2 DE FEVEREIRO DE 1985

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mente por estas verbas — o futuro dar-nos-á razão. E isto por uma razão muito simples: se o Sr. Ministro me diz que nos últimos 2 meses do ano houve uma melhoria das receitas, de tal maneira que, entre Novembro — quando votámos o Orçamento revisto — até Janeiro, há uma subida das contribuições que leva a uma alteração do número previsto de receita, que é de 191 000 000 contos, para 193 000 000 contos, isto é, há uma subida, no sentido positivo das previsões do Governo, de mais 2 000 000 contos, o Sr. Ministro parte depois, para fazer este orçamento, da ideia de que vai haver um ritmo de cobrança de receitas inferior ao ano anterior — inferior a 1984; ora, isto não pode ser!

O Sr. Ministro diz-nos que a taxa de aumento da massa salarial é de 17 9b. Ainda quando os senhores tinham uma previsão mais pessimista, isto é, ainda não tinham os dados que a realidade veio mostrar, fizeram as contas na base de um aumento da massa salarial de 18 °7o. A que é que se deve essa diminuição das previsões do aumento da massa salarial? Vão cobrar menos receitas? Os salários não vão subir tanto em 1985, como tinham previsto em Novembro quando fizeram isto? É apenas um ajuste de contas? Mas então isso não tem razão de ser quando estamos a votar o Orçamento? Estamos a basear-nos em dados rigorosos ou numas contas feitas ao contrário? Isto é, para que não se ande muito longe dos 230 000 000 contos — mais um milhão de contos —, então a massa salarial tem de baixar e o seu cálculo é feito ao contrário.

Mas a massa salarial que aparece é estabelecida em função das contas que depois o Governo nos apresenta nesta rubrica. Bom, penso que este é um ponto fundamental a esclarecer, porque senão, Sr. Ministro, isto não passa efectivamente de um papel com vários números que se vão emendado e cujas colunas nem sequer coincidem porque foram feitas tão à pressa que, na verdade, há aqui uma soma que dá mais do que a soma das colunas. Por isso mesmo, o Sr. Ministro estava, há pouco, com toda essa dificuldade, pois, na verdade, a soma não dava certa.

Sr. Ministro, em síntese creio que é isto que é preciso esclarecer: se as receitas sobem, em relação ao que previu e ao que estava previsto no Orçamento revisto, e há uma melhoria de situação, então porquê esta inversão.de ainda fazer um calculo da massa salarial mais baixa? Está a dar um bónus ao patronato — e este é que é o aspecto grave que isto contém, embora eu pense que não é aí que está o fundamental da questão —, não prevendo recuperar as receitas inerentes à Segurança Social?

Uma última questão: o que é que fizeram do saldo de 4,9 milhões de contos que, há pouco, a Sr." Secretária de Estado dizia, na Comissão — e isto está gravado, pode ouvir-se o que ela disse —, não estar orçamentado? E dizia até uma coisa espantosa, Sr. Ministro: que esse saldo de 4,9 milhões de contos estava inscrito no Orçamento anterior mas não aparece agora aqui. Das duas uma: ou está metido nessas receitas e foi reduzido a metade, a 2 000 000 contos ou ele existe, como há pouco a Sr. * Secretária de Estado confessava, para obviar a um aumento repentino de despesas. Mas, então, isto é confessar a existência de um «saco azul», descaradamente, pois não se encontra inscrito no Orçamento, em termos de receita.

Expíique-nos isto, Sr. Ministro, para ver se nos entendemos no meio destas contas.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: —

O problema dos 150 000 contos é muito simples. Estes 150 000 contos saem do Orçamento do Estado de 1984 e entram no da Segurança Social de 1984 e, por isso, não se inscrevem agora no Orçamento de 1985. As coisas estão feitas em termos de haver correspondência perfeita num e noutro dos Orçamentos.

No que respeita à previsão de receitas nada tenho a acrescentar àquilo que já disse. Basta que lhe refira, Sr.8 Deputada, que as receitas aumentam — como também já disse de manhã — por uma forma muito irregular: o ano passado aumentaram 6,8 °7o em Janeiro, em Fevereiro aumentaram 53,2 %, em Março 3,6 % e em Abril, 2,4 %. É uma irregularidade enorme e a nossa base de cálculo assenta no seguinte: para aumentos salariais da ordem dos 20 % em 1984 as contribuições aumentaram, segundo os dados provisórios, 16,6 %.

Prudentemente, prevemos que aumentem 17 Vo em 1985 e esta previsão não tem nada a ver com a nossa política de fazer todos os esforços possíveis no sentido da cobrança de todas as dívidas à Segurança Social; não tem nada a ver uma coisa com outra, tem a ver é com previsões. As previsões podem ser muito optimistas, mas a Sr.8 Deputada, de certeza absoluta, se fizéssemos uma previsão de receitas mais elevada, acusava-nos de estar a fazer uma previsão de receitas optimista; agora, como fazemos uma previsão de receitas prudente, está a acusar-nos de fazer uma previsão de receitas inferior à realidade. Não há hipótese de sairmos desta situação e eu compreendo perfeitamente que assim seja.

No entanto, consideramos que isto é uma previsão e não é mais do que isso. Não há rigor nas previsões — são previsões — e nós preferimos jogar com previsões que evitem a possibilidade ou a necessidade de termos de vir a apresentar à Assembleia um Orçamento suplementar. Tanto mais que está visto que a Assembleia da República considera uma coisa demasiado negativa o facto de o Governo apresentar um Orçamento suplementar. Portanto, o Governo reage à atitude da Assembleia da República adoptando todas as cautelas necessárias para que não tenha de, efectivamente, apresentar orçamentos suplementares. A resposta é esta, Sr.8 Deputada.

No que respeita ao saldo de 4,9 milhões de contos, as justificações são exactamente as mesmas. Nós temos este saldo, que também não é «saco azul» nenhum, pois todas as receitas e despesas estão previstas no Orçamento.

A Sr.8 Zita Seabra (PCP): — Onde é que estão essas receitas?

O Orador: — Estão no Orçamento!

A Sr.8 Zita Seabra (PCP): — Em que rubrica?

O Orador: — Vão estar evidentemente nas «Contas» e está perfeitamente regular dentro do Orçamento. Só não está previsto como receita, porque é preferível não fazer assim. Não tem, realmente, grande dificuldade de se compreender. Isto porque, inclusivamente, estamos agora a reembolsar empréstimos que contraímos junto