7 DE FEVEREIRO DE 1985

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tão dos tempos de intervenção dos Srs. Deputados, tendo em linha de conta que, nomeadamente, existe na Assembleia da República uma comissão de especialidade onde se devem discutir, sempre que essas comissões o entendam, as políticas dos ministérios. Não se pode fazer uma simples transferência para a Comissão de Economia, Finanças e Plano, que tem um objectivo concreto, que é o de discutir o Orçamento do Estado de 1985, da política que deve, naturalmente, ser discutida nas outras comissões de especialidade.

Srs. Deputados, fazendo mais uma vez este apelo, para que haja um mínimo de justiça na distribuição dos tempos de intervenção dos nossos trabalhos de hoje, dava a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, naturalmente que tentarei ser sensível ao seu apelo e procurarei mesmo praticar, pela minha forma, a justiça o mais equitativamente possível, ou seja, neste caso, compensar o excesso de tempo orçamental gasto pelos dois Srs. Deputados do PCP que me antecederam. Prometo ser, realmente, breve.

A primeira questão que queria pôr, que já foi aqui aflorada, mas penso que merecerá contudo uma necessária consideração da minha parte, refere-se à estrutura orçamental.

Já o ano passado tivemos a oportunidade de referir as nossas reservas quanto à circunstância de os Cofres do Ministério da Justiça não estarem integrados no Orçamento do Estado. É a questão que subsiste e que deve merecer a atenção — e está a merecer — da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mas que tem também aqui o seu natural reflexo, pelo que perguntava ao Sr. Ministro da Justiça quais são as razões que, em seu entender, podem militar a favor da continuação do actual sistema e quais são, pelo contrário, aquelas que poderiam ser aduzidas no sentido de procurarmos caminhar para a integração dos referidos Cofres no Orçamento do Estado.'

Naturalmente que admito que a essência dos Cofres é ainda uma reserva, quase que natural, que o Ministério da Justiça tem perante as próprias dificuldades que o Orçamento do Estado põe num período de tão acentuada crise política como este. Essa será, naturalmente, uma explicação de ordem conjuntural, que tem o seu peso próprio — que compreendo —, mas gostaria de saber se, para além disto, existem razões técnicas de fundo que tornem difícil essa integração.

Também já aqui foi referida a questão do vencimento dos magistrados. Recordo-me de o Sr. Ministro da Justiça ter salientado, numa intervenção que fez a este propósito na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a sua posição de solidariedade para com o Governo quando, por razões de política orçamental, não se julgou haver condições para reforçar a despesa nesta matéria.

Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se continua a ter este entendimento sobre o problema e se, face à previsão de um acentuar de despesa que poderá resultar de uma alteração nos termos daquela que foi proposta, do ponto de vista do Ministro da Justiça e do Governo, considera esse eventual aumento comportável na actual situação orçamental, ou se, pelo contrário, mantém a posição de considerar que esse aumento de despesa seria incomportável nas actuais circunstâncias.

Uma outra questão, que também já não é a primeira vez que aqui é referida, diz respeito ao Gabinete de Planeamento e Combate à Droga. É uma questão, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, bastante importante e que tem a ver com os problemas do combate à delinquência juvenil, no sentido da profilaxia dos problemas e não do ponto de vista da repressão.

Justamente com este entendimento, de que fundamentalmente importa fazer a profilaxia e não a repressão, tem-se entendido que, talvez, o Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga não esteja situado da melhor maneira no âmbito do Ministério da Justiça e que deveria ser um gabinete interdepartamental, no qual se pudesse conjugar a política de vários ministérios, designadamente os da Educação, da Saúde e, naturalmente, da Justiça. Gostaria de perguntar se o Sr. Ministro da Justiça tem este entendimento e, se por acaso o tiver, se há previsão de alguma alteração da passagem do Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga para uma estrutura interdepartamental.

Também já aqui se falou das questões relativas à reinserção social — o problema do Instituto de Reinserção Social e as dificuldades de verba para a implementação dos mecanismos previstos. A minha pergunta vai no sentido de saber o que é possível fazer de concreto em 1985 nesta área. E, relacionada com este problema, uma questão melindrosa: perante as grandes dificuldades que se tem sentido na implementação do Instituto de Reinserção Social, o que deverá ser feito deverá ser um esforço de dotação de verba para esse Instituto ou, pelo contrário, no âmbito da Direcção--Geral dos Serviços Prisionais procurar reforçar, tanto quanto possível, os esforços de reinserção?

Uma outra questão, que se prende com isto, é a própria situação dos detidos e um dos problemas que se afigura mais grave é o da comunicabilidade entre os detidos em regime de prisão preventiva e os reclusos em cumprimento de pena.

A prisão e o regime prisional, tal como vem sendo praticado, torna-se uma verdadeira escola de crime para os iniciados. É ou não possível, relativamente à situação prisional, poder-se operar dentro das prisões esta distinção e esta separação entre os detidos que estão em regime de prisão preventiva e os reclusos em cumprimento de pena?

Também gostaria de colocar, ao Sr. Ministro, uma questão relativa aos juízos de instrução criminal. É sabido que vários juízos de instrução criminal se encontram numa situação extremamente difícil — vários deles sem juízes de instrução criminal —, o que levanta enormes problemas já aqui referidos, pelo que me dispenso de os salientar. Gostaria, em concreto, que o Sr. Ministro nos dissesse se é possível, no decurso de 1985, também atacar, em sentido positivo, este sector.

Por outro lado, na política de combate à criminalidade, subsiste o problema da implantação territorial da Polícia Judiciária. Gostaria, também, que o Sr. Ministro nos desse uma palavra sobre qual a possibilidade concreta de promover esse alargamento de implantação territorial na Polícia Judiciária, em 1985. Em que zonas e atendendo a que critérios de prioridade?

Também nos tribunais de Polícia os processos acumulados contam-se às dezenas, porventura às centenas, derivados muitas vezes do problema das bagatelas penais e do próprio funcionamento administrativo