7 DE FEVEREIRO DE 1985

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lhe perguntarem quanto é que gasta o Estado Português com os tribunais superiores, terá que fazer as contas somando dispensíssimas verbas, o que é um trabalho labiríntico e verdadeiramente supliciante. Mas acredito que seja possível e que deve estar feito algures, mas infelizmente não nos foi facultado. Seria bastante útil que o tivéssemos.

Em todo o caso, há uma forma simples de acabar com isto: cumprir a Constituição e a Lei de Enquadramento.

Esta era uma questão preliminar, que não poderíamos deixar de colocar nesta circunstância.

Quanto ao Orçamento, e para além daquilo que foi dito, parece-nos que a Comissão exprimiu um pouco a realidade, chame-se-lhe o que se quiser! O Sr. Ministro já exarou publicamente o seu protesto por haver quem diga — e há muito quem o faça e, inclusivamente, o seu parceiro de coligação em documentos públicos não secretos — que os tribunais vivem numa situação de ruptura ou de pré-ruptura, facto que, ao que parece, provocou grande escândalo e motivou uma ida rápida à televisão do Sr. Ministro, com um ar de ralho e de repreensão. Mas a verdade é que o próprio Sr. Ministro diz nesse discurso, se bem me lembro do teor daquilo que afirmou, que se vive — ou que há — numa situação de bloqueamento. É o mínimo que se pode dizer!

O Sr. Ministro falou de «nós de bloqueamento». Ora, que há situações de ruptura salta aos olhos. E o Ministério da Justiça não tem um plano de ataque à crise! Por vezes, até procura iludi-la ao desviar as atenções em relação à responsabilidade da crise — o que me parece bastante pior — e representa intoxicação da opinião pública dizer que os responsáveis são os magistrados, que há uma quebra de produtividade dos mesmos, apontando-se aos cidadãos o bode expiatório das dificuldades que sentimos.

O problema é que os processos crescem em flecha. Sr. Ministro, quanto mais não cresceriam se tivessem acesso aos tribunais todos aqueles que têm essa necessidade? E como não seriam diferentes as coisas se todos aqueles que desejam resolver os problemas pudessem ter apoio, a que têm, de resto, direito? Não o têm na prática, e, portanto, a situação em que vivemos é em certa medida artificial: em termos práticos há situações de injustiça que não chegam todos os dias aos nossos tribunais, que, todavia e apesar disso, estão suficientemente atafolhados de casos.

Face às reclamações, queixas, observações, protestos que a situação dos tribunais está a provocar — e não é por acaso que isso acontece, nem resulta de uma tenebrosa operação de forças secretas e ocultas desta ou daquela coloração — é preciso sublinhá-lo: a imagem da justiça entre os portugueses é péssima!

Recentemente, um cursiosíssimo estudo de opinião veio aprofundar um pouco os contornos dessa insatisfação, que quanto a nós é justa. O grande problema que aqui hoje estamos a debater é que este orçamento, tal qual se encontra gisado e filiando-se na política em que se filia, visivelmente não pode dar resposta nem inverter essa imagem que a justiça tem entre os cidadãos.

Em matéria de instalações e equipamentos, o quadro é aquele que está descrito. Gostaria, aliás, de saber — se possível, naturalmente — qual é o montante dos débitos que o Ministério tem por obras não liquidadas pela gerência em 1984. Só isso e os pedidos de cabi-

mento formulados até 18 de Dezembro de 1984 preencheriam os 700 000 contos, se não estou em erro, que estão orçamentados neste momento, salvo se há outros fundos e saberá o Sr. Ministro se eles existem. A questão é que se saiba onde estão e como é que vão ser utilizados.

Segundo grupo de questões: o que é que tenciona fazer para suster aquilo a que se chama, com uma certa razão, um «maremoto de processos» que desabam sobre os tribunais?

Li há tempos um papel que um director-geral do seu Ministério divulgou num seminário sobre informática, e descobri aí algumas receitas, que devo dizer que me preocupam seriamente. Essas receitas traduzem-se em suster o «maremoto de processos» através da dificul-tação insana do acesso à justiça. Assim, aí estão as subidas de alçadas, das custas, o aumento das distâncias entre a justiça e as populações — através da criação de outras estruturas judiciais mais distantes dos povos! Creio que essa é — e tem uma certa credibilidade porque foi dito pela boca de um director-geral mas pode acontecer que também seja pelo Ministro! — a pior das soluções! Ela poderia sustar a um certo afluxo de processos, mas ao preço de injustiças e da denegação da justiça para milhares de portugueses.

Por outro lado, sabe-se, em relação à famosa questão do «maremoto», que em 1984 terá havido 900 000 processos para cerca de 1040 juízes, contra 120 000 processos em 1973 para 400 juízes da altura; sabemos que há 7 comarcas sem juízes e que há 13 Tribunais de Instrução Criminal com licenciados em Direito, mas não juízes de carreira com formação mais adequada; sabemos que há 12 tribunais não instalados apesar de criados no papel — designadamente, os Tribunais de Trabalho de Oeiras, Vila Franca de Xira e Amadora, todos no círculo de Lisboa —, sabemos que há 90 vagas de juízes e que serão talvez necessários nos próximos 4 anos cerca de 269 magistrados judiciais. Isto sem faiar nos pedidos imediatos de 50 juízes auxiliares, que, de resto, segundo nos informaram atempadamente, ainda que fossem assegurados poderiam não ter neste momento casa ou ter casa e não ter instalações, ou ter instalações e não ter funcionários judiciais, ou não ter qualquer destas coisas.

Creio que as verbas inscritas no Orçamento, Sr. Ministro, não vão dar resposta a estas carências em relação ao volume processual. Em todo o caso, seria bom que pudéssemos ser informados sobre as medidas que tem ensejadas e, designadamente, se se confirmam aquelas que foram anunciadas a certa altura, como sendo política oficial do Ministério, da asfixia do acesso.

Idem quanto às questões das pendências. O Sr. Ministro revelou há dias uns números que me parecem, aliás, desprovidos de significado, porque amalgamam a duração dos processos de bagatelas com processos relativos a questões bastante mais graves, que têm durações muito superiores. Considero que é bastante lamentável que se diga — e não sei quem é que forneceu os números, mas suponho que foram os serviços — que a duração no Cível é de 16 meses, no Penal de 18 e no Trabalho de 26 ou de 28 meses.

Realmente não sei como é que estas contas foram feitas, mas todos sabemos que há processos com grandes durações enquanto as bagatelas são julgadas mais céleremente. E sabemos também que os processos com réus presos vão correndo, naturalmente por ser impôs-