2 DE FEVEREIRO DE 1985

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nomia, Finanças e Plano, não tanto com a presença de qualquer entidade, mas sim com uma simples informação por escrito.

A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo concorda com a sugestão que apresentei?

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: Em primeiro lugar, gostaria que ficasse claro que estas não são questões de mero pormenor. Os dois orçamentos totalizam cerca de 30 milhões de contos e mais de metade dessa verba não está especificada. Portanto, isso mostra a importância do problema e a necessidade de um esclarecimento.

Devo ainda referir que os orçamentos de vários Ministérios são muito inferiores ao valor global da verba que aqui está em causa, nomeadamente em relação àquela que não está especificada. Sobre isso temos tido aqui dias de debate, como se justifica, porque cabe à Assembleia conhecer, fiscalizar e, sobretudo, votar estes orçamentos e, portanto, ela tem de estar devidamente informada. Digo isto, até pela pouca importância que o Sr. Ministro deu aos pedidos de esclarecimento que formulei.

Quanto à informação que é necessária obter, estou de acordo com o Sr. Presidente quando refere que, numa primeira fase, ela pode vir por escrito. No entanto, se depois do envio dos documentos surgirem algumas dúvidas, gostaria que o Sr. Ministro se propusesse a esclarecê-las.

Para já, considero-me satisfeita se os documentos enviados derem esclarecimento às dúvidas agora suscitadas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: —

A Sr." Deputada compreendeu mal aquilo que referi, pois não ponho em causa a legitimidade das questões e o direito de os Srs. Deputados terem conhecimento de tudo aquilo que entenderem. A única coisa que disse é que, como Ministro, não tenho a possibilidade de esclarecer assuntos sobre os quais não me debruço directamente. Debruço-me sobre as questões que têm importância política e sobre as quais tenho de decidir. Ora, aquilo que escapa à decisão do Ministro e que resulta da lei é elaborado sem que eu tenha uma participação directa. Assim, tenho de recorrer ao apoio dos funcionários dos respectivos serviços para poder dar todos os esclarecimentos que me forem solicitados.

Portanto, se fosse possível a Sr.a Deputada apontar por escrito os elementos que pretende, facilitar-me-ia a vida e eu fornecer-lhos-ia por escrito com todo o gosto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, permito-me sugerir 10 minutos de intervalo para depois reiniciarmos os nossos trabalhos com a área do Trabalho.

Está suspensa a reunião.

Eram 16 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: — Está reaberta a reunião. Eram 16 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, além do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, encontra-se presente o Sr. Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego.

O Sr. Ministro pretende usar da palavra?

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: —

Sr. Presidente, creio que seria mais conveniente que dividíssemos os nossos trabalhos em dois capítulos: um primeiro, destinado à discussão do orçamento do Ministério em geral, e um segundo, relativo à discussão do orçamento do Fundo de Desemprego e do Instituto de Emprego e Formação Profissional. São duas áreas bastante distintas, pelo que creio que não se justifica uma intervenção inicial. Portanto, julgo que podemos passar, de imediato, aos pedidos de esclarecimento que os Srs. Deputados pretendam colocar.

O Sr. Presidente: — Estou de acordo com a sugestão do Sr. Ministro. Portanto, podemos dividir os nossos trabalhos nestas duas fases: a primeira fase será relativa à discussão das questões orçamentais do Ministério; a segunda fase dirá respeito às áreas do Fundo de Desemprego e do Instituto de Emprego e Formação Profissional.

Algum Sr. Deputado pretende usar da palavra quanto a esta matéria?

O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): — Sr. Presidente, tenho uma questão a colocar que não se prende propriamente com verbas. Como o Sr. Presidente está a colocar à discussão os orçamentos do Fundo de Desemprego e do Instituto de Emprego e Formação Profissional, não sei qual será a altura mais indicada para usar da palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, presumo que V. Ex.a se quererá referir as questões de política que se relacionam ou com uma ou com outra área.

O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): — As questões que gostaria de abordar prendem-se concretamente com condições de trabalho em vigor para uma vasta camada dos trabalhadores portugueses, como sejam a Administração Pública, o sector empresarial do Estado, etc. Enfim, é uma questão genérica que se pretende concretamente com o artigo 9.° do Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, creio que esta primeira fase não será a melhor oportunidade para V. Ex.° usar da palavra. Depois, veremos qual a altura mais adequada para se inscrever.

O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): — Certamente, Sr. Presidente. Usarei da palavra quando V. Ex.a achar mais aconselhável.

O Sr. Presidente: — Em relação às verbas do orçamento dos próprios serviços do Ministério, inscreveu--se para usar da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Ministro, em relação ao orçamento do Ministério do trabalho e Segurança Social há duas questões que gostaria de colocar, com particular incidência sobre a Inspecção do Trabalho.

No contacto prévio que tivemos a nível de comissão, o Sr. Ministro considerou, como uma questão bastante valorizada, uma verba de mais de 30 000 contos para a Inspecção do Trabalho, destinada fundamentalmente