7 DE FEVEREIRO DE 1985

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os quantitativos para o reapetrechamento e a actualização das bibliotecas dos tribunais. Nas visitas que tenho feito aos tribunais enquanto deputado, e, nos tempos em que andei, quotidianamente, pelos tribunais, enquanto advogado, pude ouvir lamúrias muito justas por parte de magistrados judiciais, de magistrados do Ministério Público e de outros trabalhadores da justiça, no sentido da ridicularia das verbas destinadas ao fornecimento das bibliotecas.

Penso que é altura de, a par dos projectos de informatização, se pensar na necessidade de adequar, convenientemente, os tribunais, com matérias de ordem técnica e de ordem formativa geral. Nesse sentido, atempadamente, faremos chegar à Mesa uma proposta que, suponho eu, não deixará de merecer o aplauso do Sr. Ministro, pelo menos da mesma forma expedita com que o fez em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Correia Afonso, que pede, neste momento, para me interromper.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Correia Afonso (PSD): — Muito obrigado pela permissão, Sr. Deputado.

Pegava no assunto que neste momento está a tratar para lhe dizer que na subcomissão que está neste momento debruçada sobre o Estatuto do Magistrado Judicial já foi aprovado o artigo que prevê a distribuição, não só do Boletim do Ministério da Justiça — como acontece agora — mas também das l.a série, 2.a série e 3.a série, salvo erro, do Diário da República, do Diário da Assembleia da República e do Boletim do Trabalho e Emprego.

Acho que, efectivamente, já é um passo positivo muito largo no sentido que acabou agora de referir.

O Orador: — Sr. Deputado Correia Afonso, agradeço-lhe a pertinente informação que trouxe. Suponho que, de resto, a proposta foi do PCP e da UEDS.

Tivemos, de qualquer maneira, algum empenho originário nisso e houve o apoio dos deputados da subcomissão. Creio que é um passo que não pode substimar-se, mas mantenho as questões que coloquei ao Sr. Ministro, uma vez que julgo ser ainda pouco e impor-se fazer algumas coisas mais.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado já terminou?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Sr. Presidente, se quiser posso continuar. Tinha muitas mais questões a formular, mas já me tinha proposto terminar agora.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Magalhães que, estou certo, vai fazer também um esforço de síntese para apresentação das múltiplas questões que quer apresentar ainda.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Vou sim, Sr. Presidente.

Creio que este debate, apesar de travado nestas condições — que não serão, realmente, óptimas — tem sido esclarecedor. As respostas não são dispiciendas, e, designadamente, na parte em que procuram aclarar as questões suscitadas, e até noutras questões deduzidas autonomamente pelo Sr. Ministro, podem constituir um contributo útil para que este desastroso orçamento seja bem percebido no seu alcance, até porque

ele é nebuloso em certos aspectos. Isto viu-se, claramente, a propósito da famosa, e que há-de ser mais famosa ainda, questão das remunerações acessórias — a persistirem naquela redacção do artigo 9.° — e, pode ver-se, a propósito de outras questões não menos importantes, situadas noutras esferas.

Creio que o retrato que se desgarra disto, e de que este debate é expressão e cena, é realmente preocupante! Os serviços do Ministério da Justiça vão gerindo, passo a passo, a penúria, encalhando, aqui, ali e acolá. A Secretaria de Estado do Orçamento vai retendo diplomas, vai exigindo verificações, vai fazendo aquilo que supõe que lhe cabe e o que não sabe se lhe caberá. A situação dos tribunais vai-se degradando simultaneamente em progressão geométrica — e isso é inegável. Dizê-lo não é fazer um quadro apocalíptico: é emitir um juízo, de facto, objectivo. Por outro lado, verifica-se que o Ministério tropeça nas reformas. Sobre este aspecto o Sr. Ministro referiu pouco, e eu terei de lhe dizer que se trata de um debate orçamental, mas não é excessivamente pertinente omitir esses aspectos porque o debate orçamental é, afinal de contas, o grande momento do ano para fazer os balanços de tudo. Ora o Ministério tropeça nas reformas grandes, pequenas e médias — é um facto inegável!

A própria reforma dos tribunais administrativos e fiscais foi entregue no último dia do prazo, com a comissão apresentando o texto. E foi graças a isso, e com uma certa tolerância em relação à interpretação da Constituição quanto a prazos, que o diploma veio para o Diário da República nas condições em que se sabe. Depois aguardou-se durante meses a regulamentação, e ainda não está aí, vai estar — acabámos de o saber agora.

Enquanto isso se verificava, o Sr. Ministro da Justiça, usando de uma faculdade que, aliás, é dúbio que tenha, mas que estava prevista, a título transitório, na Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais — foi fazendo nomeações para o Supremo Tribunal Administrativo, antecipando-se à gestão a fazer pelo futuro Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Isto também não é bom do ponto de vista da sanidade da justiça, mas o certo é que as reformas grandes marcam passo e as pequenas também. Nem a questão da entidade competente para receber recursos dos tribunais administrativos foi resolvida, e nós estamos pensando bem se não será de colocar a questão na Assembleia da República com carácter de urgência, porque, realmente, constatou-se que a medida de 1977, que, enfim, seria benfazeja, tendente a fazer com que a entidade administrativa reconsiderasse e repensasse face ao recurso, está nos antípodas disto quanto aos seus efeitos e entidades administrativas catrafiam os recursos pura e simplesmente. Há situações de gravíssima ilegalidade. E isto, que seria uma questão de resolução simples se houvesse vontade política e impulso de combate à ilegalidade, não é resolvido!

Realmente, não há orçamento nenhum do mundo, não há milhão nenhum que dê vontade política a quem não a tem nesta esfera. Mas o que sucede nesta esfera sucede também em relação a outras reformas muito mais complexas.

É, realmente, surrealista, sem ofensa — como gostaria de dizer o meu camarada José Manuel Mendes —, que a questão processual penal esteja no estado em que está.