7 DE FEVEREIRO DE 1985

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a sua intervenção de há dias na televisão me pareceu nada favorável ao prestígio da magistratura em Portugal. Por outro lado, ela ocorreu exactamente no momento em que a magistratura portuguesa está sujeita a uma forte pressão, como seja, desde aparecerem jornais no estrangeiro a dizer que os nossos juízes não são honestos, até à ideia que se generalizou no País de que «os processos não andam porque os juízes não trabalham». Portanto, há uma necessidade imperiosa de desagravar os nossos magistrados, prestigiá-los para que a opinião pública tenha confiança nos magistrados que tem para julgar os seus problemas, as suas questões.

Ora, dentro deste ponto de vista, que é o meu — porventura não será o seu, paciência! —, creio que a sua intervenção na televisão não veio nada favorecer esta política de prestígio da magistratura. Penso que esta é sempre absolutamente necessária, sempre seria e muito mais neste momento. Julgo que V. Ex.a naturalmente já sabe que, na generalidade, os magistrados se sentiram muito vexados com a sua intervenção e, para além do mais, penso também que isso não ajuda a resolver em nada os problemas que afligem a nossa magistratura e antes, pelo contrário, os complica.

E claro que há quem diga que o Sr. Ministro não dirigia tais acusações aos magistrados, mas estava muito mais preocupado com aqueles que querem «endireitar o Direito». Não sei se é isto, mas a verdade é que para a opinião pública o que se passou foi que o Sr. Ministro quis dar uma reprimenda indirecta aos juízes, chamando-lhes a atenção para aquilo que devem fazer e até para a circunstância de que já ganham muito bem e de que não necessitam de ganhar mais.

V. Ex.a não deve tomar a mal isto que estou a dizer--lhe. Não estou a afirmar-lhe isto com acrimonia nenhuma, e talvez até compreenda, sem que eu as tenha de invocar, as razões por que lhe digo isto. Testemunho-lhe isto de uma maneira sincera. Além disso, tenho quase 70 anos e, por conseguinte, posso até, às vezes, dizer umas coisas destas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Deputado, não levo nada a mal o que V. Ex.a acabou de proferir. Obviamente não estou de acordo consigo, mas isso não significa que me sinta agastado, pois acho que tem todo o direito de sentir e exprimir as suas opiniões.

O meu objectivo não foi o de agravar os juízes e penso que tal não aconteceu. Enfim, isto são questões de opinião e, como tal, não valerá a pena estarmos a discutir esse ponto. Registo, entretanto, obviamente, que esta minha intervenção televisiva mereceu muita atenção ao PCP.

Quanto ao problema que me colocou relativamente à Polícia Judiciária, devo dizer que o critério é este: há um estudo de desenvolvimento da implantação territorial da Polícia Judiciária que atende, essencialmente, à densidade da criminalidade e aos tipos de criminalidade que se estão a desenvolver nas diversas regiões. Esse estudo assenta em dados estatísticos e na interpretação dos mesmos, sendo constantemente actualizado, e é com base nisso que se têm feito os desenvolvimentos da Polícia Judiciária. Porventura, haverá uma instalação que é um pouco mais discutível neste momento, visto que há outras, eventualmente, que poderiam ter sido consideradas prioritárias. Mas isso não foi do meu tempo.

Neste momento, aquilo que está a ser feito obedece rigorosamente a esse critério, apesar de, naturalmente, haver uma grande pressão das populações para que a Polícia Judiciária se estenda o mais rapidamente possível a todo o território. Infelizmente, há limitações de verbas e de formação de pessoal que o impedem, como há pouco tive ocasião de referir.

Neste momento, também, a próxima delegação da Polícia Judiciária será a de Aveiro, que já tem instalações preparadas e que entrará em funcionamento ainda este ano. Aveiro vai permitir fazer a ligação de Coimbra e do Porto, o que é algo extremamente importante numa zona muito populosa e urbanizada.

Quanto à questão da formação de agentes, não tenho dado conta de que tenha havido graves incidentes com agentes da Polícia Judiciária, a não ser que se refira a alguns agentes que foram feridos em algumas operações recentes, o que é precisamente o invés.

Seja como for, como V. Ex.a sabe, há um princípio fundamental em matéria policial que é ensinado a todos os polícias, designadamente aos agentes da Polícia Judiciária, que é o princípio da proporcionalidade. Esse princípio é ensinado não só nos seus aspectos teóricos, mas também nos seus aspectos práticos.

Como digo, a experiência recente, em matéria de judiciária, não me leva a pensar que tenha havido quaisquer casos clamorosos nesse capítulo.

De qualquer forma, a formação dos agentes da Polícia Judiciária é realizada numa Escola da Polícia Judiciária, sita em Loures, que já tive oportunidade de visitar duas vezes. Funciona em termos que me parecem extremamente correctos e procura dar uma formação que inclui a preocupação pelos direitos fundamentais dos investigados e dos arguidos.

É isto que lhe posso dizer.

O Sr. Presidente: — Estão inscritos para usarem da palavra os Srs. Deputados José Manuel Mendes, José Magalhães, António Costa e Odete Santos.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — O Sr. Ministro da Justiça- deu-me, no estilo hirto que lhe é próprio, como facilmente se constatará, uma resposta insuficientíssima às questões que lhe coloquei.

Em matéria de tribunais, disse-me que, relativamente a Braga, «estão a iniciar-se esforços» e que, relativamente a Paredes, está a principiar-se a construção; referiu os casos de Gaia, de Caminha ...

O Sr. Sr. Ministro da Justiça: — Desculpe, mas, relativamente a Paredes, não está a iniciar-se, mas sim já em vias de conclusão.

O Orador: — Certo, Paredes já está em vias de conclusão, Caminha idem, Resende está a ser construído, foi adjudicada a obra para Estarreja. Mas a verdade é que tive oportunidade de proceder a um elenco quase exaustivo. E digo quase pela razão de que, apesar dos estudos a que o PCP procedeu, municiando-se para este debate, me ocorreu há instantes uma situação gravíssima que não referi: a de Anadia.

Penso que ainda estou a tempo de lhe perguntar o que é que se passa, quanto a acções palpáveis, rela-