7 DE FEVEREIRO DE 1985

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terreno à disposição da Empresa Pública dos Parques Industriais. Penso que se isso tivesse acontecido alguns anos atrás o parque já teria alguma existência física.

Como isso não foi possível e como também não foi por culpa da Câmara, mas por atraso na renovação do plano de urbanização, e como houve uma alteração da filosofia do desenvolvimento dos parques industriais e do papel do Estado, a questão está paralisada. Sem dúvida que o Algarve tem condições excepcionais para alguma tecnologia de ponta, sabendo-se, até, que há, a nível internacional, grandes empresas interessadas em instalar-se no Algarve, desde que tenham condições para o efeito. É que, para além disso, o Algarve vive com base na agricultura, na pesca, no turismo — que não é indústria nem deixa de o ser, é uma indústria e um serviço, simultaneamente — e, portanto, o elemento industrial, na perspectiva das indústrias não poluentes, como é óbvio, é um elemento fundamental para a estabilidade da própria região e também para o aproveitamento das potencialidades, designadamente, do solo — e isso pode ter uma influência decisiva no desenvolvimento de certo tipo de indústrias.

Deste modo, a pergunta que formulava é a seguinte: Qual é, em termos gerais e com indicação dos pontos mais característicos da nova filosofia do Governo em matéria de parques industriais, e ainda, nesse âmbito e nesse sentido, o que é que está previsto, já para este ano, quanto à implementação do parque industrial de Faro?

Também queria saber — e isto é um elemento fundamental — qual é a política que vai ser seguida neste aspecto pelo Governo, em termos de fazer uma aproximação, cada vez maior, entre unidades industriais

— parques industriais, pelo que significam de concentração de determinadas actividades industriais — e as instituições superiores, designadamente as universidades, institutos politécnicos e, também, a nível de escolas secundárias.

Bem, sei que há aqui uma certa fronteira entre o Ministério da Indústria e o Ministério da Educação, mas penso que, para além disso, o Ministério da Indústria deverá ter uma sensibilidade, pelo menos, tão grande como a do Ministério da Educação.

Portanto, importava saber qual é o efectivo plano do Governo nesta matéria e em que medida é que se pode pôr fim a esta situação. Por exemplo, sei que na Universidade do Algarve, hoje em dia, os seus alunos, apesar de já terem muitas empresas com as quais podem contactar e muitas experiências no domínio da agricultura, já que existem aí as disciplinas de Horticultura e Fruticultura, e também no domínio das pescas, pois Biologia, Marinha e Pescas são dois dos cursos presentemente aí ministrados, não têm contactos com a actividade real e viva.

Estão, por assim dizer, um pouco numa perspectiva livresca. Isto é, estão numa zona que tem características particulares para este tipo de investigação e estudo

— real e vivo —, mas, por incrível que pareça, não têm esse contacto com a realidade. Estão no «local do crime», mas não contactam nem o criminoso nem o inocente.

Portanto, importa saber qual é o papel que o Ministério da Indústria pode assumir nesta matéria, ou se entende que esse papel deverá ser essencial ou mesmo exclusivamente assumido pelo Ministério da Educação.

Em termos de fundo, eu não iria aprofundar a questão do sector empresarial do Estado, pois o Partido

Social Democrata já teve oportunidade de se pronunciar, através de mim, com bastante clareza sobre a questão. Nós não somos dogmáticos. As empresas públicas não são para nós um inimigo a abater; nunca colocámos a questão nessa perspectiva! O que entendemos, é que essas empresas são fonte ou garantem serviços sociais públicos e o Estado não pode de maneira nenhuma demitir-se, deve assumir os custos desse serviço social, sem obviamente se pedir rentabilidade a essas empresas, dado que ela é simultaneamente económica e social. Portanto, essas empresas devem ser vistas mais em termos de produção e produtividade dos serviços do que em termos de uma determinada conta de exploração ao fim do ano, que é ou não rentável. Temos ideias muito precisas sobre esta questão, e entendemos que o Estado não pode de modo nenhum abdicar de ter um papel activo e predominante em tudo aquilo que são as grandes fontes de riqueza nacional. Isto para equacionar a nossa posição que é muito clara e transparente.

Mas isto não impede que nós tenhamos, naturalmente, as maiores reservas para um conjunto tão grande de empresas que o Estado, pela sua própria estrutura, pelas dificuldades, por estar em parte ultrapassado em termos orgânicos, em termos funcionais, em termos até de equipamento, vai tendo dificuldades em gerir de forma rentável. Assim, pensamos que se poderia conseguir uma maior rentabilidade se parte do todo estivesse entregue à iniciativa privada, garantindo--se deste modo um progresso do País sem se pôr em causa os interesses colectivos, já que não seriam entregues sectores que tivessem possibilidades de se transformarem em monopólio. Aliás, é o que acontece agora nalguns casos de empresas públicas.

Mas a questão era esta, sim ou não o Governo? Sei que esta é uma questão de política geral, de filosofia política, mas o Ministério da Indústria deverá ter uma visão mais concreta da situação. Repito, sim ou não o Governo, enquanto não for revista a Constituição, permitindo a desnacionalização de algumas empresas?

Admite ou não o Governo a possibilidade de vender parte do capital, de fazer concessões de exploração de determinadas empresas, em condições a negociar, à iniciativa privada?

Estas são questões concretas, que nós pensamos que poderiam significar um salto importante, sem comprometer o essencial do papel do Estado na defesa dos interesses públicos e colectivos.

O Sr. Presidente: — Suponho que não há mais oradores inscritos para pedirem esclarecimentos e, assim, darei a palavra aos Srs. Secretários de Estado para fazerem as intervenções que acharem adequadas.

Entretanto, apesar de pensar que não tenho muita legitimidade para o fazer, dado que tenho estado ausente a tratar de outros assuntos dentro da Assembleia, voltava a lembrar aos Srs. Deputados que o que estamos a discutir é o Orçamento e não as políticas do Ministério, sendo, no entanto, certo, volto a sublinhá--lo, que a discussão do Orçamento, isoladamente considerado, também não é uma discussão completa. Apelo, pois, aos Srs. Deputados no sentido de fazerem novas intervenções tendo em conta esta ordem de ideias, bem como, do mesmo modo, pedia aos Srs. Secretários de Estado o favor de responderem dentro desta filosofia.