas situações específicas. Agora, querer nivelar isso e premiar também a incompetência e o absentismo é que me parece absurdo e parece-me que é essa filosofia de que enferma todo o conteúdo das medidas preconizadas neste artigo 9.°. Ora, Sr. Ministro, em relação a isso estou contra V. Ex.a!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Pegava nas considerações do Sr. Vítor Hugo Sequeira para lembrar um

bocado aquela história do «mar quando bate na rocha». Portanto, o drama é este: quem paga sempre as «favas» são os trabalhadores!

Curiosamente, por exemplo, estão, fora do articulado da referida proposta, sendo estes, aliás, os grandes promotores, conjuntamente com os governos, não só dos prémios como também das penalizações e, de repente, entra-se na medida do «8 ou 80», eliminando pura e simplesmente algumas retribuições acessórias que, como o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira dizia, e bem, fazem já parte do orçamento familiar do trabalhador, que conta com esse dinheiro para fazer face à vida.

Portanto, às vezes medidas de correcção podem não significar medidas abruptas, de cortes de direitos e regalias que os trabalhadores conquistaram e que muitas vezes se justificam. Poderá haver aqui ou acolá situações que podem ser corrigidas, mas, se calhar, no fundamental, esta medida vai prejudicar muitos trabalhadores que merecem de facto os prémios de compensação pelo seus esforços complementares em relação aos seus postos de trabalho e à sua acção dentro das empresas.

Por outro lado, faço notar que em relação aos excessos cometidos por muitos gestores das empresas de sector empresarial do Estado, passa-se aqui como «gato por brasas», deixando incólumes as remunerações acessórias — e não só — auferidas por esses gestores.

Em relação à questão da Inspecção do Trabalho e da Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho, Sr. Ministro, compreendo que de facto, a economia de meios seja importante. Mas não repitamos a «história do cavalo do inglês» — quando o animal já só comia uma fava por dia é que morreu. Portanto, não basta dizer que vamos economizar meios e que vamos procurar restruturar os serviços.

A questão de fundo é que ainda há pouco tempo ouvi o Governo dizer, quando fundamentava nesta Assembleia da República o aumento do subsídio dos deputados, que era necessário dar condições, valorizar e dar os meios necessários para que a função dos deputados fosse melhor exercida. Concordo plenamente. Mas porque é que agora em relação à Inspecção do Trabalho e à Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho não lhes damos também o dinheiro suficiente para que elas possam actuar como deve ser? Foi por essa razão que acabámos de apresentar na mesa 2 propostas, uma delas visando um reforço de verba, para a Inspecção do Trabalho, no valor de 100 000 contos — e pensamos que este reforço não é escandaloso tendo em conta as verbas do seu Ministério e, particularmente, porque há uma transferência de 12,5 milhões de contos do Fundo de Desemprego —, e a outra visando um reforço de verba para a Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho no valor de 37 000 contos.

Estas duas propostas são sérias, realistas e iriam reforçar o seu Ministério. Aliás, tendo em conta as suas palavras e os seus objectivos, pensamos que estas verbas dariam com certeza uma boa ajuda para que estes 2 organismos pudessem estar ao serviço dos trabalhadores e da legalidade democrática.

Quanto à questão de se dizer que na Inspecção do Trabalho é fácil um funcionário alegar que não tem viatura ou gasolina, devo acrescentar que a posição do Sr. Ministro é que é fácil ao dizer, numa posição des-culpante, que o funcionário tem que encontrar os meios