7 DE FEVEREIRO DE 1985

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a ser construído e o de Caminha está prestes a ser concluído.

Falou em diversos tribunais e limitar-me-ia a dizer--lhe que não é possível fazer tudo ao mesmo tempo com as verbas de que dispomos. Em todo o caso, existem alguns tribunais que se encontram numa situação que reputamos mais difícil. Por exemplo, irão este ano ser retiradas muito em breve as conservatórias do Tribunal de Vila Nova de Gaia, o que vai permitir um certo alargamento da sua capacidade, embora isso não resolva, evidentemente, todos os problemas. Mas o que é certo é que não podemos revolvê-los todos ao mesmo tempo! A mesma situação se passa em relação a Viseu, em que este ano, penso que até fins de Abril, as conservatórias serão transferidas, ficando o tribunal igualmente com melhores" condições para funcionar.

Em relação a Estarreja, que foi mencionado com uma situação difícil, queria dizer que foi há cerca de duas semanas adjudicada a obra para a construção do seu tribunal, o que aliás vem noticiado. O de Paredes está, como sabem, em construção, já na fase final. Em relação ao de Penafiel, já foi adjudicada a obra há mais tempo.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Mas tinha cabimento, Sr. Ministro?! «Adjudicou» como? Com base no Orçamento do ano passado? Sem autorização legal? Será um daqueles «ministros difíceis», que adjudicam sem lei, de que tanto se queixa o Sr. Secretário de Estado do Orçamento?

O Orador: — V. Ex.a perdoar-me-á, mas não vamos estar a discutir aqui esse tipo de problemas, que não têm directamente a ver com a questão.

Quanto ao problema que me pôs, estou a dar-lhe uma explicação em relação ao caso concreto dos tribunais e às verbas que estão previstas.

Não percebi bem a vossa referência a uma verba de 200 000 e tal contos e não tenho aqui os elementos que estão a utilizar. Mas a questão fundamental que lhes queria dizer é que os 500 000 e tal contos, que referiu, estão disponíveis para o investimento deste ano.

O Tribunal de Valpaços também se encontra em construção e quanto ao Tribunal Administrativo do Porto, foi já feito o contrato-promessa para a aquisição das suas instalações.

Também não percebi a referência que fez dos tribunais de Polícia do Porto, pois eles têm uma instalação recente.

Depois, V. Ex." referiu-se às questões relativas aos serviços prisionais e fez considerações, que não subscrevo, acerca daquilo que tem sido o esforço dos funcionários dos serviços prisionais e devo dizer que, aliás, tem sido um esforço extremamente meritório.

As condições nas prisões não são, infelizmente, tão boas como as que desejaríamos, mas, em face da enorme afluência de reclusos e perante a exiguidade das instalações que existem não se pode dizer que o nosso ambiente seja pior, antes pelo contrário, do que aquele que existe em países como a Espanha ou a França.

Vozes não registadas pela gravação.

Não, em todo o caso significa que, perante situações que são relativamente comuns aos países, e que não são uma singularidade portuguesa, a administração prisional portuguesa tem reagido em termos de grande esforço e de grande trabalho.

Como tive oportunidade de referir, houve um propósito de dar, em termos orçamentais, algum apoio — e um apoio privilegiado, digamos, por comparação com outras direcções-gerais do Ministério da Justiça — aos serviços prisionais.

Aliás, V. Ex.a disse que havia muito pouca formação dos presos e que havia uma falta grave, em matéria de trabalho, dos presos, e referiu uma verba do gabinete de gestão financeira. Mas há outras verbas que não têm de estar orçamentadas no Ministério da Justiça porque, designadamente, resultam de acordos com a Secretaria de Estado do Emprego. Esses acordos têm alguma relevância e já no ano passado se realizaram vários cursos que são fundamentalmente pagos pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, mediante acordos celebrados com a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais. Nós não temos o montante global desses acordos porque eles dependem, nalguns casos, das inscrições dos reclusos e, portanto, nem sequer é possível calculá-lo de antemão, e de resto não somos nós que os pagamos.

V. Ex.a também referiu, em matéria de guardas prisionais, embora tendo omitido a publicação do novo estatuto, a insuficiência dos efectivos. Depois, falou na ilegalidade da contratação dos tarefeiros, perguntando também como é que se completavam os quadros.

Bem, a ideia básica é a de se irem substituindo os tarefeiros por pessoas que integrem os quadros, embora esses quadros não tenham de ser preenchidos, na sua totalidade, este ano.

Houve, precisamente nesta matéria, uma controvérsia com o Ministério das Finanças, na medida em que este, pressionado pelas suas próprias dificuldades, teve dificuldade em dar o seu acordo à publicação do estatuto. Finalmente, encontrou-se uma solução que é a de as verbas que neste momento se pagam aos tarefeiros passarem a ser utilizadas, daí para cá, no pagamento dos funcionários que vão ser admitidos. Por outro lado, a solução deste problema está, também, num preenchimento gradual e mediante as necessidades dos quadros, que não têm de ser, todos eles, preenchidos de imediato.

Também é inexacto — e resulta certamente de insuficiência de informação — que não se tenha feito nenhum esforço de formação, pois espera-se que, ainda no final de Fevereiro, se conclua um curso de formação de 70 guardas. Esses novos 70 guardas saem, precisamente, da Escola de Formação da Direcção--Geral dos Serviços Prisionais.

Deve dizer-se, aliás, em relação ao problema da res-socialização, que foi também referido pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, que o Instituto de Reinserção Social tem verbas que são limitadas — e, infelizmente, também ele sofre as limitações próprias da época que estamos atravessando —, mas, em todo o caso, registou um aumento significativo. E estas não são as únicas verbas em matéria de reinserção social, visto que algumas dessas reinserções sociais são realizadas também na própria Direcção-Geral de Serviços Prisionais, através, designadamente, deste tipo de trabalhos que há pouco referi dos acordos com a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional.

V. Ex.a diz que isto é pouco — estou de acordo —, mas, infelizmente, não temos possibilidades de ir muito mais além e, de resto, temos vindo a fazer um esforço muito grande para aproveitar os esquemas dos