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II SÉRIE — NÚMERO 51

serviços prisionais. Como sabe, estes serviços também têm um fundo que é próprio de cada um dos estabelecimentos e que é utilizado para pagar os trabalhos dos reclusos.

Está em curso, neste momento, um projecto de informatização da gestão das prisões que permitirá a obtenção de números muito mais claros sobre essa matéria, visto que neste momento cada uma das prisões tem a sua própria contabilidade e torna-se muito difícil conseguir antecipadamente números globais.

O Sr. Deputado José Magalhães fez uma referência geral ao problema das verbas de que dispõe o orçamento do Ministério da Justiça, e, aliás, depois acabou por, de algum modo, reduzir a importância das suas observações na medida em que reconheceu que as medidas legislativas são mais importantes do que os problemas das verbas.

V. Ex.a insistiu no problema da lei do enquadramento do Estado, a propósito da resposta a algumas observações feitas ao seu camarada que anteriormente tinha formulado perguntas e a quem tive oportunidade de dar algumas explicações. Depois mencionou o meu discurso na TV, dizendo que eu o tinha feito de uma maneira zangada, o que não é exacto, e que me tinha referido à falta de produtividade dos magistrados.

Não é exacto! O que eu disse é que havia falta de produtividade e que teriam de ser determinadas as razões desse facto, razões essas que podem ser várias. Podem ser resultantes do trabalho dos magistrados mas também podem resultar dos problemas relativos à organização dos tribunais, ao equipamento destes, aos problemas processuais, etc.

Quer dizer, a falta de produtividade é um facto que as estatísticas apontam, mas não significa que resulte, necessariamente — embora eu não exclua esse factor —, da falta de produtividade dos magistrados.

Além disso, mesmo que exista essa falta de produtividade dos magistrados, os números que existem, como sabe, são estatísticos e portanto globais. Mas neste momento nem sequer me é possível chegar a essa conclusão, e nem o disse nem imputei essa falta aos magistrados. Mas, se se verificar que esse facto lhes é imputável, por que não admiti-lo?

Todos nós devemos melhorar a nossa maneira de trabalhar e os magistrados não ficam indemnes em relação a isso, como é óbvio.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Ministro, dá--me licença que o interrompa?

O Orador: — Faça favor.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Ministro, pedi licença para o interromper, e agradeço-lhe que me tenha permitido a interrupção, porque estamos na Assembleia da República, e, digamos, a uma hora tardia, e o que V. Ex.a disse na TV foi dito à hora de maior audiência, porventura, da televisão. E foi dito em termos que reproduzo e que foram entendidos — não tenho dúvida nenhuma quanto a isso — nos termos e com o sentido que eu aqui lhe resumi de maneira — devo dizer — muito branda.

Segundo o texto que foi distribuído à imprensa e a todos nós pela Direcção-Geral da Comunicação Social — bem ou mal —, o que V. Ex.a disse foi: «No que respeita aos juízes regista-se, em primeiro lugar,

que o seu número passou de 381 em 1974 para 824 no fim do ano passado», o que aliás não corresponde rigorosamente à verdade porque o seu número é de 1040.

O Orador: — Desculpe, isso diz respeito só aos tribunais judiciais, de que eu estava a falar.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Bom, nada indica isso. O discurso está mal escrito, Sr. Ministro, se me permite, porque diz «no que respeita aos juízes».

O Orador: — Não, provavelmente a Comunicação Social é que reproduziu mal.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Ministro, então a responsabilidade é da Direcção-Geral da Comunicação Social...

O Orador: — Está certo, mas isso não é da minha responsabilidade.

O Sr. José Magalhães (PCP): — ... e isso deverá ser apurado pois foi ela que veiculou o discurso.

Continuando a leitura do seu discurso temos «o indicador de número de processos entrados, por juiz, era de 588 em 1974, de 794 em 1980 e de 721 em 1983 [...]», vindo, portanto, já a decrescer. «Os elementos estatísticos indicam aliás [...]», e sou incapaz de reproduzir o tom e o ar com que o disse, «[...] uma diminuição de produtividade, cujas causas importa detectar».

O Orador: — Eu não disse que era imputável aos magistrados.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Quando começa o parágrafo dizendo «no que respeita aos juízes [...]» e acaba dizendo «[...] uma diminuição de produtividade cujas causas importa detectar», Sr. Ministro, se V. Ex.a tinha uma intenção pura, louvado seja, mas foi imperfectamente expressa e produziu resultados muito negativos, como aliás sabe.

O Orador: — Bom, essa interpretação é sua.

Depois V. Ex.a fez uma referência à questão do acesso à justiça, e referiu um recente seminário em que se teria afirmado que a maneira de resolver o problema seria diminuir a procura de justiça dificultando-lhe o acesso.

Bom, desejo-lhe dizer, fundamentalmente, que nós temos praticamente pronto um projecto de acesso ao Direito — aliás, outro dia V. Ex.a teve a amabilidade de me fornecer um projecto que o Partido Comunista teria entregue na Assembleia da República e que nós tomamos em consideração como um contributo no que respeita ao nosso projecto, na nossa perspectiva é evidente — e as medidas que preconizamos nesse projecto não vão no sentido que V. Ex." referiu, embora seja óbvio que não tem sentido, face à inflação registada, continuar a ter o tipo de alçadas que temos neste momento. Isso é evidente. Em alguns países até as alçadas são fixadas em função da inflação, como é conhecido.

O Sr. José Magalhães (PCP): — E impõe taxas moderadoras? Isso é que é espantoso!