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II SÉRIE — NÚMERO 51

desses tribunais. Tenho conhecimento de que se vai fazer um esforço no sentido da informatização do trabalho no âmbito dos tribunais de Polícia e gostaria de perguntar ao Sr. Ministro em que é que esses planos de informatização podem perspectivar, no sentido positivo, uma muito maior operacionalidade da actividade administrativa no interior dos tribunais.

Quanto aos tribunais de Trabalho, é ou não possível pensar na necessidade de implementação de tribunais de competência especializada em muito maior número do que os existentes actualmente?

A matéria do Direito do Trabalho tende a ser, cada vez mais, uma matéria com a especialização conhecida, mas com uma relevância sócio-económica acentuada, sobretudo no momento actual de grandes dificuldades e de crise social. E não há dúvida que o retardamento dos processos de trabalho, tantas vezes escandaloso e ultrapassando tudo aquilo que o bom-senso mandaria, afecta sempre inevitavelmente a parte mais fraca. Obviamente, a parte mais fraca é aqui, em princípio, representada pelos trabalhadores.

Pergunto, portanto, se é ou não possível admitir a eventualidade de vir a implementar-se no futuro mais tribunais de competência especializada nestes sector.

Um pouco ligado com esta questão, perguntava ao Sr. Ministro se o instituto da falência, que está certamente em andamento no âmbito dos estudos de reforma do processo civil, e, já agora, os projectos de reforma deste processo, poderão vir efectivamente a ser apresentados no decurso do corrente ano. Esta questão, se não decorre necessariamente de um problema orçamental do Ministério da Justiça, tem implicações evidentes na vida sócio-económica do País, sendo igualmente conhecidos aqui os gravíssimos estrangulamentos para a vida da economia, nesta matéria do instituto da falência, derivados da forma como ele neste momento se encontra.

Ficaria para já por aqui, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Dou agora a palavra à Sr.a Deputada Odete Santos, a quem peço também um esforço de síntese, dado o adiantado da hora.

A Sr.a Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Folheando o plano de investimento do seu Ministério, reparei que em matéria de tribunais de Trabalho apenas havia referências aos Tribunais de Trabalho de Lisboa, Vila Franca de Xira e Oliveira de Azeméis. Considero que na área da justiça laboral tal é muito pouco, porque há uma frande falta de instalações de tribunais de Trabalho por esse país fora. Queria recordar-lhe uma notícia que a agência Notícias de Portugal distribuiu em relação ao Tribunal de Trabalho de Portalegre, que está praticamente a cair, tendo o juiz confirmado a existência de um parecer técnico já feito há cerca de um ano, dizendo que havia possibilidade de desmoronamento na zona do arquivo. Ora, o Tribunal de Trabalho de Portalegre não vem no PIDDAC.

Dele não consta igualmente — e trata-se de uma reclamação dos trabalhadores do Tribunal de Trabalho do Barreiro — a criação de um tribunal de Trabalho para a área do Montijo, que é uma zona de alguns conflitos laborais, que vão assoberbar os já numerosos processos existentes na área do Barreiro. Não se prevê nada, portanto, em relação a este problema.

Não sei se isto terá ligação com uma afirmação, que creio que o Sr. Ministro fez, no sentido de ter havido

uma recuperação na área da justiça laboral e de que os processos tinham avançado a um ritmo animador. Queria fazer a este respeito umas muito breves considerações, que creio serem importantes para aquilatarmos da necessidade ou não de equipar o País com mais tribunais de Trabalho. Se V. Ex.a atentar nos números que estes tribunais nos fornecem, constatará que não há praticamente recuperação significativa. O que existe é uma menor entrada de processos de indemnização em 1984, sumários ou ordinários, sendo na área dos acidentes de trabalho que se verifica uma entrada praticamente igual. Os processos de indemnização diminuíram, não porque não haja conflitos, mas sim à custa do corte de direitos dos trabalhadores e porque proliferam os contratos a prazo. Entrou agora em moda uma rescisão de contrato por mútuo acordo com indemnização, que é figura desconhecida da legislação laboral, e de que são exemplo, na sua aplicação, a Se-tenave e a Lisnave. Mais grave ainda é o facto de o próprio Governo, na resolução sobre a Lisnave, vir reconhecer essa figura jurídica inexistente. E é isto que faz V. Ex.a dizer que, como transitaram para o ano de 1985 menos processos do que de 1983 para 1984, há uma recuperação. Mas o que é facto é que ela não existe e torna-se, assim, urgente tomar medidas, não só no aspecto da instalação de mais tribunais de Trabalho no País como também noutros capítulos.

Penso também ser bom recordar aqui a necessidade de acabar com as comissões de conciliação e julgamento e as tentativas prévias de conciliação, que são mais uma forma de demorar o processo e de exercer pressão sobre o trabalhador para aceitar «10 réis de mel coado». É ainda necessário introduzir as modificações necessárias no Código de Processo do Trabalho, mas não aquelas que já foram introduzidas, que se cifraram, ao fim e ao cabo, em cortar o recurso dos trabalhadores para os tribunais colectivos e em diminuir as suas garantias. Em relação à área dos tribunais de Trabalho e da justiça laboral era isto o que, muito brevemente, se me oferecia dizer.

Gostaria ainda de tocar mais dois pontos. Um já aqui foi referido e relaciona-se com a questão do combate à droga. Visitei, há pouco, o Centro de Profilaxia de Droga do Sul e pude verificar que ali se desenvolve uma actividade importante na área da prevenção. Mas o que me preocupa, neste momento, é a questão do centro de internamento, que também visitei, o qual julgo, até por entrevistas dadas pelos responsáveis, encontrar-se neste momento encerrado para obras. Uma vez que a verba que vem aqui inscrita no orçamento de cerca de 400 contos, para equipamento e investimentos, me parece bastante exígua, gostava de saber quando é que esse centro de internamento vai ser reaberto e que capacidade é que terá. Isto porque na altura em que o visitei foi-me informado pela responsável que não tinha capacidade para mais de sete ou oito internados, o que é muito pouco, atendendo àquilo que a droga tem vindo a estender-se, nomeadamente no Sul do País. É, por conseguinte, necessário um combate, nessa área, com significado efectivo e que não seja um mero símbolo.

Uma outra questão que queria pôr diz respeito ao artigo 9.° da proposta de lei do Orçamento, cujo n.° 1 diz o seguinte:

Durante o ano de 1985, as remunerações acessórias, incluindo as do pessoai militar e militarizado e as dos titulares de órgãos de soberania e