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II SÉRIE — NÚMERO 51

facto de tal ordem que o Sr. Ministro da Justiça descobriu a forma mágica para resolver o problema: «a infância é com os infantes e com as famílias, não é com o Estado, libertai o Estado da infância», o que é, realmente, uma solução original. Não é que sejamos — como é manifesto — contra o instituto da adopção ou contra o seu aperfeiçoamento no sentido de suprir carências de famílias que desejam, e que têm todo o direito de o fazer na insuficiência de filhos ou em qualquer outra circunstância, uma adopção.

Agora, a «atitude liberal» —com muitos sublinhados e pontos de exclamação — de demissão do Estado face à problemática da infância abandonada, Sr. Ministro, é uma concepção lamentável, mas é a isto que de dedica o seu Ministério.

Finalmente, o escândalo da assistência judiciária ultrapassa hoje todos os limites, e o Ministério da Justiça não pode averbar aí nenhuma acção, a não ser, porventura, alguma intenção vaga ou alguma justificada má consciência.

Ao mesmo tempo, o Ministério da Justiça tem uma péssima relação com a Assembleia da República. Constitui comissões para debater os grandes códigos e não dá a mínima informação. Mais: faz-se um requerimento e o Ministério da Justiça responde: «Na altura própria serão enviados aos Srs. Deputados os secos articulados e o mais que entendamos que os justifiquem.» Pedem-se os elementos que instruíram os trabalhos preparatórios e a resposta é: «Não, é impossível.» Pedem-se os relatórios dos magistrados e inspectores, que poderiam ser muito úteis para termos uma imagem de como a reforma se está a processar e a resposta é negativa — mas sem responsabilidade de outrem porque não sei se há supervisão ministerial: «Que não, serão enviadas na altura própria.»

Isto não é forma de tratar, nem com a Assembleia nem com coisa nenhuma, e creio que essa situação de costas voltadas para a Assembleia no que respeita aos grandes códigos é inaceitável e não conduz a sítio nenhum.

Um ano e tal depois de ter mandado suspender o decreto-lei com as alterações ao Código de Processo Civil, o Sr. Ministro dizia-nos na Comissão que pensa agora fazer uma pequena lei, mais modesta, mas dentro das baias e dos estribos daquela que ia entrar em vigor quando o Sr. Ministro a suspendeu. Sr. Ministro, paciência: haja passionalidade, mas não se pode agir desta maneira.

Finalmente, o Ministério tem uma péssima relação com os magistrados, das piores relações imagináveis. Dizia em Dezembro um Deputado do PS que «nunca se esteve tão perto de uma greve de magistrados». É verdade, mas isso não resulta de outra coisa que não seja da conduta política do Ministério em relação ao sector. É também o que se passa em relação às rendas de casa dos magistrados. Não estou a discutir se é este ou aquele regime que deve ser adoptado; estou a dizer que não é maneira de tratar seja o que for com os magistrados, ordenam a dedução compulsiva dos montantes. É uma guerra sem sentido, que só pode conduzir, por um lado, à desmobilização e, por outro, à mobilização em torno de pólos que podem ser dolorosos, que não são motivadores e que são um direito se colocada a questão como o Sr. Ministro a colocou.

Idem quanto à questão da participação emolumentar. Idem quanto à questão do Boletim do Ministério da Justiça, que não é gratuitamente distribuído «por-

que não há dinheiro». Então deve é ser deduzido, compulsivamente, automaticamente, com retenção — diz o Ministro. Creio que esta não é maneira de tratar as questões.

Idem quanto às remunerações, em que se chega ao ridículo de agora um grupo singular de deputados do PSD, tendo naturalmente esse direito, apresentar uma proposta de passagem do vencimento para 60 000S, o que implica um aumento anual de 500 000 contos, ou mais...

O Sr. Luís Saias (PS): — Ou mais! 900 000 contos!

O Orador: — «Ou mais», diz o Sr. Deputado Luís Saias que são cerca de 900 000 contos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Isto é excelente. Temos as contas que nos foram fornecidas pela Gabinete de Gestão Financeira para um aumento de 51 400 para 55 000. Até temos para uma actualização de 17%. Sabemos que o Conselho de Ministros recusou tudo isso e que, neste momento, aquilo que propõe não tem discussão. Que forma de actuação é esta, que coligação é esta, que Governo é este que brinca assim com questões que têm uma certa repercussão, para depois ir à televisão dizer que os magistrados ganham isto e aquilo, criando naturalmente um movimento contrário de opinião, e com inexactidões quanto aos montantes indesculpáveis a um responsável pela pasta da Justiça.

Última observação: não cremos que seja possível combater a crise com esta política e com este orçamento. Não é possível combater a crise sem uma estratégia clara de ataque aos nós de bloqueamento do sistema. E o Ministério não a tem, e se a tem, porventura, seria este um momento interessantíssimo para a revelar e não o fazer num pátio alfacinha qualquer ou nos écrans da televisão.

Não é possível resolver a crise sem a mobilização dos magistrados, e o Governo hostiliza, de maneira inaceitável, as magistraturas — até pretende governa-mentalizá-las como se viu, através das lamentáveis propostas que apresentou. E isto ao mesmo tempo que cria, todos os dias, conflitos, alguns perfeitamente indesculpáveis, com essa mesma magistratura.

Finalmente, nada disto é possível sem reformas legislativas democráticas e participadas, que contem designadamente com uma intervenção activa na sede em que devem ser feitas, isto é, na Assembleia da República. Não é para serem aprovadas por autorização legislativa no último dia do mandato da Assembleia!...

Por outro lado, é indesculpável que, em relação à questão do acesso ao Direito, o Ministério marque passo num momento em que a injustiça, essa, não marca passo e avança a galope, de uma maneira que exige prontas medidas, para as quais de resto procurámos contribuir através da apresentação de um projecto de lei.

Em todo o caso, este debate não será inútil, porque do conhecimento das informações que o Sr. Ministro possa fornecer sobre estas e outras matérias, e das que venham a resultar do debate, resultará, pelo menos, uma clarificação das concretas linhas orçamentais em que nos movemos. Isso não será tudo, mas será alguma coisa e depende de o Sr. Ministro ser minimamente informativo e não ser intoxicante. É esse o nosso voto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, queria fazer um apelo para que houvesse um sentido de justiça na ges-