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II SÉRIE — NÚMERO 51

pelo Sr. Secretário de Estado da Energia, de que alguns destes programas não darão a ideia real daquilo que o Ministério pretende fazer durante o ano de 1985, na medida em que haverá outras fontes de receita, designadamente, as do Fundo de Abastecimento.

Julgo que há aqui, logo à partida, uma questão de concepção do Orçamento, na medida em que estes programas me parecem, de qualquer modo, que são programas do Ministério da Indústria e Energia com fontes de receita que não são apenas, digamos, as receitas próprias do Ministério da Indústria. Ora, em termos daquilo que se passa, normalmente, no Orçamento deveria existir, em relação às despesas, a apresentação da verba total de cada programa pelo Ministério da Indústria e Energia. Aliás, se os Srs. Secretários de Estado quiserem ver o chamado mapa vil dos programas e projectos plurianuais, verificar-se-á que aparecem, para cada projecto, duas rubricas: uma, que é o valor total do projecto ou do programa; a outra, que é a parte em que a receita vem do Orçamento. Nalguns casos é a mesma, noutros é substancialmente diferente — porque inclui, por exemplo, empréstimos externos, etc., que não estão incluidos no Orçamento.

Ora bem, o que se passa com os projectos e programas que, concretamente, referi, por um lado, é que a verba que referi — 50 000 contos de um lado, 9000 contos de outro, etc. — é a verba do Orçamento e simultaneamente a verba total do projecto e do programa.

Acresce, além disso, que havendo recursos do Fundo de Abastecimento — e julgamos que pelo menos este ano a questão do Fundo de Abastecimento fica um pouco mais clara do que nos anos anteriores, pois já nos foi feita essa promessa por parte da Secretaria de Estado do Orçamento e analisaremos isso na próxima sexta-feira —, em meu entender, o que deveria aparecer aqui, e julgo que é isto que se deve passar em termos de regras orçamentais, era a despesa por parte do Ministério da Indústria e Energia, bem como registar--se, como contrapartida de receita, uma transferência do Fundo de Abastecimento para o Ministério da Indústria e Energia, porque assim não é possível, de facto, votar um programa que vem aqui referido como sendo de 9000 contos, mas que afinal poderá ser de 30 000 ou 40 000 ou 50 000 contos.

Era esta a primeira questão, uma questão, digamos, de concepção do Orçamento e que me parece que deveria ser considerada.

Em relação a uma expressão que o Sr. Secretário de Estado da Energia usou, relacionada com o problema do PISEE — de o Governo não poder «pôr o carro à frente dos bois» — queria que me elucidasse melhor.

Julgo que o problema não é o de «pôr o carro à frente dos bois», na medida em que não se pede que o Ministério ou o Governo apresentem os Planos de Investimento do Sector Empresarial do Estado aprovados, mas sim os que estão previstos, assim como — e isto fundamentalmente — não se pretende que o Governo nos diga, neste momento, se está aprovado, que das dotações de capital são X milhões de contos para a empresa A, Y para a empresa B, etc. O que se pretende, pois, é saber aquilo que se prevê, porque aparece aqui uma verba global proposta que tem, com certeza, na sua concepção a perspectiva do Governo quanto à aplicação que se vai fazer dessa verba.

É evidente que antes de o Orçamento estar aprovado, toda e qualquer verba que venha aqui absolutamente

especificada — mesmo a verba para remunerações certas a pessoal contratado — é uma previsão, é uma proposta do Governo à Assembleia da República. Não há nenhuma verba que esteja, neste momento, aprovada — incluindo as relacionadas com despesas com pessoal. Mas se formos analisar a questão do «carro à frente dos bois» — e se eu bem ouvi a resposta do Sr. Secretário de Estado a uma questão que lhe coloquei —, poderá, eventualmente, estar isso a suceder no caso concreto do Sr. Ministro da Indústria. Quando perguntei se os contratos assinados hoje no Porto respeitavam a verbas constantes do Orçamento de 1984-1985 e o Sr. Secretário de Estado me disse que umas são de 1984 e outras são de 1985, diria que não pode estar a assinar contratos com verbas do Orçamento de 1985, porque ele ainda não está aprovado. Aí, sim, talvez possa existir «o carro à frente dos bois». Será, também, o caso dos acordos que foram assinados, há poucos dias, sobre o problema dos laboratórios/casas solares?

Se, de facto, isso tem a ver com o Orçamento de 1985 julgo que não poderia haver por parte do Ministério a assinatura desses acordos, pois as verbas ainda não estão aprovadas.

De qualquer modo, gostaria de, neste caso concreto, chamar a atenção para a necessidade de haver uma informação um pouco mais detalhada por parte do Governo. Não farei força, neste momento, até porque poderá o Sr. Secretário de Estado não ter neste momento os elementos exactos, mas como ainda teremos a discussão com o Ministério das Finanças, designadamente em relação à distribuição das verbas para dotações de capital previstas e para indemnizações compensatórias, penso que aquilo que está previsto por parte do Governo, neste momento, deverá ser apresentado à Assembleia.

Em relação ao problema global da reestruturação do sector empresarial do Estado, o Sr. Secretário de Estado da Indústria teve oportunidade de referir aquilo que o Ministério entende sobre alguns dos principais casos de empresas que estão em pior situação financeira no sector da tutela do Ministério da Indústria. Eu tinha posto uma questão um pouco mais global. É que, embora julguemos de todo o interesse as informações prestadas pelo Sr. Secretário de Estado, esta situação vai-se arrastando — o problema da reestruturação financeira das empresas públicas — isto é, a não tomada de decisões por parte do Governo é a questão fundamental. Pessoalmente, posso dizer-lhe que não estou à espera — nem estaria à espera, é lógico, é evidente — que o problema da reestruturação financeira das empresas públicas do Ministério da Indústria e Energia, viesse contemplado em termos orçamentais. Não é essa a questão, embora a distribuição das verbas de dotação de capital possa ter a ver com isso. Daí uma das razões porque nos interessaria ter conhecimento dessas verbas, assim como da própria previsão dos planos de investimento no sector empresarial do Estado.

O problema é outro: é o de haver — e julgo que isto é pacífico para todos — de todos os lados, no caso concreto, do Governo, a afirmação repetida de que são necessárias acções de reestruturação financeira e isto, pelo menos, desde que o Governo entrou em funções. Entretanto, já se passou um ano e meio, não há essas medidas e não temos a perspectiva, em termos de informação, por parte do Governo, de saber se há a possi-