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II SÉRIE — NÚMERO 48

tica pode ser elaborada com base em critérios diferentes, para preencher também finalidades diferentes. Efectivamente, ao Ministério do Trabalho e Segurança Social interessa saber também, como se compreende, quantos são os trabalhadores que efectivamente procuram emprego, independentemente de lhe interessar saber quantos são os trabalhadores que realmente não desempenham ou não ocupam um posto de trabalho.

Quanto ao problema da participação no Conselho Consultivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, devo dizer que se trata de um órgão que nunca foi criado e que este Governo não o criou pela simples razão de que o Instituto está a ser reelaborado e, nesse quadro, serão então implementados os órgãos nele previstos, aliás com uma reforçada participação dos parceiros sociais.

Peço ao Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissonal que responda às perguntas do Sr. Deputado Octávio Teixeira e também, até pela sua simplicidade, às perguntas da Sr.' Deputada Ilda Figueiredo.

Quanto ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, já respondi ao problema da transferência para o Orçamento do Estado. Devo dizer-lhe que não há qualquer recuo na verba destinada à continuação do Programa de Emergência de Setúbal, pelo que se mantém uma verba suplementar de 150 000 contos. É um mero problema de técnica orçamental. Inicialmente, estava previsto inscrevê-la no Orçamento para 1985, mas, por razões que se prendem com o Orçamento do Estado, uma vez que, se não estou em erro (o Sr. Secretário de Estado do Orçamento poderá confirmar), essa verba provém do Orçamento para 1984, entendeu-se que era preferível não a inscrever também no orçamento para segurança social relativa a 1985, por uma questão de não haver aqui dissonâncias.

Quanto aos salários em atraso, é sobejamente conhecida a posição do Ministério e do Governo e sobejamente sabido que estamos a fazer tudo aquilo que está ao nosso alcance, dentro das medidas correctas, para combater esta situação, a qual — insisto — é uma situação que se combate muito mais através de medidas estruturais, dando às empresas condições para terem uma exploração equilibarada e poderem solver os seus compromissos, do que através de uma política de substituição do Estado às empresas no pagamento dos respectivos salários.

Pediria então ao Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional que respondesse às perguntas que há pouco referi.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — E também às perguntas que coloquei sobre as transferências, não é assim?

O Orador: — Também Sr. Deputado.

A Sr." Alda Nogueira (PCP): — Penso que também vai incluir as respostas às perguntas que coloquei, não é verdade?

O Orador: — Também a Sr.a Deputada.

O Sr. Presidente: — Algum dos Srs. Deputados deseja intervir?

Pausa.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos de intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às questões formuladas, e em complemento, dos esclarecimentos que o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social acaba de prestar, gostaria de fazer as seguintes considerações: em matéria de Programa de Aprendizagem — e, com isto, presumo responder aos Srs. Deputados Nogueira de Brito e Ruben Raposo —, o diploma foi publicado em Junho, com um significativo atraso relativamente àquilo que estava inicialmente previsto. Como é sabido do diploma, o Programa de Aprendizagem é o primeiro programa introduzido em Portugal cuja dinamização e implementação compete, no âmbito do Instituto do Emprego e Formação Profissional, a órgãos de natureza tripartida.

Aliás, devo dizer que a experiência colhida nos últimos 6 meses é uma experiência extremamente positiva, reveladora de que quer os parceiros sociais do lado sindical, quer os do lado patronal, se empenham muito activamente na dinamização dos processos, visando a formação profissional dos jovens em regime de aprendizagem.

Mau grado algumas dificuldades de adaptação a uma convivência permanente com parceiros sociais devidamente representados, que, naturalmente, suscitam algumas questões de natureza burocrática e de adaptação dos próprios funcionários a esse novo regime, penso que o trabalho produzido pela Comissão Nacional de Aprendizagem — gostaria de o deixar aqui dito — e pelas Comissões Regionais, que foram empossadas mais tarde, é um trabalho que tem muito mérito. E naturalmente que me refiro não só ao trabalho dos funcionários, mas também ao dos parceiros sociais, que estão a dinamizar e a integrar as respectivas Comissões. É um trabalho notável e a prova de que é um trabalho notável é a de que me é possível, em matéria de aprendizagem — embora, infelizmente, ainda não me seja possível em matéria de outras actividades —, ter hoje na minha posse o plano de actividades para 1985 da Comissão Nacional de Aprendizagem, que é um plano de actividades com um cronograma de actuações, com uma discriminação exaustiva daquilo que se irá fazer neste ano.

Não me foi possível obter hoje mais do que este primeiro exemplar. De qualquer modo, se o Sr. Presidente e os Srs. Deputados assim o entenderem, estou convencido de que será possível, no princípio da próxima semana, fornecer a esta Comissão de Economia, Finanças e Plano cópias deste plano de actividades, o qual não constitui um daqueles grossos volumes de muitos milhares de páginas, até porque são coisas policopia-das que contêm resumos especialmente elucidativos, mas sim um programa que contém tudo quanto se fez até agora, nestes últimos 5 meses — talvez menos do que isso, uma vez que a Comissão Nacional foi empossada em Setembro e as Comissões Regionais foram empossadas somente em Novembro — e, inclusivamente, um cronograma e a descrição dos vários sectores de actividade que vão ser atingidos pelo regime de aprendizagem, com as datas prováveis de progressiva implementação em 1985.

Não é ainda um programa completamente quantificado, mas penso que a quantificação deste programa