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II SÉRIE — NÚMERO 50

volvidas diversas acções para aquisição de um edifício compatível com a dignidade que a escola deve ter, no campo dos investimentos ele é dotado unicamente com uma verba de 780 contos.

Sr. Ministro, em relação a este ponto gostaria de saber qual a verdadeira política que o Ministério pensa ter para com o Instituto Superior de Contabilidade e Administração, nomeadamente se é integrado no ensino superior politécnico ou no ensino superior universitário. Qual é o destino e a finalidade destas escolas de tão grandes tradições quando eram institutos comerciais, que tantos homens válidos formaram para as empresas e que hoje permanecem numa indefinição que, pessoalmente, não entendo?

Fala-se em licenciatura em contabilidade e há, realmente, países da nossa Europa onde essa licenciatura já existe, onde ela, como ciência e arte ou técnica autónoma das outras ciências, não se confunde com o ensino das economias nem da gestão de empresas. Com a nossa integração no Mercado Comum as empresas irão ter necessidade absoluta de dispor de técnicos especializados nesse campo do saber. Porém, em Portugal, parece-me que continuamos com essa indefinição.

Uma outra questão que gostaria de colocar, Sr. Ministro, diz respeito à Universidade de Aveiro.

Como o Sr. Ministro sabe — certamente melhor do que eu — das conversas que tem tido com os Srs. Reitor e Vice-Reitor, a Universidade de Aveiro está numa fase de desenvolvimento e a programar a sua segunda fase.

Segundo julgo saber — e gostaria de ser aqui informado —, no PIDDAC e nos programas plurianuais verifica-se que as verbas dotadas para a Universidade de Aveiro terminam precisamente em 1985. Nos anos subsequentes não aparece qualquer dotação de verbas.

Para aquisições dos terrenos para o desenvolvimento do ramo da engenharia electrónica — departamento que consideramos fundamental para aquela Universidade — não está dotada qualquer verba.

Pergunto, pois, quais as verbas atribuídas em 1985 ao departamento de electrónica e para aquisição de terrenos nos anos subsequentes.

Eram estas perguntas simples, sintéticas e rápidas que lhe queria colocar, Sr. Ministro.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Ministro, gostaria de lhe fazer algumas perguntas muito rápidas, a primeira das quais já coloquei na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

Em relação ao artigo 15.° da proposta de lei do Orçamento do Estado, sobre a viabilização financeira do ensino público, gostaria que o Sr. Ministro dissesse aqui o que é que realmente se pretende com isto que vou citar:

O Governo deverá rever durante o ano de 1985 o sistema de financiamento do ensino público, nomeadamente o regime de propinas, bolsas e acção social [...], etc.

Na altura em que o Sr. Ministro se deslocou à Comissão de Educação declarou, entre outras coisas, que

as pessoas que estão na universidade e que têm mais possibilidades devem pagar um pouco mais, o que, à partida, pressupõe que há um elitismo no nosso ensino e, portanto, que temos na universidade um ensino para ricos, os quais poderão pagar e os outros não.

Gostaria de saber o que é que o Sr. Ministro tem a dizer sobre esta viabilização financeira.

Em relação ao orçamento em si, é claro que o Sr. Ministro me vai dizer que não é o orçamento que gostaria de ter. No entanto, pergunto se o Sr. Ministro pensa que este orçamento vai chegar para todas as exigências do Ministério da Educação em 1985.

Nomeadamente para as despesas com o pessoal creio que o aumento é apenas de cerca de 9 %, pelo que gostaria de saber se isto vai chegar ou se, uma vez mais, vamos ter, ainda este ano, um orçamento suplementar, como tivemos no ano passado, em que o Ministério da Educação vai pedir alguns milhões de contos para fazer face a uma série de exigências, designadamente neste campo.

Há algumas verbas — e são muitas, aliás, pois o orçamento é grande — cujo destino está por esclarecer, que dizem respeito, nomeadamente, a transferências para instituições particulares e a aquisição de serviços não especificados. Existe, por exemplo, uma verba na Direcçâo-Geral do Ensino Particular Cooperativo de 1 995 684 contos, em relação à qual não está perfeitamente esclarecido para que é que se destina. Do mesmo modo, por exemplo, no Gabinete do Sr. Ministro há transferências particulares directas no montante de

121 013 contos; no Gabinete da Secretária de Estado Adjunta 84 600 contos para transferências particulares e, por exemplo, também para estas transferências,

122 000 contos no Fundo de Apoio a Organismos Juvenis.

Gostaria de saber a que é que se destinam estas verbas e se o Sr. Ministro tem algum quadro que nos possa fornecer sobre as numerosas transferências para instituições particulares de que o orçamento do Ministério da Educação está eivado.

Também gostaria de ser esclarecido sobre a rubrica «Aquisição de serviços», também com quadros idênticos, nomeadamente sobre algumas verbas vultosas que vão surgindo um pouco por todo o lado — 43 000 contos, 180 000 contos, 210 000 contos, 20 e tal mil contos, etc. Peço, pois, ao Sr. Ministro o favor de me esclarecer se tem ou não algum quadro em que estas verbas tenham cabimento.

Queria, ainda, abordar um outro aspecto que diz respeito à coordenação entre o seu Ministério e o Ministério do Equipamento Social sobre as construções escolares. Este problema já foi levantado em tempos, inclusivamente por mim, pelo que gostaria de saber em que é que ficamos quanto a esta questão. Que tipo de escolas preparatórias e secundárias foram iniciadas em 1984, as que serão iniciadas em 1985 e quais as escolas que o Ministério do Equipamento Social vai entregar ao Ministério da Educação.

A verdade é que o quadro que foi fornecido pelo Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério do Equipamento Social, e entregue nesta Assembleia pelo respectivo Ministro, não está muito de acordo com os quadros apresentados pelo Ministério da Educação.

Gostaria, pois, de saber que tipo de coordenação existe entre os dois Ministérios e se o Sr. Ministro nos pode dar uma explicação concreta sobre as construções que vão ser entregues este ano, as que foram iniciadas