1464

II SÉRIE — NÚMERO 51

O Sr. Presidente: — Na medida em que não há mais inscrições daríamos agora por encerrada esta primeira fase da nossa discussão quanto à metodologia do trabalho de votação. Quanto aos documentos adicionais solicitados ao Governo, penso que os Srs. Deputados ficaram alertados para a situação e mesmo que ainda não nos tenham sido facultado todos os elementos, suponho que no-los darão numa próxima oportunidade que, gostaria que fosse breve.

Está suspensa a reunião.

Eram-19 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos. Eram 22 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: — Embora com algum atraso, por razões que o Sr. Ministro apresentou e que, seguramente, exporá à Comissão, vamos iniciar a reunião. Mas, pór uma questão de método perguntaria ao Sr. Ministro se pretende fazer uma introdução à discussão do orçamento do Ministério ou se se dispõe apenas a aguardar as perguntas dos Srs. Deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano?

O Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete): — Sr. Presidente, pretendia, em primeiro lugar, pedir desculpa à Comissão e aos Srs. Deputados pela circunstância de ter chegado atrasado, mas infelizmente tive uma reunião em São Bento que se prolongou até depois das 21 horas e 45 minutos, de tal forma que não me foi possível chegar aqui à hora marcada.

Quanto ao orçamento, limitar-me-ia a dizer de uma maneira muito sucinta que é preciso sobretudo ter em conta os desenvolvimentos previsíveis na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e na Polícia Judiciária, que foram os 2 departamentos privilegiados. Além disso, o referido orçamento sofreu as dificuldades da parcimônia dos meios financeiros que enfrentamos.

Por outro lado, gostaria ainda de referir outra direcção-geral que foi objecto de algum aumento substancial, que é a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários. Posto isto, penso que não vale a pena estar a alongar-me. Talvez seja melhor, para ganharmos tempo, responder às perguntas que eventualmente os Srs. Deputados me queiram colocar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): — Sr. Ministro, iria fazer alguns pedidos de esclarecimento muito breves, rápidos e tão sintéticos quanto possível.

Começaria por assinalar que é com alguma pena que verifico que o orçamento para o Ministério da Justiça é um daqueles que conhece menor aumento de despesas em relação aos demais ministérios. Naturalmente que ao fazer esta afirmação o Sr. Ministro será o primeiro a responder-me que sente igualmente essa diminuição de verbas em relação aos demais ministérios. Pela minha parte quero fazér-lhe saber e sentir que essa observação não me escapa. Lastimo apenas que não tenha sido possível atribuir verbas ao Ministério da Justiça que, do meu ponto de vista, iriam de encontro a uma necessária política, mais aconselhável nesse sector.

O problema do diminuto aumento das verbas vai pôr ou pode pôr algumas questões como sejam, desde logo, as relacionadas com a previsão dos aumentos dos magistrados judiciais.

E aqui se inscreve a primeira pergunta a fazer ao Sr. Ministro. O orçamento que nos foi apresentado, porventura, contém alguma previsão que vá de encontro a uma vontade política que seja manifestada por esta Assembleia, em sentido diverso e mais alargado que o da proposta do Governo em relação aos vencimentos dos magistrados judiciais?

Não estou neste momento a reflectir vagamente e nas nuvens, porque tenho presente que já há propostas apresentadas, nomeadamente pelo PSD, no sentido da elevação dos vencimentos dos juízes, em relação à proposta do Governo. Daí que se justifique o meu pedido de esclarecimento, quanto à questão de saber, se o aumento vier a verificar-se em relação à proposta do Governo, como está prevista a cobertura desse aumento no actual Orçamento.

Por outro lado, gostaria de salientar a V. Ex.a que me parece que os chamados «cofres» — salvo erro hoje, o Gabinete de Gestão Financeira — estão, do meu ponto de vista, a ser altamente sacrificados pelas verbas que lá se vão buscar para fins bem diversos daqueles a que deveriam ser aplicadas em função das receitas ou dos serviços que produzem as receitas que de facto enchem os «cofres». Assim, a minha observação justifica-se sobretudo porque, pelo menos na minha ideia, por um serviço público deve pagar-se o custo do mesmo. E se este der alguma coisa de lucro — mas que não seja com esse objectivo — que o serviço seja prestado. Ora, sabendo nós que os registos e notariado vêm produzindo quantias vultuosas que são desviadas para outros fins, o que acontece é que os utentes dos serviços do registo e notariado estão a suportar despesas que em boa justiça deviam ser suportadas por todo o povo português e não apenas pelos utentes desses serviços. Daí a minha observação relativamente à circunstância de aí se irem buscar receitas, como se vê, por exemplo, para a Polícia Judiciária de 298 500 contos; daí ainda a minha preocupação quanto ao facto dos técnicos do Instituto de Reinserção Social, que transitaram da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e que eram pagos pelo Orçamento do Estado, deixarem de o ser. Ora perguntaria ao Sr. Ministro, até quando é que os chamados «cofres» hão-de ser a fonte de pagamento de tantas receitas, como de outros destinos que me dispenso neste momento de relembrar, pois são bem conhecidos do Sr. Ministro.

O que me parece que deve estar em causa, é saber se os serviços do registo e notariado e os seus utentes devem ser os pagadores de outros serviços que não aqueles cuja utilização se pede.

Naturalmente que perguntaria a esse respeito se, para cobrir tantas despesas, está prevista, ainda mais uma vez, a subida dos emolumentos dos serviços de registo e notariado, visto que assistimos quase anualmente a subidas de percentagens elevadíssimas.

Finalmente, Sr. Ministro, relativamente aos documentos que teve a gentileza de nos fazer chegar e que se referem ao PIDDAC para 1985, vejo uma relação de edifícios dos tribunais a remodelar, a construir e a adaptar e, quase à cabeça, mais precisamente em segundo lugar, deparo com a construção do tribunal de Almeida.