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II SÉRIE — NÚMERO 48

fissional no sentido da cooperação com entidades privadas, através de centros protocolares de formação profissional. Aliás, tem sido patente o reforço dessa linha na política do Ministério do Trabalho e da Segurança Social.

Quanto à questão do inquérito devo dizer-lhe — embora me desagrade, enquanto interveniente na nossa vida política, o facto de se estarem a utilizar instrumentos quando não há condições que justifiquem essa utilização — que quem está na política sabe perfeitamente que estas coisas podem acontecer. E como na minha terra se diz que «quem não deve não teme», não há, em meu entender, a mínima razão para se pensar que a justificação do inquérito reside na forma como funciona a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional. A justificação para a realização do inquérito não é essa, ela está no pensamento, nas acções e na legitimidade de opiniões das pessoas que ai actuam. Nada temos a recear e só lamentamos que a Assembleia da República não dê cumprimento, tão celeremente como seria desejável, à deliberação que foi tomada no sentido do inquérito se iniciar imediatamente no prazo de um mês.

As notícias que agora surgem são no sentido de que a Comissão só toma posse no dia 12 de Fevereiro e já agora, que o assunto vém à baila, queria manifestar aqui claramente o meu desagrado pelo facto de se prolongar esta situação que pode afectar o funcionamento, não só do Ministério do Trabalho em si, mas do próprio Governo.

Sr. Deputado Nogueira de Brito, quanto ao facto de dizer que o Governo devia rever a legislação sobre férias, feriados e faltas e devia resolver os problemas suscitados pelo artigo 9.° através de legislação, devo responder-lhe que uma coisa não tira a outra. Às vezes a maneira mais habilidosa de evitar que se tome uma certa decisão é sempre remetê-la para outro plano.

Não estou com isto a criticá-lo, mas, enfim, este é um modo muito habitual de argumentação.

No entanto, devo dizer que pensamos seguir os dois caminhos. Quer dizer, para já, e de imediato, seguiremos o caminho previsto no artigo 9.° da proposta de Lei do Orçamento e num segundo momento seguiremos o outro caminho, que é o da revisão da legislação. Aliás, já foi anunciada publicamente a intenção do Govenro de rever não só o regime jurídico das férias, feriados e faltas como também — como disse há pouco — o regime jurídico da contratação colectiva. Estes aspectos fazem parte de um segundo pacote de diplomas — digamos assim — e, quer o projecto sobre o regime jurídico das férias, feriados e faltas quer o projecto sobre o regime jurídico da contratação colectiva, iniciarão o seu processo legislativo com o seu envio para o Conselho Permanente da Concertação Social, num prazo que espero que não seja muito longo.

O Sr. Presidente: — Sr.8 Deputada Ilda Figueiredo, penso que desejava intervir quanto ao referido inquérito.

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, desejava, de facto, um esclarecimento sobre uma afirmação do Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, dar-lhe-ei a palavra, mas antes gostaria de lembrar ao Sr. Ministro e aos Srs. Deputados que estamos a discutir o Orçamento

e que a Comissão não é a sede própria para esta posição do Sr. Ministro porventura legítima, relativamente a uma questão que passa pelo Plenário da Assembleia. O assunto focado pertence a uma comissão de inquérito, já constituída, e não a esta Comissão.

Se, apeasr disto, a Sr.a Deputada deseja intervir sobre este assunto, peço-lhe que o faça com brevidade, dado o atraso com que se estão a processar os nossos trabalhos.

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, de facto, não fui eu quem falou no assunto e não tencionava sequer fazê-lo. Mas, visto que o Sr. Ministro o fez, impõe-se um esclarecimento.

Depois de, durante vários meses, termos insistido, na conferência de líderes parlamentares, no agendamento do inquérito e de a maioria governamental o ter impedido, ele foi finalmente discutido e votado em Plenário. Aí, foi-lhe marcado um prazo de 30 dias e, na sequência da marcação desse prazo, o meu grupo parlamentar indicou de imediato os nomes dos deputados que irão fazer parte dessa comissão de inquérito.

Estávamos todos prontos para tomar posse quando, por sugestão do PSD, apoiado pelo PS, foi sugerido na conferência de líderes parlamentares que houvesse um adiamento da tomada de posse, dada a importância do debate do Orçamento do Estado que estava a decorrer na Assembleia da República.

Nessa altura, alertámos para esse problema mas, como a maioria tinha insistido no prazo de um mês, votámos o prazo de um mês. Estávamos dispostos, disponíveis e prontos a começar imediatamente o inquérito. No entanto, visto que a maioria levantava o problema do debate do Orçamento, compreendemos esta questão e aceitámos a sugestão feita, na conferência de líderes parlamentares pelo PSD, com o apoio do PS. Aqui fica a verdade do que se passou!

O Sr. Presidente: — Está encerrada esta questão, que, aliás, é marginal ao nosso trabalho e vamos portanto prosseguir os nossos trabalhos.

No entanto, antes de prosseguirmos, era necessário que se fixasse a hora do encerramento dos nossos trabalhos.

Enquanto a Comissão pondera este assunto, eu iria sistematizar as inscrições feitas para esta segunda fase.

Estão inscritos os Srs. Deputados Nogueira de Brito, Ruben Raposo, Alda Nogueira, Octávio Teixeira, Ilda Figueiredo e João Corregedor da Fonseca.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, estamos a discutir as verbas orçamentais para o emprego, não é assim?

O Sr. Presidente: — Mas, entretanto, Sr. Deputado, temos que resolver o problema da hora do encerramento dos nossos trabalhos.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, tenho a palavra sobre a questão da hora de encerramento dos trabalhos ou sobre a questão do emprego?

O Sr. Presidente: — Perdão, Sr. Deputado, creio que V. Ex.a deverá também usar da palavra sobre a hora de encerramento dos nossos trabalhos de hoje. V. Ex.a podia dar-nos a sua opinião sobre esta questão.