7 DE FEVEREIRO DE 1985

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problema do Plano Siderúrgico, em termos de possibilitar uma decisão do Governo, é totai. Não há que elaborar mais estudos ou que proceder a mais análises sobre a situação; existe a necessidade — toda a gente o reconhece e estamo-nos a preparar para isso — de tomar uma decisão se sim ou não sobre o plano.

A posição do Ministério da Indústria e Energia é a de que não se poderá manter a situação de não decisão por mais tempo, até porque isso causa danos às próprias instalações actuais. Isto é, a Siderurgia, na sua configuração actual, tem que saber se avança ou não para um plano de modernização, porque, se de todo não avançar para um plano de modernização, alguma coisa tem de ser feita nas instalações actuais, evidentemente num plano de manutenção dessas instalações e não já de modernização, com aumento de capacidade, com melhoria de qualidade, com custos energéticos inferiores aos actuais, etc.

Portanto, essa é a grande questão da Siderurgia Nacional.

Relativamente a outra empresa que referi — a Sete-nave —, a empresa, neste momento, está funcionando em condições que se podem considerar perfeitamente normais. Atingiu em 1984 uma boa performance em termos de reparação naval, arrancaram finalmente as construções dos graneleiros que estavam bloqueadas de há uns anos a esta parte e, em termos de decisão quanto a futuro, a empresa aguarda uma decisão final — porque decisões parciais já foram tomadas nesse aspecto — sobre o programa de renovação da frota da marinha mercante. Estão, também, em curso acções no sentido de se esclarecer quem vai fazer o quê. Penso que dentro de um a dois meses é possível termos elementos concretos para saber quais são os navios e o programa que vai ser afecto à Setenave.

Em relação à CNP, é uma empresa onde é difícil encontrar formas de actuar para melhoria das condições de exploração, mas a empresa tem vindo a recuperar. É bom não esquecer que a empresa só labora em condições mais ou menos normais. As condições não são normais, uma vez que ela está muito abaixo da capacidade nominal projectada.

A empresa tem vindo a recuperar: recuperou de 1983 para 1984, mas, apesar das previsões feitas no início de 1984, apesar de tudo, a empresa ainda não apresentou resultados positivos de exploração no ano de 1984. Diria que é uma empresa que se encontra num estado de observação permanente, no sentido de se ver quais são as decisões a tomar sobre a mesma.

Julgo que eram estes os aspectos a focar, uma vez que o meu colega já respondeu relativamente ao problema dos capitais próprios. O Ministério pensa poder vir a dispor de cerca de 20 milhões de contos para fazer uma distribuição de capital próprio das empresas, uma vez que neste sector não há propriamente indemnizações compensatórias. Há subsídios à construção naval, de valor significativo — cerca de 4 milhões de contos —, para os estaleiros da Setenave e para os de Viana do Castelo e outros, mas não são propriamente indemnizações compensatórias em termos de prestação de serviços, que são dedicadas às empresas de prestação de serviços.

O Sr. Presidente: — Volto a dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Energia, que creio que quer dar uma informação complementar.

O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Sr. Presidente, estou, realmente em condições de dar uma informação complementar em relação à questão do Sr. Deputado Domingues de Azevedo.

Na realidade, os fundos e os serviços autónomos a que o Sr. Deputado se referia, na sua essência, não são fundos e serviços autónomos. O Ministério tem tido a preocupação de terminar de vez com os serviços que já não tinham existência legal e que não são necessários. O que está aqui em causa, na realidade, é o Gabinete da Área de Sines — e sobre ele direi alguma coisa —, reportando-se o restante ao funcionamento, quer de direcções-gerais, quer das delegações regionais do Ministério, quer de um Centro de Normalização da Direcção-Geral de Qualidade. As receitas para estes serviços encontram-se, na generalidade, consignadas nas contas ou dos gabinetes dos Secretários de Estado — por exemplo, no Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Indústria, para o Centro de Normalização —, ou nas verbas do Gabinete do Ministro ou, ainda, nas verbas das contas de ordem das respectivas direcções--gerais onde eles estão integrados, como o organismo, realmente, autónomo e de carácter misto — até porque é participado pelo sector público e também por empresas públicas e privadas —, que é a Comissão Nacional Portuguesa da Convenção Mundial de Energia. É uma comissão que faz o acompanhamento, a nível da Convenção Mundial de Energia, do que se passa em Portugal, estabelecendo a ponte entre as duas organizações e que, por isso, consideramos que é necessária.

Mas os pontos mais significativos dizem respeito ao Gabinete da Área de Sines, que — como é, talvez, do conhecimento dos Srs. Deputados — embora esteja, aqui, inscrita no Ministério da Indústria e Energia, tem uma tutela mista, do Ministério da Indústria e Energia e do Ministério do Mar. As verbas que estão para esse consignadas resultam, por um lado, das que estão inscritas no Orçamento do Estado — e a que eu fiz referência —, e, por outro lado, das que derivam já do funcionamento das próprias instalações — por exemplo, está aqui prevista a transferência, da Administração do Porto de Sines, de 5 600 000 contos e isto é, pura e simplesmente, a cobrança das taxas portuárias que o funcionamento do porto permite e que são consignadas ao Gabinete da Área de Sines para a realização dos seus trabalhos.

Aqui, sim, avulta um empréstimo a médio e longo prazo de 13 milhões de contos, que tem a ver com a construção do porto Carvoeiro — em curso — e que é, digamos, o recurso a crédito externo mais significativo de todo este sector. Isto porque, nas restantes áreas, os números que o Sr. Deputado referiu ou são receitas próprias das direcções-gerais ou são receitas que vêm através do Orçamento do Estado ou da taxa sobre — no caso, por exemplo, da prospecção da bacia carbonífera do Douro — o preço do carvão ou sobre a utilização do porto de Sines que também é significativa.

Penso que, com este complemento de informação, respondi, cabalmente, ao Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado: Começaria pela questão dos programas de desenvolvimento. Foi dada a explicação