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II SÉRIE — NÚMERO 50

solver o conjunto de acções que lhe estão destinadas. Se tivermos em consideração que ao IASE estão atribuídos, no âmbito das suas competências, programas tão importantes como o do leite escolar no ensino primário, o dos refeitórios escolares no ensino preparatório e secundário e os auxílios económicos directos, também no ensino preparatório e secundário, teremos uma noção clara da exiguidade das verbas que lhe estão atribuídas.

A questão que gostava de lhe colocar em relação a este aspecto, era se o Sr. Ministro confirma que a verba atribuída este ano ao Instituto de Acção Social Escolar é, para as competências que lhe estão reservadas este ano lectivo, sensivelmente idêntica à verba que foi atribuída no ano passado para idênticas competências, isto é, na ordem dos 2 050 000 contos.

No que diz respeito aos serviços sociais universitários, a nosso ver, as verbas atribuídas na proposta de lei do Orçamento do Estado ao conjunto desses serviços indicam que é intenção do Ministério da Educação cumprir 2 objectivos essenciais.

Primeiro, o de manter, no fundamental e sem qualquer alteração, os valores das bolsas e das capitações para a sua atribuição aos alunos do ensino superior. Basta, para isso, conferir os dados fornecidos para este fim que apontam para este ano de 1985 uma verba de 323 000 contos, quando no ano passado a verba atribuída para idêntico fim ultrapassava os 250 000 contos, sobretudo, tendo em atenção que os próprios serviços sociais universitários consideram que, quer para ser cumprida a portaria que agora se encontra suspensa (referente aos valores das bolsas e capitações), quer para cumprir a proposta que foi apresentada pelo CASES, em devida altura, haveria sempre um défice orçamental superior a 1 200 000 contos.

Portanto, se não é esta a intenção do Ministério (a de manter ao mesmo nível o valor das bolsas e capitações) a questão que lhe colocava é a seguinte: de onde vem esta verba tão avultada, de mais de 1 milhão de contos?

A segunda questão relativa aos serviços sociais universitários, tem a ver com os preços previsíveis das cantinas universitárias. Lendo com alguma atenção a proposta de lei do Orçamento do Estado é fácil verificar que a previsão de receitas dos serviços sociais universitários aponta, claramente, para um aumento dos preços das refeições nas cantinas universitárias.

A questão que lhe coloco, Sr. Ministro, é a de saber se o Ministério da Educação estabeleceu esse objectivo, tendo em conta a questão anterior, isto é, que não se prevê a actualização dos valores das bolsas e das capitações. É ou não verdade que, uma vez mais, se procura aumentar o preço das refeições das cantinas universitárias sem haver actualização dos montantes das bolsas?

Retomava agora uma questão, que já lhe foi colocada na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, e que tem a ver com o artigo 15.° da proposta de lei do Orçamento do Estado que refere que «O Governo deverá rever durante o ano de 1985 o sistema de financiamento do ensino público, nomeadamente,o regime de propinas, bolsas e acção social»...

A questão que lhe coloco, Sr. Ministro da Educação, é a de saber o que é que quer exactamente dizer «rever o regime de propinas, bolsas e acção social», tendo em conta os dados que enunciei anteriormente referentes a bolsas e capitações, aumentos de preços nas

cantinas e digamos, no geral, a todo o financiamento do ensino superior público.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): — Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois da recessão económica, o Governo orçamenta este ano a recessão da cultura e da educação. Já tivemos ocasião de manifestar em Plenário, e agora aqui, durante os trabalhos da Comissão, a nossa preocupação e a nossa oposição a esta política. Queríamos dizer-lhes, Sr. Ministro e Srs. Membros do Governo que, a nosso ver, esta é a mais grave de todas as hipotecas. E certamente que, como pessoas ligadas há muito às questões da educação, não deixarão os senhores de partilhar desta nossa preocupação.

Queria, entretanto, colocar algumas questões concretas relacionadas com o meu círculo eleitoral, que é o do Algarve. A proposta de lei apresenta dotações para o Instituto Politécnico de Faro no montante de 330 000 contos e para a Universidade do Algarve apenas de 75 000 contos. Não compreendemos esta disparidade e gostaríamos que o Sr. Ministro nos explicasse qual foi o critério que presidiu a ela. Será que o Instituto é filho e a Universidade enteada do Governo?

Esta referência e caracterização de «enteada» tem alguma coisa de bastante sério, tanto mais se pensarmos que a Universidade do Algarve, que já vai no segundo ano de funcionamento, continua a não ter serviços sociais. Nós, os Algarvios, sabemos da amenidade do nosso clima e da riqueza do nosso meio ambiente, mas, mesmo assim, os estudantes pobres precisam de quartos e têm de os pagar. E apesar de a ria Formosa ser rica em bivalves e em mariscos, isso não chega para os estudantes pobres se alimentarem. Perguntamos assim o porquê desta afrontosa discriminação para os estudantes da Universidade do Algarve e para todos os algarvios.

No ano passado, a reitoria dispôs aintfa de alguns recursos para apoiar socialmente os estudantes, e eles iam mendigando refeições às cantinas das escolas secundárias. Depois, deixaram de o poder fazer, porque a reitoria deixou de ter esses fundos, tendo alguns deles suspendido os seus estudos por serem pobres e, portanto, não poderem continuar a estudar, apesar de terem conseguido entrar na Universidade à custa do seu muito valor. Esta situação não pode continuar, Sr. Ministro, e vamos apresentar uma proposta de alteração no sentido de se criar uma dotação de 50 000 contos, que possibilite iniciar, ainda este ano, a organização dos serviços sociais na Universidade do Algarve.

Falando ainda de enteados, Sr. Ministro, referia-lhe a questão, que já uma vez lhe coloquei, das 2 escolas secundárias de Faro. Elas estão absolutamente superlotadas porque têm mais do dobro dos alunos do que a sua lotação permite. A população escolar média que procura o ensino secundário na cidade de Faro aumenta cerca de 300 estudantes em média por ano. Há, assim, 300 estudantes, que em Outubro vão bater à porta das escolas secundárias, indo encontrar portas fechadas porque os conselhos directivos consideram que atingiram o limite máximo, não podendo entrar nem mais um. Pergunto-lhe, assim, Sr. Ministro, como é que vamos resolver esta situação e se é verdade que não consice-