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II SÉRIE — NÚMERO 48

O Sr. Deputado Ruben Raposo fez considerações e perguntas relativamente ao Fundo Social Europeu, sendo este também um dos pontos onde há um reforço de verbas relativamente substancial. A verba em si é pequena mas os problemas têm de ser vistos em termos relativos.

O Fundo Social Europeu tinha, em 1984, 6156 contos e este ano tem 10 759 contos, destinando-se este acréscimo exactamente a reforçar a verba de deslocações, uma vez que está previsto que haverá necessidade de contactos muito mais estreitos entre o nosso país e Bruxelas, a fim de preparar todos os programas que nos habilitem a concorrer ao Fundo Social Europeu para obter daí, na devida altura, isto é, logo a partir da nossa entrada na CEE, as ajudas que estão previstas.

Mas queria ainda acrescentar relativamente a esta questão que o Fundo Social Europeu estava inicialmente sob a tutela directa do Ministro e foi agora transferido mais para a tutela do Secretário de Estado do Emprego e Formação e Profissional a fim de se realizar, de uma forma mais perfeita, a articulação que tem de existir entre o referido Fundo e o Instituto do Emprego e Formação Profissional, que tem também responsabilidades na área do emprego e da formação profissional.

De resto, através deste Instituto estamos a incrementar fortemente acções de formação profissional, como da criação de centros de formação profissional protocolares e é exactamente mediante essas acções e com as verbas gastas pelo Estado em formação profissional que nós estaremos habilitados a concorrer às Comunidades Europeias para aí obter co-financiamento que ascende, como sabem, a cerca de 50 % das despesas suportadas pelo Estado.

O Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira coloca um problema delicado e tenho de dizer à partida o seguinte: quando queremos modificar as coisas que consideramos que estão mal, confrontamo-nos quase sempre com problemas desta natureza.

Creio que há uma opinião generalizada de que muitas coisas estão erradas no nosso país, nomeadamente no capítulo da remuneração dos trabalhadores. O processo de contratação, até pela via do Estado, foi-se desenvolvendo e, pelo caminho, surgiram factores — muitas vezes pouco lógicos — que introduziram injustiças flagrantes entre os trabalhadores e, algum dia, haverá alguém que tenha a coragem de enfrentar essas situações.

A lei orçamental insere-se numa linha de fazer acompanhar efectivamente o Orçamento com medidas tendentes a ultrapassar situações erradas que, todavia, se têm vindo a manter ao longo dos anos porque elas são difíceis de remediar. Ora, o Governo correspondeu a um apelo que sentiu existir latentemente na própria Assembleia, porque se manifestou a vontade de que o Orçamento não viesse despido de medidas tendentes a ultrapassar no futuro as dificuldades existentes. Se nós não formos capazes de encarar problemas desta natureza — em relação aos quais nos debatemos sempre perante um dilema, porque há interesses, evidentemente, em não colocar em causa as regalias dos trabalhadores, mesmo que elas não sejam muito correctas —, isso choca-se com o interesse em pôr termo a situações de injustiça flagrante que não é razoável que sejam mantidas.

Referindo-me somente ao Estado, há casos de funções absolutamente idênticas que são remuneradas em termos muitíssimo diversos: por exemplo, e este é um caso que conheço pessoalmente, vemo-nos aflitos para conseguir manter nos quadros do Ministério do Trabalho e Segurança Social pessoal especializado e dirigente, porque ele é aliciado por lugares idênticos noutros ministérios que lhes pagam muitíssimo melhor.

Exemplificando, ainda no quadro da estatística, o director dos Serviços de Estatística do Ministério do Trabalho tem possibilidades de ganhar muito mais em serviços paralelos noutros ministérios e tive já dificuldades para o manter porque o considero elemento essencial e, provavelmente, até estou a prejudicá-lo nos seus legítimos interesses, não autorizando a sua requisição ou coisa parecida, por conveniência de serviço.

Mas um caso ainda mais flagrante: os funcionários dos Serviços de Informática da Segurança Social fazem exactamente o mesmo que os seus colegas da informática de outros serviços do Estado e ganham muitíssimo menos. Ora, ao abrir-se um concurso noutros ministérios, os funcionários querem todos sair. V. Ex.a veja o que seria se a Segurança Social ficasse, de um momento para o outro, completamente desprovida dos seus técnicos num serviço como este, onde não é fácil encontrar logo a seguir quem o substitua.

O Sr. Presidente está a pedir-me uma interrupção e, por mim, aceito.

A Sr.a Presidente: — Sr. Ministro, não fui eu que pedi a interrupção, mas sim o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.

Pessoalmente, gostaria que não fizéssemos esse tipo de interrupções, a fim de facilitarmos a ordem dos trabalhos. No entanto, se o Sr. Deputado for breve no seu pedido de esclarecimento, faça favor de intervir.

O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PSD): — Vou ser muito breve e agradeço ao Sr. Presidente e ao Sr. Ministro a possibilidade de eu poder colocar aqui a seguinte questão: o Sr. Ministro levantou uma questão que é efectivamente um problema real e que nós sentimos também.

Porém, pergunto se essas situações se moralizam eliminando exactamente a tais retribuições acessórias em ordem a premiar os trabalhadores e os melhores quadros. Os exemplos que o Sr. Ministro me deu não se enquadram nas medidas que estão contidas neste artigo 9.° da proposta de Orçamento do Estado e ainda vão penalizar mais esses excelentes profissionais!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: —

Devo dizer-lhe que, feitas as considerações gerais, ia já passar exactamente ao pormenor.

Creio que é fácil colocarmo-nos de acordo quanto à necessidade de corrigir injustiças que existem e todos sabemos isso, bem como estaremos também de acordo em reconhecer que é extremamente difícil encontrar o modo de o fazer.

Estas soluções que o Governo consagra não são isentas de dúvidas, nomeadamente o n.° 1. No entanto, defrontamo-nos muitas vezes entre o dilema de querer fazer alguma coisa pelas vias que são possíveis e práticas ou, então, se queremos realizar as coisas de uma maneira perfeita, elas não são viáveis e acabamos por não fazer nada!