2 DE FEVEREIRO DE 1985

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parcela essa verba de 150 000 contos e como se esqueceram cortaram, depois o total. Mas isso é um aspecto meramente formal. Passemos à frente!

O problema do corte dessa verba, questão que a minha camarada Zita Seabra já levantou, e essa, sim, é uma questão de fundo, uma questão política, uma questão social. O problema da conta está ultrapassado, pelo que não vale a pena fazerem mais contas, pois a diferença vem daí. Mas isso não é o mais importante! Mais importante é o problema da evolução das cobranças previstas.

Sr. Ministro, o Governo prevê uma evolução da massa salarial da ordem dos 22%. O valor das contribuições previstas — e excluo destas contribuições 2 930 000 contos a transferir do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego — aponta para uma evolução, partindo da base dos 193,5 milhões de contos deste ano, de 17,6 %.

Só que essas contribuições podem subdividir-se em duas partes: as contribuições dos rurais, que passa de 1 milhão de contos para 5 milhões de contos, por conseguinte há um aumento significativo da ordem dos 500 %\ e as contribuições que estão ligadas com a evolução da massa salarial, que passam de 192,5 milhões de contos para 222,6 milhões de contos. Aqui a evolução prevista nas cobranças é de apenas 15,6 %. Isto é, para uma evolução previsível de 22 % da massa salarial, o Governo prevê uma aumento de cobrança das contribuições de apenas 15,6 %. Esta diferença é inconcebível, é inadmissível, na medida em que o Governo não só prevê a manutenção do diferencial negativo, em termos de cobrança, registado em 1984, como prevê o seu agravamento. É evidente que os 38 milhões de contos que hoje de manhã referi, agora agravam-se. É mais do que isso.

Por outro lado, o Governo, nesta revisão, nesta primeira revisão do orçamento da Segurança Social — e ainda não foi aprovada a primeira versão e já estamos em sede de revisão —, sem qualquer justificação, aumenta o recurso à dívida em 604 000 contos. Isto porque já tinha uma «almofadinha» no orçamento anterior entre o recurso ao crédito e a amortização do crédito. Agora, aumenta essa «almofadinha» em mais 604 000 contos, em qualquer razão explicativa. Tanto mais quanto é certo — e mais uma vez regressa-se à questão — que existe não digo a «almofadinha», mas digo o «travesseiro» dos 4 900 000 contos.

São estas as questões que têm de ser claramente esclarecidas, Sr. Ministro, sob pena de não ser possível sequer votar o orçamento da Segurança Social. Aquele que nos foi apresentado carece ainda de ser apresentado oficialmente, por conseguinte aprovado em Conselho de Ministros e enviado para a Assembleia da República de forma a substituir-se o que aparece na proposta de lei do Orçamento. Mas se, depois, ele vem com os exactos números com que foi apresentado nesta folha que o Sr. Ministro teve a gentileza de, há pouco, nos fornecer, então devo dizer que ele não estará em condições de ser votado. Ele carece de muita correcção, carece de muita explicação e carece, fundamentalmente, da clareza necessária e obrigatória, exigível a este ou a qualquer outro orçamento.

Para já, são estas as questões que queria levantar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Luísa Daniel.

O Sr.a Luisa Daniel (PS): — Sr. Presidente, parece que a matéria que quero levantar não se enquadra naquilo que está a ser discutido.

O Sr. Presidente: — Então desiste, não é assim?

O Sr." Luísa Daniel (PS): — Por agora desisto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Na sequência das dúvidas levantadas pela Sr.8 Deputada Ilda Figueiredo, gostaria que o Sr. Ministro fizesse o favor, de em breves traços, expor o que representa a transferência de 2 111 845 contos dos orçamentos privativos do Instituto do Emprego e Formação Profissional para instituições particulares.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: —

Estamos a discutir agora o orçamento da Segurança Social.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — O Sr. Ministro tem razão.

O Sr. Presidente: — Na altura própria, o Sr. Deputado porá a questão.

Tem agora a palavra, para responder, se assim entender, o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: —

Começo por dar uma resposta geral.

Não me surpreende que possa haver critérios diferentes no que respeita à elaboração de um orçamento. Isso é perfeitamente natural. Nós não estamos a jogar com dados matemáticos sobre os quais podemos fazer já um juízo definitivo, mas estamos a jogar com previsões.

Insisto em que a orientação básica da elaboração do orçamento da Segurança Social obedece a três linhas fundamentais: primeira, procurar fazer um orçamento de verdade, sem ocultar o que quer que seja; segunda, procurar fazer um orçamento prudente, atendendo a que há, indiscutivelmente, um grau razoável de falibilidade nas previsões que aqui se apresentam; terceira, a preocupação de evitar o recurso a um orçamento suplementar.

É verdade que podíamos fazer um cálculo superior de receitas, mas aumentava correspondentemente o risco de não virmos a fazer cobranças equivalentes e virmo-nos a encontrar em sérias dificuldades. Sobretudo uma previsão de receitas, que depois não tenha correspondência com a realidade, levanta a dificuldade suplementar de ter de encontrar a cobertura para as despesas, naturalmente previstas, em montante equivalente ao das receitas. Esta é a justificação do orçamento.

Temos a consciência de que há, realmente, «almofadas» e «válvulas de segurança». Aliás, é lógico que existam. Podíamos pegar num saldo, que, aliás, não está apurado em definitivo, e transformá-lo já em receitas do Orçamento de 1985, mas também podemos não o fazer!... É mais uma medida de prudência que aumenta a nossa capacidade de manobra.