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II SÉRIE — NÚMERO 51

E perguntava-lhe também, em concreto, o que é que vai fazer com esta verba que aqui vem referida, de 555 606 contos, que, segundo uma nota dos serviços

— que o Sr. Ministro conhece —, se encontra já consumida em cerca de 329 100 contos para o tribunais e 22 700 contos para serviços de registo e notariado, pelo que, em bom rigor, o total de 700 000 contos deveria, no mínimo, ser de 1 100 000 contos, nota onde aparece, de resto, a ideia de que este programa poderá vir a ser corrigido em razão de obras em curso não liquidadas. Impunha-se inquirir — e espero possa responder-me — quais são essas obras em curso não liquidadas e que montantes atingem, porque poderemos chegar à constatação de que a previsão de verbas para 1985 é, no fundo, quase só um conjunto de verbas destinadas a pagar aquilo que vem como um ónus de 1984.

A situação dos tribunais é conhecida, é inquietante e não pode deixar de merecer, da parte de quem se preocupa com estas questões, sérias apreensões. De modo que impõe-se que nos diga, com toda a clareza

— e, se possível, longe dos discursos puramente programáticos e emblemáticos —, o que é que vai ser possível fazer e, sobretudo, que reforma judicial é viável com este tipo de infra-estruturas, com este tipo de precariedades que acabo de lhe relatar.

Outra área importante é a que refere os serviços prisionais.

Foi há pouco dito, no início da sua intervenção, que se tratava de uma das áreas que obteve algum altea-mento de verbas em relação aos anos transactos. Mas a verdade é esta: o quadro prisional agravou-se brutalmente. A população prisional é maior em cerca de 2000 presos e a situação prisional, no tocante a estabelecimentos e às próprias condições de aprisionamento, é qualquer coisa de inqualificável, se tivermos em conta as carências, a desumanidade e a completa incapacidade governativa de encontrar saídas e soluções correctas.

De modo que tudo aquilo que nos disse, em termos genéricos, é capaz de não ter nada a ver com as necessidades vitais do sector. A sobrelocação, o esgotamento dos actuais estabelecimentos prisionais, é uma realidade conhecida que traz consigo sequelas gravíssimas do ponto de vista da própria administração da justiça, como bem sabe. Apesar de ter prometido longamente a revisão do decreto-lei dos crimes incaucionáveis não o fez, o que quer dizer que a situação dos preventivos galopa após dia para áreas do impensável.

Entretanto, fala-se na abertura de novas cadeias comarcas. Ouvi falar nas cadeias de Braga, de Monção, de Odemira, de Portimão e, salvo erro, também da Covilhã, mas o Sr. Ministro poderá informar-me correctamente. Porém, há, desde logo, uma questão a levantar, e essa importantíssima: em que condições vão abrir estas cadeias?

O que conhecemos hoje das cadeias portuguesas, em geral, é péssimo e vem reforçar a tese de que o delinquente, o homem que prevarica, aquele que é sancionado pelas leis e detido, vem das prisões bem pior do que quando para lá entrou. Propaga-se toda a espécie de vícios; as condicionantes de existência numa cadeia não fornecem nem salubridade, nem higiene física ou psicológica, nem nada daquilo que é elementar.

Em que condições vão, pois, abrir estas novas cadeias, Sr. Ministro? Olhe que lhe faço esta pergunta com algum conhecimento de causa em relação, por exemplo, a duas das que referi, tendo em conta os edi-

fícios onde, previsivelmente, irão instalar-se e as más características originárias desses estabelecimentos.

O que é que vai fazer no interior desses imóveis para que eles comecem a funcionar e para descongestionar outras cadeias? Por exemplo, no caso de Braga, o que é que vai fazer para descongestionar a Cadeia de Guimarães, onde, de facto, a situação é quase de ruptura, tal como em Monsanto, em Vale de Judeus, na Penitenciária de Lisboa e em várias outras?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: — Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queria apenas pedir-lhe que faça um esforço de orientação para as discussões orçamentais.

O Orador: — Sr. Presidente, como tem visto, é exactamente isso o que tenho feito desde o início.

O Sr. Presidente: — Não creio que seja essa a interpretação pacífica, Sr. Deputado!

O Orador: — Como vê, a polissemia do discurso, mesmo em matéria de orçamento, é bastante estimuladora de interpretações diversas.

Dizia eu, Sr. Ministro, que, para além do referido, a situação se enquadra ainda pelo que aos guardas diz respeito, obrigados a trabalhar de forma excedente em relação ao normal e promovendo, por vezes, maus tratos a granel, de forma completamente incompatível com aquilo que é o estatuído pela Constituição e pelas leis democráticas do nosso país, ostentando grande falta de formação, que não é suprida, antes agravada pela contratação ilegal dos vigilantes tarefeiros, estes guardas apresentam várias reivindicações, que, naturalmente, o Sr. Ministro conhece, uma das quais se cifra na área da insuficiência dos efectivos.

Há, como sabe, um diploma legislativo onde se prevê o aumento de guardas prisionais em mais 2000. Não vou agora contestar os números, não vou dizer se seriam necessários 1800 ou 2700, pois não é essa a questão que está em causa. Queria, concretamente, saber: com que verbas? De facto, não encontrei meio de me auto-responder com os elementos que teve oportunidade de me fornecer.

A questão central é esta: com que verbas? 1600 novos guardas, alguns chefes, subchefes e graduados de vária natureza; mas como é que vai dar cumprimento àquilo que estabelece o diploma legal, se é que se não pretende apenas criar uma figura sem qualquer concretização na realidade?

As verbas para a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais oferecem-nos algumas linhas de análise muito preocupantes. No que concerne à ressocialização de reclusos através da formação profissional, em programas que se prevê acabarem em 1990 e que se iniciaram em 1983, estão previstos 20 870 contos, dos quais 870 contos do Orçamento do Estado e 20 000 do Gabinete de Gestão Financeira — e quanto ao desnatar e à dissecação destes elementos, teremos, mais tarde, oportunidade de dizer qual é o nosso ponto de vista —, aplicados apenas a 200 reclusos, que, com mais os 100 reclusos na área da formação profissional, dá um total de 300 reclusos em 8400 presos. Ou seja, pouco