6 DE FEVEREIRO DE 1985

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no sentido de acabar com o direito à exclusividade dos clínicos gerais. Para ser sério, devo dizer que fizemos um levantamento e — foi azar — 100% dos casos de exclusividade de clínicos gerais que verificámos eram falsos. As pessoas recebiam o subsídio de exclusividade mas iam para um consultório ou para uma sociedade trabalhar fora dos centros de saúde! Ora, isso não é exclusividade! Exclusividade é não fazer clinica privada nenhuma. Portanto, esse direito mantém-se para todos aqueles que preencham os seus pressupostos.

Acabou-se, portanto, com essa situação. Agora, relativamente a cada caso que pede subsídio de exclusividade, primeiro verifica-se a necessidade desse serviço e depois há um controle rigoroso no sentido de garantir que naquele caso há mesmo exclusividade. E isto porque estar a receber por exclusividade continuando com clínica privada, não, e era o que estava a acontecer. Talvez por azar, 100% dos casos que analisámos — e não foi um ou dois, foram vários por todo o País — deram esta situação. Os únicos casos de exclusividade que detectámos sem falhas foram na Saúde Pública, ou seja, com médicos da Saúde Pública. Em clínica geral todos tinham clinica privada ou estavam numa sociedade policlínica.

Quanto ao subsídio de residência, devo dizer o seguinte: os senhores conhecem o Orçamento e está aí um artigo que diz que as remunerações suplementares são congeladas aos valores de 1984. Portanto, não tenho de maneira nenhuma autorização legal para actualizar esse valor, uma vez que o Orçamento esteja aprovado.

Também lhe digo que estou a ser rigoroso nisso. É que há subsídios de «Residência de estrada» — como eles lhes chamam a brincar —, ou seja, há pessoas que têm subsídios de residência mas não os usam para pagar o alojamento em que residem de facto, o que certamente não é novidade para o Sr. Deputado. Mas, de qualquer modo vamos ver essa questão e pode acontecer que se possam introduzir correcções.

Quanto ao Decreto-Lei n.° 62/79, muito obrigado pela informação; tomei nota porque as ordens que as ARS têm é para o aplicar e por isso, como sabe, grande parte delas aplicam-no. Aliás, até pensava que já estavam todas a aplicá-lo. Portanto, não há uma falta de decisão do Ministro, mas apenas falta de resposta das ARS respectivas. No entanto, repito, tomei nota e como vou estar para o mês que vem novamente com os presidentes das ARS — tenho uma reunião com eles todos os meses —, vou colocar-lhes esse problema.

Quanto às faltas de película para raios X, que aqui também foram citadas, vou ver o que é que se passa porque isso não se percebe.

No que respeita aos medicamentos para planeamento familiar, eles são gratuitos. Portanto, a ordem que há é exactamente nesse sentido e, portanto, se não têm um medicamento, que o prescrevam na receita encarnada. De qualquer modo, vou também ver isso e muito obrigado pela informação, pois é essa exactamente a intenção. Aqueles medicamentos para planeamento familiar que a pessoa quer comprar, têm apenas comparticipação. Agora, nesses casos, eles são gratuitos, desde que a medicação seja acompanhada pelo médico que faz o planeamento familiar e desde que sejam receitados por ele no centro de saúde.

O Sr. Deputado Bagão Félix — cujas questões guardei mesmo para o fim — pôs um problema de fundo,

o que não me surpreende porque também conhece a casa por dentro.

O que é que o Ministério da Saúde pediu? Não o escondo: o Ministério da Saúde apresentou num primeiro orçamento, de que eu tive um esboço, um valor que depois começou a apertar, pois o orçamento apresentado exigia isso e por isso percebem a situação.

Mas, pelo menos na minha opinião, o orçamento da Saúde tinha de ter 114 666 000 contos mais 7,4 milhões de contos para pagar as dívidas e mais 2 milhões de contos para pagar os atrasados — Misericórdia e outros. Quer dizer, no total a verba de que necessitávamos atingir cerca de 124 milhões de contos. Considerávamos o caso das misericórdias, pois acho que o Estado, efectivamente, tem de ser uma pessoa de bem, ainda que discorde completamente da forma como eles foram avaliados. Já os disse uma vez e volto a repetir os números, que deixo à vossa consciência: paga-se pelo Hospital de Rodrigues Smith e pelo Hospital de Santo António mais de 51 000 contos por ano e paga-se pelo Hospital do Conde de Ferreira 36 000 contos de renda! Isto é uma exorbitância, dado que aqueles hospitais, como todos nós sabemos, foram sustentados pelo Estado uma série de anos, com obras, etc.

O Sr. Bagão Félix (CDS): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bagão Félix (CDS): — Exactamente uma das razões porque voltei a pôr a questão é pelo facto de o Sr. Ministro ter dito que na verba do orçamento do Ministério da Saúde só estavam incluídas algumas rendas para os hospitais centrais e distritais, para os concelhios não estavam. Portanto, esse exemplo é um pouco contraditório.

O Orador: — É exacto. Simplesmente, o problema é este: é que eu não tenho dúvida de que aqueles hospitais têm de ter rendas, simplesmente as suas rendas também estão em atraso.

Portanto, considerámos uma verba suficiente para pagar uma renda reavaliada, que — desculpe falar francamente — nós estimamos justa. Portanto, o objectivo é não deixar atrasar essas rendas.

Quanto aos hospitais concelhios, realmente não tenho verba, pois foi suspensa ao Ministério da Saúde a verba para satisfazer esses encargos.

Devo dizer-lhe — já o disse na Comisssão Especializada de Saúde e penso que se recordam — que fiz um protocolo com a Segurança Social. Estou a trabalhar com os hospitais concelhios, temos uma comissão mista a trabalhar no sentido de verificar de quais desses hospitais é que a saúde precisa de facto, e quais aqueles de que não precisa directamente mas apenas reflexamente, ou seja, aqueles que são, todavia, necessários para ter hospitais de acamados e de convelescentes, que serão entregues à Segurança Social, garantindo nós os cuidados médicos e de enfermagem. Isso é que tem sentido e aí, francamente, não me repugna nada, pelo contrário, que a Segurança Social os entregue à exploração das próprias misericórdias. Nessa altura não são hospitais, mas casas de acamados, na boa missão da Segurança Social, porque isso é uma tarefa da Segurança Social e não da saúde; daí também estar aqui essa questão.

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