7 DE FEVEREIRO DE 1985

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rio diz «sim, senhor, esse local serve», é bastante dilatado, o que faz com que, muitas vezes, os empreiteiros não esperem por esse tempo. O problema de Viseu deve ser visto com cuidado e resolvido com interesse. A situação da justiça, em Viseu, é bastante má e penso que o Ministério da Justiça, depois das diligências que fez, está inteirado para resolver esta situação.

Digo isto até porque no PIDDAC a rubrica «Edifícios do registo e notariado» diz «Viseu: arrendamento e adaptação». No entanto, não refere se é de conservatórias, se é de conservatória e cartório. Não diz o que é.

Por outro lado, e finalmente, queria dizer ao Sr. Ministro o seguinte: no ano passado, tive oportunidade de o ouvir quando apresentou o PIDDAC e o orçamento do seu Ministério e fiquei com a ilusão, digamos assim, que para Viseu iriam várias coisas. Tenho ideia de que o Sr. Ministro insinuou qualquer coisa deste género. Este ano, vejo que as coisas não são bem assim e estranho que, depois de ser ter falado, há tanto tempo, na implantação da Polícia Judiciária em Viseu, o PIDDAC seja completamente omisso quanto a isso.

Eram estes os problemas que queria pôr.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra A Sr.a Deputada Odete Santos.

A Sr.a Odete Santos (PCP): — Serei brevíssima. Queria só tocar em mais dois ou três pontos, para além daqueles que já foram referidos.

Um deles tem a ver com o anúncio feito pelo Sr. Ministro de aumentar as alçadas como uma consequência necessária da inflação. Sr. Ministro, com o aumento das alçadas não são precisas taxas moderadas. O último aumento das alçadas foi em 1981, no tempo do Dr. Menéres Pimentel; as acções do Estado passaram de 200 001$ para 400 001$. Assim, as partes para irem a tribunal pagar preparos caríssimos, pensam 3 vezes e não vão — mesmo que tenham assistência judiciária —, porque depois, no final, o delegado do Procurador da República vai cobrar-lhes as custas por entender que um aumento de ordenado de 15 % é uma aquisição de bens superviniente e, por isso, têm de pagar as custas. Por isso eu creio que aumentar as alçadas num país com uma taxa média de salário tão baixa, como é o caso do nosso, é a mesma coisa que cortar o acesso ao Direito e a mais um razoável número de cidadãos.

Na minha opinião, isso é altamente reprovável e, creio, seria bom que o Sr. Ministro pensasse bem nisto porque a maneira de resolver a crise dos tribunais não é à custa dos cidadãos, evitando a sua ida aos tribunais, mas, pelo contrário, permitindo-lhes uma justiça realmente célere.

Uma outra questão que foi focada pelo Sr. Ministro é a dos tarefeiros. Em princípio, eu não estava a pensar tratar dessa questão, no entanto há coisas que, quando as oiço, ferem o meu sentido jurídico que, apesar de não ser muito, é algum. Trata-se da questão dos tarefeiros.

O Sr. Ministro afirmou que não é preciso abrir o quadro do pessoal, mas ele pode ser alargado e que agora vamos meter tarefeiros e, mais tarde, esses tarefeiros entrarão para o quadro. Bom, já é muito e escandaloso que se permita que, nas empresas privadas, se façam contratos a prazo, contratos, esses, que são falsos, porque as pessoas são precisas para fazerem tra-

balho efectivo. Agora que o próprio Governo ataque desta maneira as leis, metendo como tarefeiros pessoas que estão a desempenhar uma função para a qual são precisas com efectividade, roça o cúmulo.

Lembro-me que aqui, na Assembleia da República, recebemos umas tarefeiras do Ministério das Finanças, que uma vez por cá apareceram, a reclamar contra a situação em que se encontravam. É que, na realidade, elas faziam o trabalho normal na Repartição de Finanças e, no entanto, eram tarefeiras: não tinham direito a férias; se tinham um parto não tinham direito à licença por maternidade, etc. Penso que estas situações, com a luta das pessoas, foram sendo resolvidas num ou noutro Ministério. Creio que esta é a altura de, em relação aos guardas prisionais, se pôr cobro a uma situação que, penso, é um escândalo.

Por último, ainda em relação ao artigo 9.°, mais uma vez queria frisar que consideramos extremamente gravosa uma disposição deste género. Penso que a participação emolumentar é, tecnicamente, uma remuneração acessória. Discordo do Sr. Deputado António da Costa que me parece confundir gratificação com remuneração. Remuneração é um vencimento, mas pode ser vencimento acessório. Aquilo que não é remuneração, que tem um carácter esporádico, é gratificação. Tanto faz chamar vencimento como remuneração, é acessório. Aliás, é também acessório o subsídio para renda de casa e o subsídio para fixação nas regiões autónomas.

Sinceramente, começo a sentir-me defraudada: pertencendo eu a uma subcomissão que está a tratar do problema do Estatuto dos Magistrados Judiciais onde são aprovadas, por exemplo, coisas como o subsídio de renda de casa, de acordo com os valores no mercado de habitação, perante uma norma deste género, posso verificar que o valor é congelado aos níveis de 1984. Creio que, nestas discussões, os dados estão viciados. O Orçamento traz-nos coisas que vão inutilizar esperanças dos magistrados a nível do seu estatuto.

Aliás, temos perguntado, nesta Comissão, relativamente aos orçamentos dos vários ministérios, a que é que isto diz respeito. Sinceramente, em relação ao n.° 3, ainda estou para decifrar se na área do Ministério da Justiça haverá privilégios que vão acabar. Parece que a gasolina mais barata — privilégio de certos ministérios — vai acabar, mas ainda estou a pensar se, por exemplo, em relação ao transporte urbano gratuito, aos quais os funcionários judiciais têm direito, isso será realmente um benefício em espécie e se também irá acabar por força desta disposição.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, dou a palavra ao Sr. Ministro da Justiça que, presumo, pretende dar resposta às questões que foram colocadas.

O Sr. Ministro da Justiça: — Vou ser muito rápido.

Em relação à pergunta feita pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, sobre a situação da Anadia, devo dizer-lhe que não sei responder, no entanto, vou informar-me. Aliás, agradeço-lhe a informação que prestou.

Quanto a saber se a formação profissional é ou não significativa, penso que é uma questão subjectiva. Em todo o caso, devo dizer-lhe que o que eu há pouco disse — e pareceu-me que lhe passou despercebido — foi que, também em matéria de educação, que é um problema de informação (não é de formação profissional,