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II SÉRIE — NÚMERO 50

Uma segunda questão tem a ver com uma afirmação do Sr. Ministro quanto à não apresentação a esta Comissão do orçamento do seu Ministério. V. Ex.a falou-nos de que teria já dado uma explicação na Comissão de Educação e, como tal, se dispensava de voltar a fazer a apresentação perante a Comissão de Economia quanto a essa matéria.

No nosso entendimento, e temos tido oportunidade de o deixar registado em relação aos diversos departamentos ministeriais, as questões são diferentes. Ou seja, quando um Ministro vai a uma comissão especializada trata-se de responder a aspectos pontuais quanto ao orçamento do Ministério, enquanto que aqui estamos a debater e vamos ter de votar o orçamento do Ministério no concreto. Como tal, uma explicação relativa a aspectos específicos do orçamento do Ministério não só se justifica como é necessária, sob pena de termos de estar a repetir muitas questões que, se tivesse havido a explicação inicial, não teríamos de as colocar.

Sr. Presidente, e Sr. Ministro: Ao analisar o orçamento do Ministério da Educação verificamos que é aquele que, percentualmente, em relação ao Orçamento do Estado, representa o ponto mais baixo em termos de verbas para a educação, desde 1980. Tivemos em 1980, 12,0 %; em 1981, 11,5 %; em 1982, 11,7 %; em 1983, 11,1 %; em 1984, no orçamento revisto, 10,4 % e neste orçamento o valor é de 9,2 %.

Creio que uma primeira análise destes números nos levará a concluir que vamos ser confrontados, a curto prazo, com a necessidade de a Assembleia da República ter de votar um reforço orçamental para o Ministério da Educação. E pelo que pudemos verificar através da comunicação social, consta mesmo que os serviços do Ministério estão já a preparar os seus orçamentos em termos iniciais e adicionais, para que em Setembro ou Outubro o Sr. Ministro volte à Comissão de Educação a explicar a razão dos aumentos que se justificam.

Uma segunda questão tem a ver com o ensino pré--primário, isto é, a educação pré-escolar. V. Ex.a teve a oportunidade de nos anunciar na comissão especializada que em 1985 iriam ser criados 300 novos lugares para educadores infantis. Na altura, tivemos a oportunidade de lhe pedir que nos fosse fornecida a lista dos novos lugares a criar, mas como V. Ex.a não a tinha consigo ficou de nos a enviar. Contudo, até à presente data não a recebemos, pelo que compreenderá que, neste momento, solicitemos a indicação ou a distribuição do documento quanto a esses novos 300 lugares a criar.

Lembraria ao Sr. Ministro que os dados que pudemos recolher apontam para 13 lugares vagos em Viana do Castelo, 124 em Braga, 36 em Vila Real, 33 em Bragança, 117 em Aveiro e o mesmo número em Viseu, 42 na Guarda, 44 em Coimbra, 11 em Castelo Branco, 105 em Leiria, 73 em Santarém, 24 em Portalegre, 46 em Lisboa, 29 em Setúbal, 18 em Évora, 13 em Beja e 20 em Faro.

Como o Sr. Ministro da Educação terá oportunidade de verificar a simples indicação destes números está muito acima dos 300 lugares que V. Ex.a se propõe criar. Ora, o mínimo que se sugeria é que nos fosse comunicada a razão da criação dos 300 lugares, a sua distribuição geográfica, quais foram os critérios que levaram à criação do lugar A e não do lugar B ou C e o que é que vai acontecer a todos os outros lugares que têm condições para serem preenchidos. Estarão

apenas dependentes da portaria do Ministério da Educação que crie o lugar de educador de infância? Aliás, deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro da Educação, que isto não é apenas uma preocupação do Partido Comunista Português, pois consta também do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura que está anexo ao Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano e que instruiu todo o processo do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano, antes da discussão na generalidade.

Uma terceira questão, Sr. Ministro da Educação, prende-se com a escolaridade obrigatória. Certamente este problema será desenvolvido por outros camaradas meus ao longo deste nosso debate. De qualquer modo, deixar-lhe-ia uma pergunta, pois a p. 48 das Grandes Opções do Plano coloca-se como intenção do Ministério da Educação dar resposta à escolaridade obrigatória. Ora, analisámos os diferentes programas e verificámos que relativamente à escolaridade obrigatória as verbas são praticamente zero, tirando algumas verbas que dizem respeito a equipamento escolar e preparatório, bem como instalações para o secundário.

Portanto, Sr. Ministro, gostaríamos de perguntar se se ficou apenas pelas intenções, em termos de PID-DAC, ou se existe alguma verba que não conste da proposta das Grandes Opções do Plano para que nós a pudéssemos analisar.

Uma quarta questão respeita ao problema das instalações escolares.

Esta questão ganhou as primeiras páginas dos jornais, face à tragédia da Escola Secundária do Cartaxo, questão que será também tratada pela minha camarada Luísa Cachado, deputada eleita pelo círculo de Santarém. Gostaria, por agora, que o Sr. Ministro nos indicasse, em termos de plano de investimentos do Ministério da Educação, quais são as verbas previstas para a rubrica «Segurança dos estabelecimentos de ensino».

Aproveitaria esta oportunidade para colocar a V. Ex.a duas outras questões — se lhe for possível dar uma resposta neste momento, muito bem, no caso contrário, aguardaremos por escrito.

Desejava saber, em termos de instalações escolares, quais as escolas que estão apetrechadas relativamente a combate a incêndios, designadamente: quantas escolas estão apetrechadas com extintores de incêndios? Quantas têm mangueiras e saída de água para acorrer a incêndios, quer ao nível...

Aparte inaudível do Sr. Deputado Hasse Ferreira da UEDS.

O Orador: — Certamente, Srs. Deputados, que acham ridículas determinadas questões colocadas: mas quando já morreram duas crianças em virtude de um incêndio numa escola, creio que certos apartes poderiam ser deixados para outras ocasiões, pois neste momento tratamos de um tema muito sério.

Portanto, voltava a colocar a questão: quanto a extintores e mangueiras de combate a incêndios, o que se passa nas escolas portuguesas? Que verbas, em termos de PIDDAC, estão previstas para tais casos? Os dados a que podemos ter acesso indiciam que verbas propostas pelos serviços para essa rubrica foram cortadas. Gostaríamos que V. E*.a comentasse esta afirmação.