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II SÉRIE — NÚMERO 48

Tem, então, a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: —

Srs. Deputados, aproveitava esta oportunidade para referir os aspectos das principais alterações introduzidas no orçamento da Segurança Social, corrigindo, aliás, uma afirmação que, por erro, fiz há pouco e que não corresponde à realidade.

As principais alterações começam, desde logo, por se verificar no montante das contribuições.

No orçamento inicial previa-se um montante de 229 400 000 contos e na correcção que agora foi apresentada esse montante passa para 230 S00 000 contos; portanto, mais 1 100 000 contos. Tal alteração deriva do facto de ter aumentado a base de cálculo de 191 para 193,55, ainda que com a redução da taxa de aumento de 18 % para 17 %.

Verifica-se outra alteração no montante dos empréstimos a contrair. Figurava, inicialmente, o montante de

6 396 000 contos e propõe-se agora o montante de

7 000 C00 de contos.

Devemos dizer que esta verba se destina, naturalmente, a equilibrar o volume das receitas com o volume das despesas, mas constitui, de algum modo, uma válvula de segurança, na medida em que, efectivamente, se as receitas se comportarem de maneira mais favorável do que aquela que é prevista, não será necessário recorrer, evidentemente, a todo o montante de empréstimos que aqui está previsto.

Outra alteração que importa referir, verifica-se no montante das despesas correntes.

No orçamento inicial o montante era de 286 790 000 contos e passa-se agora para 288 494 000 contos. Isto resulta dos aumentos das pensões — que já foram referidos — e resulta também do facto de ter sido agora considerado o valor real dos aumentos dos funcionários da Segurança Social, que são pagos através do Orçamento. Daqui resulta também, naturalmente, um ligeiro agravamento das verbas de administração dentro do sistema da segurança social.

Depois, há outras modificações que são mais reduzidas. Por exemplo, nas despesas com a rubrica «Família e comunidade» passa-se de um montante de 24 976 000... Não, peço desculpa...

Pausa.

Há aqui mapas diferentes e estamos a ver se acertamos os números. É que isto dá tudo certo, embora as coisas não sejam assim tão simples como à primeira vista parecem.

Pausa.

Portanto, há aqui uma correcção, neste mapa correspondente, de 14 270 000 contos da acção social para 14 120 000 contos e na rubrica geral das despesas correntes passa-se para 288 494 000 contos.

Nesta rubrica global sobre despesas correntes, aquilo que há de mais importante a assinalar é o facto de se passar de um montante global de 286 790 000 contos para um montante global mais reduzido de...

Pausa.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro dá-me licença que o interrompa?

O Orador: — Faz favor, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, se me desse licença daria, então, agora a palavra aos Srs. Deputados inscritos, enquanto o Sr. Ministro aclarava aí um ou outro ponto.

O Orador: — Certo, Sr. Presidente.

No entanto, posso acrescentar que, realmente, a diferença que queria referir nesta rubrica é a referente às pensões, dentro da rubrica «Invalidez e reabilitação», que passam de um montante inicial de 57 400 000 contos para 56 850 000 contos. E é aqui que está traduzido o resultado da fiscalização a que se está a proceder, e a que se vai continuar a proceder, neste domínio.

No entanto, tenho a impressão de que, realmente, é talvez mais útil adoptar um método diverso e esclarecer, um por um, todos os aspectos que os Srs. Deputados pretendem ver esclarecidos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, permitia-me fazer aqui uma breve intervenção para sugerir o seguinte: como o Sr. Ministro entregou os documentos ainda da parte da manhã e os Srs. Deputados estiveram a analisar os novos documentos, em vez de estarmos aqui a fazer uma exposição comparativa por parte do Sr. Ministro, talvez fosse conveniente prosseguirmos as inscrições que estavam feitas da parte da manhã e, à medida que forem postas questões sobre os novos elementos, naturalmente que o Sr. Ministro depois lhes responderá.

Se todos estivermos de acordo, dava então a palavra à Sr." Deputada Zita Seabra.

A Sr." Zita Seabra (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos defrontados agora com um novo quadro que parte de outros critérios, pelo que gostaria de, em relação a este novo quadro, fazer algumas perguntas, pois, na verdade, esta situação é um pouco bizarra e não me lembro de, até agora, ter assistido a cena idêntica em relação ao orçamento da Segurança Social.

Este papel que nos foi distribuído há pouco e que tem alguns números riscados e outros corrigidos, tem aqui sempre riscado o plano de emergência para Setúbal. O que é que isto significa? O Governo deixou de considerar a importância da situação de salários em atraso que há em Setúbal e para a qual tanta gente tem chamado a atenção, desde a Igreja até aos sindicatos? O que é que se passa para ter aqui riscada, em todo o lado, esta verba?

Sr. Ministro, por exemplo, aqui na transferência do Orçamento do Estado, se bem entendo, há uma ligeira baixa — 150 000 contos a menos.

O Sr. Ministro já viu com o Sr. Ministro das Finanças a possibilidade de, depois, alterar o Orçamento do Estado para que isto coincida e não sobre depois 150 000 contos? É que não sei — e agora não está cá o Sr. Secretário de Estado do Orçamento — se ele já se apercebeu de que tem aqui uma ligeira receita de 150 000 contos.

A terceira questão que queria colocar-lhe é esta: Sr. Ministro, na base de cálculo deste novo papel que nos apresentou, e em relação ao papel anterior, há uma contradição evidente. E é por isso que lhe chamo um papel, pois isto não é um orçamento, isto que nos foi apresentado é um papel. Os senhores não pensam cumprir o que aqui está, mas apenas nortear-se minima-