7 DE FEVEREIRO DE 1985

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cionados com o nuclear não causam ao meu partido qualquer problema, porque julgamos que as questões devem ser preparadas atempadamente. O que nos preocupa é o desequilíbrio entre os programas, desequilíbrio esse a que o Sr. Secretário de Estado já deu alguma perspectiva de explicação. De qualquer modo, só depois de vermos quais são as verbas que estão afectas a outros programas do sector energético, por parte das verbas vindas do Fundo de Abastecimentos, é que podemos ter uma opinião mais formada.

No entanto, sobre esta questão dos desequilíbrios e entrando um pouco na política energética — embora o que vá dizer não tenha directamente nada a ver com o Orçamento do Estado, mas já tenha a ver com as Grandes Opções do Plano —, dir-lhe-ei que nos causa muitas preocupações a situação em que neste momento se encontra (por exemplo em termos da EDP) o desenvolvimento da energia hídrica.

Se a memória não me falha, neste momento a EDP tem 4 estaleiros, 2 dos quais estão praticamente em fase de desmontagem. Há, portanto, um decrescimento muito grande em relação àquilo que era normal na EDP. Digo isto não pelo facto de ser ou não normal, mas pelo facto de ser necessário. O Sr. Secretário de Estado sabe tão bem ou melhor do que eu que, em alguns desses empreendimentos, não é apenas a componente energética que está em questão, mas o seu aproveitamento, designadamente para fins agrícolas e piscícolas.

Assim, julgamos que o Ministério da Indústria e Energia deve ter uma função e uma acção neste domínio, na medida em que é tutela da Empresa Pública EDP e que um crescimento do número de estaleiros de tal monta não só é preocupante, como também é gravoso para o futuro próximo, mesmo que tenhamos em Jjnha de conta os próprios planos energéticos nacionais que foram sucessivamente apresentados pelo Governo, quer a versão de 1982, quer a versão de 1984.

Um problema que aqui foi levantado pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca e que temos discutido com todos os ministérios, é o da aquisição de serviços não especificados. O Sr. Secretário de Estado poder-nos-á dizer que a verba de 300 000 contos atribuída ao Ministério da Indústria e Energia não é muito elevada. Porém, penso que o é, mesmo em termos absolutos; penso que é uma verba avultada, principalmente porque está inserida num Orçamento que se pretende de austeridade. Mas o principal problema, para nós, não é o valor em si, mas o ritmo de crescimento desta verba.

Repare: comparando a versão inicial do Orçamento do Estado, para 1984 com o Orçamento do Estado para 1985, verifica-se que há um crescimento da ordem dos 115 % relativamente a esta verba. Ela é de longe, a verba que mais cresce neste Ministério, e a verdade é que praticamente não está afecta a nada; poderá servir para múltiplas coisas, mas não está afecta a nada.

Simultaneamente, como já tive oportunidade de dizer, há dotações para programas concretos e reconhecidamente considerados necessários não só por nós, como também pelo Governo — até porque os propõe no PIDDAC — que têm verbas reduzidíssimas e que podiam ser, eventualmente, reforçadas, em detrimento desta verba para aquisição de serviços não especificados.

Mais uma vez em termos de comentário, e isto já tem a ver com o Sr. Secretário de Estado da Indústria, gostaria de referir o problema da reestruturação financeira das empresas públicas. Já tive oportunidade de dizer que não estava à espera de encontrar isso no Orçamento. Julgo que esse problema não pode, nem deve, resolver-se pela via do Orçamento. Só que a indefinição constante, a não tomada de decisão, o não avançar-se com as decisões e sua concretização, vai agravando a situação que, cada vez mais, devido a essa indefinição e indecisão, se repercute no Orçamento do Estado. A própria revisão orçamental de 1984 já mostra, em boa parte, as incidências orçamentais que tem a indecisão e a indefinição. É isso que, em nosso entender, deve ser ultrapassado, o mais rapidamente possível. Não podemos continuar a esperar!...

Já agora, permitam-me um comentário muito concreto, porque o exemplo foi levantado pelo Sr. Secretário de Estado. É o seguinte: o Sr. Secretário de Estado, referindo-se à CNP (Companhia Nacional de Petroquímica), disse que a questão é complicada. A este respeito, eu era capaz — e solicito que entenda isto entre comas — de dizer o seguinte: «O caso da CNP é, de facto, tão complicado que, ao fim e ao cabo, se torna fácil.» De facto, é essa a situação: O caso é tão complicado que se torna fácil. Não está presente o Sr. Deputado José Vitorino e, por conseguinte, não gostaria de entrar nesse campo, mas devo dizer que o problema da CNP não vai, com certeza, resolver-se com a sua transferência para a iniciativa privada; aliás, esta solução também não vai resolver o problema financeiro da generalidade das empresas!

Ainda nesta perspectiva, penso que nenhum de nós tem dúvidas de que os governos anteriores ao actual têm fortes, fortíssimas — direi! — responsabilidades quanto à situação a que se chegou. Por um lado, fundamentalmente pela utilização das empresas públicas, porque se obtiveram financiamentos externos que não se destinavam às empresas públicas (isso é claro) e, por outro lado, pelo funcionamento do próprio Orçamento do Estado através da acumulação de atrasados. Por conseguinte, as responsabilidades são, efectivamente, de governos anteriores ao actual e não deste Governo!

Mas o problema é este, Sr. Secretário de Estado: O actual Governo, com o arrastar das decisões, está a assumir responsabilidades tão grandes ou eventualmente maiores do que as dos outros governos, na medida em que a situação entra em regime de «bola de neve». Ora, isto vai-se agravando ao ritmo que cresce e já não em proporção aritmética, mas em proporção geométrica. Por conseguinte, se essas responsabilidades iniciais não podem ser imputadas ao actual Governo — e isto nada tem a ver com as forças políticas que estão no Governo, pois, essas sim, têm responsabilidade (mas essa é outra questão) —, o Governo está agora a assumir responsabilidades de igual monta ao arrastar decisões.

Para terminar, registo que, mais uma vez — e no, caso concreto, foi, salvo erro, referido o problema da reestruturação do sector têxtil —, foram referidas verbas provenientes do Fundo de Abastecimento. Começo a ficar com curiosidade pela reunião da próxima sexta--feira: É que estou a ver tanta verba, tanta verba, tanta verba a sair do Fundo de Abastecimento!... E o caso não é só com este Ministério!

Se a memória não me falha, já aqui tivemos o Ministério da Agricultura e ouvimos dizer: «Bem, quanto ao orçamento do Ministério da Agricultura, ele não