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II SÉRIE — NÚMERO 48

Quero voltar, sim, a uma outra questão sobre a qual o Sr. Ministro passou ao de leve, dizendo que o que estava aqui traduzia a lei no que tem a ver com os orçamentos privativos. Refiro-me concretamente aos orçamentos da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas, cujas receitas, no seu conjunto, totalizam cerca de 30 milhões de contos.

Ora, 30 milhões de contos é bastante dinheiro. Por isso é também importante que se clarifique aqui alguma coisa em relação a este assunto. O que está aqui, nos orçamentos privativos, não clarifica coisa nenhuma, nomeadamente — repito — no que respeita à rubrica de «Aquisição de serviços não especificados» no valor de 2 937 550 contos, que vem inscrita no orçamento da Lotaria Nacional. Que serviços não especificados são estes que atingem um valor de quase 3 milhões de contos? Numa outra rubrica, «Transferências particulares», estão inscritos 11 655 000 contos. Que transferências particulares são estas que atingem quase 12 milhões de contos? É bom que se clarifique o seu destino e a sua utilização. Para «Despesas correntes diversas» estão inscritos 6 098 350 contos. Que despesas correntes diversas são estas, no valor de mais de 6 milhões de contos? Tudo isto no que se refere ao orçamento privativo da Lotaria Nacional.

Quanto às Apostas Mútuas Desportivas, embora os valores sejam menores e, portanto, não assumam a gravidade que assumem em relação ao orçamento privativo anterior, há também alguns esclarecimentos que se impõem, nomeadamente também para «Aquisição de serviços não especificados» há uma verba de 82 900 contos e para «Despesas correntes diversas, não especificadas» uma verba de 1 558 787 contos. Eram estes esclarecimentos, Sr. Ministro, em especial no que se refere à Lotaria Nacional, mas também quanto às Apostas Mútuas Desportivas, que era importante serem dados.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, gostaria de fazer um apelo a VV. Ex.85 no sentido de tentarmos terminar este debate relativo às áreas da Segurança Social, uma vez que nos encontramos bastante atrasados em relação ao nosso plano de trabalhos. No entanto, ao dizer isto, não quero pôr minimamente em causa os esclarecimentos que a Comissão de Economia, Finanças e Plano pretender obter do Sr. Ministro e dos restantes membros do Governo.

Tem, pois, a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: —

Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex." surpreende-se pelo facto de eu, como membro do Governo, ter posições próprias e parece-lhe que isso põe em causa o direito de a Assembleia votar o Orçamento.

Ora, creio que isso é perfeitamente normal: a Assembleia vota o Orçamento, mas o Governo e eu próprio não estamos impedidos de ter as nossas posições. Nunca pus em causa o direito de a Assembleia votar como entender o Orçamento. Reconheço-lhe toda a liberdade para isso, até porque me reivindico com o estatuto de deputado tanto quanto o Sr. Deputado. O facto de ser membro do Governo não me faz esquecer, de maneira nenhuma, qual é a responsabilidade e o estatuto dos deputados.

Quanto às perguntas concretas que a Sr.8 Deputada Ilda Figueiredo colocou, lamento não poder dar uma

resposta. Como me parece ser compreensível, o Ministro do Trabalho não pode descer a esse pormenor.

A Sr.8 Dda Figueiredo (PCP): — Não pode descer a esse pormenor?!

O Orador: — Porém, atendendo a que esta Comissão vai estar em funcionamento até ao fim do dia, se a Sr." Deputada estiver realmente interessada em conhecer as respostas a essas perguntas, pedirei ao Provedor da Santa Casa da Misericórdia o favor de vir até aqui, acompanhado dos técnicos e dos mapas necessários, e V. Ex.a terá todas as informações pertinentes. Na realidade, não estou em condições de lhe dar resposta a essas perguntas, como também não estarei em condições de dar respostas a perguntas miudinhas.

A Sr.8 Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Ministro, 30 milhões de contos não são perguntas miudinhas!

O Orador: — Sr.8 Deputada, não são 30 milhões de contos. No que respeita à discriminação das despesas e das receitas conheço os critérios. Politicamente já referi que a resposta conveniente é esta, não há margem de decisão da parte do Governo, uma vez que as receitas da Lotaria Nacional têm uma afectação que é determinada por lei. Portanto, chega-se ao fim, fazem--se as contas, as receitas vão para onde a lei determina e as despesas também estão regulamentadas.

Se a Sr." Deputada quer obter estes esclarecimentos mais em pormenor, posso dar-lhos todos, mas tenho que recorrer e convocar os funcionários da Santa Casa da Misericórdia.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, apesar de não estar inscrito, peço a palavra, pois surgiu--me agora uma pergunta que desejaria formular ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, previa-se no Orçamento que o novo aumento de pensões, no final do ano de 1985, fosse da mesma ordem de grandeza do verificado em 1984. Ora, como se verificou agora a alteração dos 18% para os 20%, depreendo que se prevê que para o final do ano haja também um aumento de 20%.

Como creio que não há aqui alterações nas verbas previstas nas despesas, gostaria de saber se esse diferencial de 2% está ou não aqui contemplado.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: — Sr. Deputado, tudo isso foi devidamente considerado e tem tradução orçamental. Está considerado o impacte que este aumento de 2 % tem, não apenas no aumento do quantitativo das pensões até Dezembro como no aumento que determina pelo facto de a base ser superior àquela de que se partia e pelo facto de se prever um aumento superior àquele que inicialmente também se previa, o que corresponde a cerca de 3 milhões de contos.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, independentemente de prosseguirmos os nossos trabalhos, sugeria a V. Ex." que possibilitasse esses elementos à Comissão de Eco-