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II SÉRIE — NÚMERO 51

do mapa, que é obviamente necessária face à ausência de critérios minimamente aceitáveis para a distribuição de verbas pelas autarquias. Ora, ou o Sr. Ministro da Administração Interna não conhecia estes documentos ou, conhecendo-os e mesmo face a eles e à falta de rigor que eles contêm, entende manter essa falta de rigor e não dizer mais nada sobre a questão. Porém, é bom que fique claro se o Sr. Ministro entende ou não responder àquilo que lhe foi solicitado!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa recebeu o documento a que V. Ex.a se referiu. Porém, não faz as considerações que o Sr. Deputado faz por uma atitude de expectativa e de prudência. E isto, porque esse documento, tal como foi entregue, pode significar, entre outras coisas, que a metodologia adoptada na fixação das verbas a distribuir pelas várias autarquias do País são essas e que há que as corrigir.

No entanto, pode haver uma outra interpretação no sentido de que a proposta do Ministério da Administração Interna se fundamenta num trabalho feito por outro ministério e então temos aí a confirmação. Como o Sr. Deputado poderá verificar, o ofício a que V. Ex.a fez referência capeia apenas um documento da Direcção-Geral das Florestas.

Por conseguinte, o que a Mesa fez foi solicitar elementos de enquadramento da informação que acaba de chegar à Mesa.

Portanto, logo que a Mesa esteja melhor informada do enquadramento desses documentos, transmiti-los-á à Comissão de Economia, Finanças e Plano. Neste momento não tenho mais informações para dar.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP). — Sr. Presidente, a posição que a Mesa tomou poderá ser justa e creio que a Mesa esperará tanto que ela tenha correspondência como a generalidade dos deputados da Comissão.

Ora, a questão que se coloca é a seguinte: tendo em conta a programação de trabalhos, se esses elementos não chegarem a tempo — aliás, devo dizer que estamos convencidos de que chegarão —, será aceitável que a discussão se inicie sem a adequada ponderação desses elementos complementares?

Podemos chegar a uma situação em que esse tipo de atraso possa levar a que, de alguma maneira, tenhamos que reformular o sistema de trabalho.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, creio que isso é um risco que existe. Porém, poderíamos ser prudentes mais uma vez e não «morrer de véspera». Vamos ver os elementos que faltam e os que eventualmente complementem esses. Assim, na altura própria voltaremos a equacionar a questão e os problemas que acabou de levantar, nomeadamente as consequências que pode ter a falta ou a incompleta informação para o nosso programa de trabalho.

Terminámos a nossa sessão de trabalhos com o Ministério da Indústria e Energia. Temos que agradecer aos Srs. Secretários de Estado da Energia e da Indústria e, completarmente, ao Sr. Secretário de Estado do Planeamento, que se dispuseram a vir aqui prestar todos os esclarecimentos que lhes foram solicitados.

Penso que não ficou nada pendente e encerramos, assim, a consulta ao Ministério da Indústria e Energia.

Faremos agora um pequeno intervalo, após o qual faremos o ponto da situação relativamente aos nossos trabalhos.

Srs. Deputados, está suspensa a reunião. Eram 18 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 19 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: — Reiniciamos os nossos trabalhos depois de terminada a fase de discussão do orçamento do Ministério da Indústria e Energia. Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, ouviremos ainda hoje, às 21 horas e 30 minutos, o Ministério da Justiça.

Porém, dado que ainda temos disponibilidade de tempo apresentarei à consideração da Comissão duas questões: a primeira diz respeito a elementos que os Srs. Deputados tenham solicitado aò Governo e relativamente aos quais, eventualmente, ainda não tenham tido resposta. Poderíamos fazer a inventariação dessas situações, para facilitar a discussão e até o posicionamento final nas votações que vão seguir-se.

A segunda questão que apresento à vossa consideração é relativa à definição do conjunto de matérias que devem ser votadas nesta Comissão. A Mesa, com a colaboração da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo (que foi quem auscultou os vários grupos e agrupamentos parlamentares), conseguiu já apurar que há consenso em relação a uma parte significativa das matérias. Não obstante, há algumas divergências que, sem prejuízo de outras que venham a surgir, se consubstanciam, no essencial, nos artigos 9.° a 12.°. Ou seja, em linhas gerais, os artigos relativos às condições de trabalho e remuneração da função pública e das empresas públicas.

Há quem considere que estes artigos devem ser votados no Plenário e, por outro lado, quem defenda que eles o devem ser na Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Gostaria de deixar estes dois pontos à consideração da Comissão para discutirmos, numa primeira aproximação, estes dois problemas —nomeadamente, o segundo! — naturalmente sem prejuízo de voltarmos a eles, uma vez que neste momento não é necessariamente importante que tenhamos já posições definitivas.

Algum dos Srs. Deputados se quer pronunciar sobre estas duas questões que apresentei?

Pausa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de levantar uma questão referente a um elemento, que não foi propriamente solicitado, mas que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento referiu que seria entregue à Comissão na altura da discussão na especialidade. Simplesmente, porque me parece que poderá ter interesse a sua análise com alguma antecedência em relação a sexta-feira, talvez amanhã se pudesse solicitar ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que fizesse a entrega do Orçamento completo e, por conseguinte, com a indicação