1268

II SÉRIE — NÚMERO 48

da Caixa Geral de Depósitos, numa politica que nos permite reduzir despesas, na medida em que reduz também os juros que temos de pagar. No fundo, a justificação é esta e creio que é suficiente.

O Sr. Presidente: — Encontram-se inscritos os Srs. Deputados Ilda Figueiredo, Octávio Teixeira, Bagão Félix e Luísa Daniel.

Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Ministro, creio que é tão grave o que o Sr. Ministro está a dizer, em relação ao saldo não inscrito no Orçamento para poder ficar para eventuais dificuldades que tenham no Ministério, que apenas lhe recordo a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado para o alertar para a gravidade das palavras que acabou de dizer em relação a essa questão.

No entanto, pretendia levantar aqui um outro problema que era o seguinte: o Sr. Ministro, quanto à questão dos subídios de desemprego, continuou a dizer que estava previsto o pagamento de 17,5 milhões de contos para os subsídios de desemprego em geral.

Queria só lembrar-lhe que, aliás, de acordo com o que está inscrito a página 55 da exposição de motivos do Orçamento do Estado, o que está previsto é o pagamento de 13 070 000 contos para os subsídios de desemprego do regime geral e 1 500 000 contos para o regime dos trabalhadores portuários, pois o restante, como sabe — os 2 930 000 contos —, são as contribuições respeitantes aos beneficiários do subsídio de desemprego. O que está aqui inscrito é isso e mais nada.

Portanto, era bom que fosse esclarecida a questão, em relação ao novo regime que passa a estar em vigor, assim como seria importante conhecer-se qual o saldo efectivo do ano anterior, em relação ao regime geral que esteve em vigor e que está aqui previsto.

Um outro problema que queria agora pôr tem a ver com as receitas de dois fundos autónomos existentes no Ministério, com um valor global de cerca de 30 milhões de contos, que são as Apostas Mútuas Desportivas e a Lotaria Nacional.

Nos orçamentos privativos que foram enviados à Assembleia há algumas questões que importava que fossem aqui esclarecidas, tendo em conta, digamos, o valor global destes 2 orçamentos privativos que, no seu conjunto, são cerca de 30 milhões de contos.

Em relação às Apostas Mútuas Desportivas, estão previstas despesas correntes diversas não especificadas no valor de 1 558 000 contos.

Em relação à Lotaria Nacional, estão previstas despesas correntes diversas não especificadas no valor de 6 098 000 contos.

Era importante que algo se dissesse sobre este valor de cerca de 8 milhões de contos, previstos, de diversas despesas não especificadas.

Em relação à rúbrica «Transferências para particulares», está prevista uma verba de 3 600 000 contos para o campo das Apostas Mútuas Desportivas e outra de 11 655 000 contos para o campo da Lotaria Nacional. Também seria bom que fosse especificado que tipo de transferências são estas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, vamos começar pela verba de 4 900 000 contos.

O Sr. Ministro, em resposta à minha camarada Zita Seabra, disse que essa verba está incluída no orçamento do Ministério. Eu não duvido que assim seja, simplesmente há que clarificar. Por isso, pergunto: há algum orçamento do Ministério que não esteja incluído no Orçamento do Estado que foi apresentado à Assembleia da República? Esta é que é a questão. É que no Orçamento do Estado que foi apresentado à Assembleia da República, os 4 900 000 contos de saldo de gerência de 1984 não aparecem. Se não aparecem, isso é mais do que um «saco azul»; é uma verba oculta à Assembleia da República que não está pendente de qualquer registo apresentado à Assembleia da República. Por conseguinte, não pode estar sujeita nem à discussão, nem à fiscalização por parte da Assembleia da República.

Solicito a atenção do Sr. Ministro, agora para outras questões. Vou tentar ser um pouco lento, apenas porque vamos tratar de números. É evidente que esta discussão, tal como as do Plenário, não é uma discussão técnica, mas económico-política. No entanto, como estamos em sede de especialidade, convém analisar as questões na sua especialidade, com o pormenor necessário, e vermos os números. Isto porque é sobre os números que, neste momento, temos que nos debruçar.

Diz o Sr. Ministro que a Assembleia parece exigir demasiado rigor nas previsões. Sr. Ministro, é evidente que a Assembleia, em meu entender, deve exigir rigor nas previsões, tal como também exige rigor na execução. Rigor nas previsões não significa que tenha de ser previsto o valor exacto do que vai realizar-se, no entanto, tem de haver rigor nas previsões.

Por outro lado, diz o Sr, Ministro que a Assembleia parece considerar de uma forma negativa a apresentação de orçamentos suplementares. Sr. Ministro, nós não consideramos negativas as revisões orçamentais quando elas, por factos não previsíveis, se tornem necessárias no meio ou no final do ano. O que consideramos negativo é que tenha de haver revisões orçamentais porque, logo à partida, cnhecendo nós a realidade de que se parte, está a admitir-se a apresentação de revisões orçamentais. Não se trata de uma questão terminológica quando o Sr. Ministro fala de revisões orçamentais. É que, de facto, neste momento, é possível prever-se, com o Orçamento do Estado que nos apresentaram, que, este ano, não vai haver uma mera revisão orçamental, mas um orçamento suplementar. Isto porque a mera revisão orçamental nada resolve e, do nosso ponto de vista, isso não pode ser admitido pela Assembleia da República.

Há pouco, o Sr. Ministro teve problemas em detectar uma diferença que havia entre algumas verbas [...]

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: —

Os problemas resultam do facto de os mapas que estavam em confronto não serem os mesmos [...]

O Oxador: — Concretamente, em determinada altura, apareceu na rubrica «Família e comunidade» uma verba com um total de 27 661 000 contos. No entanto, somando as parcelas vê-se que não dá essa verba. Aí estava prevista uma verba de 150 000 contos para um programa de emergência para as famílias carenciadas do distrito de Setúbal, depois cortaram na