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II SÉRIE — NÚMERO 51

O nível de gravidade atingido pela situação, neste domínio, é intolerável. É uma disfunção doentia. O sistema não pode funcionar. Não há sistema nenhum que se aguente, nem magistratura nenhuma que, sozinha, tenha arcaboiço para aguentar um sistema com taras e disfunções como este.

O Código Penal é em larga medida letra morta e «bons desejos» do legislador — é a componente onírica do Código Penal. Mas se é em certos aspectos, gratuito (por culpa do Governo) e desprovido de qualquer significado, é noutra parte perigoso porque tem conceitos de malha perfeitamente larga e esta dependente do muito bom senso dos aplicadores. Por outro lado, carece de medidas estruturais — as tais famosas medidas estruturais, caras a uma certa metalinguagem partidária— que não aparecem...

Entretanto, a informática, serve de alívio, enfim, um pouquinho em circuito fechado e de perigo numa outra parte, na medida em que o Ministério, sob gestão do Ministro, vem generalizando o uso da informática em sectores em que seria suposto um certo controle dos cidadãos, e ele não existe, inclusivamente em relação a informações sensíveis.

Há aqui uma progressão, há uma cadência assinalável envolvendo volumes e verbas muito significativas, algumas das quais nós não conhecemos — e não constam discriminadas porque estão naqueles magníficos «sacos azuis» dos cofres, que dão para comprar suportes informáticos diversos, softwares dos mais abraca-dabrantes, maquinetas das mais sofisticadas. O seu Ministério não tem, realmente, plano informático — há-de tê-lo, ou estará em estudo segundo os elementos que nos foram facultados. Em todo o caso, essa progressão dos meios não é acompanhada dos correspondentes instrumentos de garantia dos direitos dos cidadãos.

Portanto, Sr. Ministro, não tem razão em relação à observação que fez de que nós teríamos decaído, nessa parte, da crítica ao Governo.

Ao dizermos que as verbas serão exíguas, mas que a questão essencial não é financeira, não decaímos, Sr. Ministro, em coisa nenhuma! É um juízo normal e é aquilo que se depreende, olhando para a política do Ministério, não fazendo financeirismo, que é a pior forma de não apreender a realidade em toda a sua dimensão. Creio, portanto, que não têm fundamento as observações que nesse ponto deduziu. Neste momento, a justiça é objecto de larga análise. Sentada à volta da mesma mesa, gente que tem posições extremamente diferentes quanto ao futuro do Governo —questão aliás misteriosa—, e quanto à questão da evolução de outras componentes da vida política portuguesa, não tem em relação à questão da justiça —como nós, da nossa parte não temos, de forma alguma—, qualquer pejo em pôr em cima da mesa os indicadores. E esta é a primeira dificuldade, porque o Ministério raramente os faculta em condições adequadas. E procura-se reflectir sobre as saídas, sobre os tais estrangulamentos, sobre os pontos de ruptura ou de bloqueamento.

A verdade é que a justiça sossobra, e a representação social da justiça se degrada.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?

Eu não sei se vai ainda continuar a sua intervenção por mais tempo, ou só por escassos minutos, mas eu queria lembrar o seguinte: A Comissão de Economia

tem estado a funcionar sem aplicar quaisquer limites de intervenção, a quem quer que seja! E tem-no feito numa tentativa de possibilitar a maior e mais larga atitude de esclarecimentos, por parte dos Srs. Deputados, relativamente aos membros do Governo. Acontece que esta Comissão de Economia vai ter de reunir amanhã às 10 horas.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Nós também, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — Pois, naturalmente.

Gostaria que, mais uma vez, se tivesse em linha de conta que não seria hoje à 1 hora e 20 minutos da manhã que tivéssemos de fazer qualquer apelo à limitação de intervenções —em termos de tempo, obviamente —, porque, de facto, não creio que não seja possível haver um certo método na colocação das questões, sintetizando e sistematizando, rumo a um esforço, reconhecido, de ganho de tempo.

Tem a palavra o Sr. Deputado, a quem peço desculpa pela intervenção que acabei de fazer.

O Sr. José Magalhães (PCP): — De maneira nenhuma, S. Presidente! Aliás, da nossa parte, aceitamos discutir neste quadro, um pouco anómalo, o orçamento do Ministério, que bem justificaria mais tempo e outras condições. Temos procurado limitar ao estritamente essencial as observações.

Em todo o caso, a matéria é bastante complexa, como poderá aperceber-se, e a argumentação deduzida merece, apesar de tudo, alguma consideração. A isso me dedicaria rapidamente.

Creio que é um erro grave de apreciação dizer que, face à actual situação, os protestos, vêm só da parte do PCP! Creio que haveria algumas pessoas que desejariam que assim fosse. Tal não acontece, no entanto! Qualquer olhar isento sobre a forma como os tribunais estão a funcionar, permitirá compreender rapidamente, que é a sua própria situação que segrega e engendra todos os dias tal protesto e não aceitação. Por outro lado, o Ministério ajuda bastante porque a verdade é que não existia precedente de um ministro que fizesse deduções e retenções da fonte, que quebrasse negociações, que interrompesse esquemas, que negasse um certo tipo de coisas — as quais eram tidas um pouco como estabelecidas —, que criasse um mal-estar e mau ambiente que já toca os próprios conselheiros aposentados do Supremo Tribunal de Justiça, e que não sei se considera filiação no PCP, ou em situação similar.

Dizer que qualquer pessoa que não concorda com a política do Ministro é do PCP, é algo que se filia em concepções definitivamente proscritas no nosso sistema democrático, e que além do mais, não diminuem ou não atenuam um milímetro, a situação do Ministério que é, realmente, péssima. E digo péssima na medida em que penso que se vive, para lá de uma situação de ausência de acções desbloqueadoras e de uma falta de um plano de ataque à crise —com sérias mistificações sobre as responsabilidades pela mesma—, numa confusão indescritível. Uma certa sensação de «à deriva»... Disso é exemplo o que o Sr. Ministro há pouco referia das taxas moderadoras, questão que foi suscitada numa intervenção pública por um membro do seu Ministério e foi transmitida à Assembleia da República, capeando a resposta ao requerimento