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II SÉRIE — NÚMERO 48

à compra de aJgumas viaturas. Porém, tendo em conta que os conflitos sociais atingem uma amplitude muito grande, que a Inspecção-Geral do Trabalho é, cada vez mais, chamada a intervir nessas situações de conflitos, este orçamento — tendo em conta a própria inflação — poderá ser considerado como um orçamento de manutenção e não como a resolução necessária a um reforço e a uma dinamização da própria Inspecção do Trabalho, em relação à prevenção e repressão das violações, à legalidade e aos direitos dos trabalhadores.

Assim, gostaria de colocar novamente a questão no sentido de saber se o Sr. Ministro considera que mais 30 000 contos vão resolver os problemas da Inspecção do Trabalho. Neste caso concreto, não valeria a pena conseguir mais alguma verba, não só para a compra de viaturas mas mesmo para a operacionalidade dos serviços a fim de que tivéssemos uma Inspecção do Trabalho eficaz, operacional que pudesse resolver as situações.

Gostaria ainda de colocar uma outra questão que diz respeito à higiene e à segurança no trabalho. Infelizmente, a higiene e a segurança no trabalho continuam, hoje em dia, a ser o parente pobre em termos das preocupações prioritárias do Ministério do Trabalho e Segurança Social.

Em nossa opinião, a verba estipulada para esse fim é curta, é magra, é também um orçamento de manutenção. Mas lembrando os conceitos programáticos de VV. Ex.as e os anúncios na Assembleia da República, pensamos que há uma contradição perante a escassez da verba. Os membros do Ministério do Trabalho e Segurança Social consideram suficiente a verba destinada à Direcção-Geral de Higiene e Segurança no Trabalho?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Srs. Membros do Governo, pelo orçamento da Secretaria de Estado do Trabalho verifico que não há alterações orgânicas em perspectiva. Mais: verifico que a Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho aparece com uma dotação que é a mais substancial a seguir à Inspecção--Geral do Trabalho.

Ora, isto corresponde ao plano orgânico do Sr. Ministro para o seu Ministério no ano de 1985? Isto é, pensa o Sr. Ministro manter a Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho? Pensa que a Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho, com a sua estrutura nacional e regional, designadamente distrital, é uma estrutura útil do ponto de vista do desenvolvimento da acção do Ministério?

Esta era, pois, a primeira questão que gostaria de colocar e que se prende com a Secretaria de Estado do Trabalho.

A segunda questão que gostaria de colocar prende--se com a Secretaria de Estado do Emprego. Verifica--se que a Secretaria de Estado do Emprego tem apenas uma dotação para o Gabinete do Sr. Secretário de Estado, dotação essa que é, aliás, igual à do Sr. Secretário de Estado do Trabalho.

Verifica-se, pois, que a Secretaria de Estado do Trabalho continua, fundamentalmente, a viver sobre o Instituto do Emprego e Formação Profissional. Portanto, toda a actuação da Secretaria de Estado é desenvolvida através do Instituto do Emprego e Formação Pro-

fissional. Sr. Ministro, não existe a ideia de alterar esta situação, isto é, através de um sistema transparente, permitir que, na realidade, se dotasse a Secretaria de Estado de serviços que estivessem contemplados no Orçamento do Estado e fazê-la funcionar de uma forma mais equiparada aos restantes departamentos do Ministério?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Ministro, verifica-se que a Inspecção do Trabalho tem uma maior dotação.

Perante as dúvidas levantadas pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e considerando a importância desta Inspecção-Geral do Trabalho, nomeadamente no problema relacionado com empresas que não pagam salários e não só, gostaria que o Sr. Ministro fizesse o favor de explicar para que fins se destina uma verba de 13 500 contos da Inspecção Geral do Trabalho para a aquisição de serviços não especificados. Se há um quadro para estes serviços não especificados, que tipo de actuação vai ser desenvolvido com esta verba de 13 500 contos?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.

O Sr. Ruben Raposo (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Gostaria de intervir, nesta primeira fase, a fim de pedir ao Sr. Ministro o favor de esclarecer as verbas que estão previstas no Ministério do Trabalho e Segurança Social, nomeadamente para o Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu.

Como VV. Ex." sabem, o Departamento do Fundo Social Europeu tem de estar articulado com a nossa adesão à Comunidade Económica Europeia. Se se verificar a nossa adesão à CEE durante o ano de 1986, teremos de apresentar projectos e programas em matéria de formação profissional, durante o segundo semestre do ano de 1985, para poderem ser contemplados, em Bruxelas, de acordo com as prioridades da CEE. Ora, esses projectos têm de ser financiados, quer pelos promotores privados, quer pelos promotores públicos, quer pelo Estado Português, e o remanescente, que será à volta de 50 pela Comunidade Económica Europeia.

Gostaria, pois, de saber se a verba que é apresentada — e que me parece exígua —, foi pensada só em termos de pagamento de salários, portanto, de manutenção do Fundo Social Europeu, ou se, pelo contrário, já há alguns programas, alguns gastos ou alguma previsão em matéria de despesas com o financiamento de empresas para compra de serviços, de programas e projectos, para que estes possam ser realizados e apresentados em Bruxelas a tempo e horas, a fim de serem contemplados no ano económico de 1986.

Em traços gerais, é esta a questão que gostaria de ver esclarecida.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.

O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): — Sr. Ministro, aquando da introdução à discussão na generalidade da