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II SÉRIE — NÚMERO 51

até ao momento ainda não aconteceu. Portanto, aquele que temos não pode ser votado na Comissão ou no Plenário. Aliás, é importante — porque há consenso no sentido de que a sua votação seja feita em Plenário — que até ao final dos debates nesta Comissão o mapa esteja cá, para depois não se atrasarem os trabalhos do Plenário.

Há ainda outros documentos do Ministério do Trabalho e Segurança Social que ficaram de ser enviados pelo Sr. Ministro do Trabalho ou pelo Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional e que também ainda não o foram, nomeadamente documentos que explicitam certas verbas dos fundos autónomos, quer do Fundo de Desemprego quer do Instituto de Emprego e Formação Profissional, quer ainda da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas. Portanto, é importante que esses elementos estejam cá antes da votação do Ministério do Trabalho e Segurança Social.

Em relação a este ponto que temos estado aqui a debater, ou seja, no que se refere aos artigos 9.°, 10.°, 11.° e 12.°, gostaria de dizer apenas o seguinte: é, de facto, inadmissível que se insista na votação destes artigos aqui na Comissão quando todos sabemos que eles, não deveriam sequer fazer parte da proposta de lei do Orçamento do Estado.

De facto, esses artigos são alterações profundas à legislação laboral existente e esta é uma forma encapotada, demasiado enviesada e até inconstitucional de tentar introduzir profundas alterações à legislação laboral, que vão afectar essencialmente os trabalhadores.

Creio que os argumentos de que esta Comissão não pode abdicar dos seus direitos não colhem neste caso. Há questões que têm a haver com os direitos desta Comissão — e essas sim merecem todo o nosso apoio — e como seja, por exemplo, o propor que os Srs. Ministros estejam presentes quando fazemos as discussões, e nomeadamente a equipa económica, o que nem sempre tem acontecido, ou exigir que os documentos que solicitamos sejam entregues a tempo e horas e devidamente explicitados, o que também não tem acontecido, como sabemos!

Neste sentido, estamos de acordo em que se exiga o respeito por esta Comissão e em que se tenha em conta todos os direitos dos deputados, nomeadamente daqueles que fazem parte desta Comissão de Economia, Finanças e Plano. Mas não vamos daí querer inferir que esses artigos têm que ser votados aqui, porque é deste modo que estamos a defender os direitos da Comissão de Economia, Finanças e Plano!

O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, desculpe-me interrompê-la, mas, entretanto, e sob pena de partilhar uma injustiça, queria esclarecê-la de que, por parte dos membros do Executivo, tem havido correspondência às solicitações da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

No caso concreto da área económica, ela tem estado representada quase sempre nos debates pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento. E quando não está, como é o caso de hoje, transmite essa impossibilidade, por razões supervenientes, por meu intermédio.

Queira fazer o favor de continuar a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.

A Oradora: — Sr. Presidente, não quero entrar em polémicas nesse campo. Aliás, da nossa parte tem tam-

bém havido total abertura e compreensão para esses problemas e, de tal modo, que nunca pusemos em causa o funcionamento da Comissão, mesmo quando cá não estão os Srs. Membros do Governo que deveriam estar.

De qualquer modo, referi esta questão apenas para fazer um registo em relação a uma matéria que tem a ver, digamos, com a dignidade do funcionamento desta Comissão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr. Presidente, gostaria ainda de me pronunciar quanto à matéria em debate.

O PS entende que, na verdade, estas matérias devem ser discutidas. Assim, no nosso entendimento, as matérias relativas aos artigos 9.° a 12.° devem ser debatidas e votadas na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Contudo isto não corta a possibilidade de as pessoas que discordam deste ponto de vista fazerem a avocação ao Plenário desta mesma votação.

O nosso entendimento é aquele que o Sr. Deputado Portugal da Fonseca já exprimiu, daí a nossa posição nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, realmente fiquei um pouco surpreendido com esta questão — talvez porque à última da hora tive que me ausentar — pois contava como dado adquirido que estes artigos iriam ser debatidos e votados no Plenário. Aliás, alerto todos os Srs. Deputados, e no nosso grupo parlamentar estamos mesmo a estudar algumas situações levantadas por estes artigos, porque, como a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo já referiu, há possibilidade de algumas deles estarem imbuídos de uma certa inconstitucionalidade. Como estamos atentos a esse problema, creio que nada obsta a que sejam debatidos e votados em Plenário 4 artigos, que têm a ver com muitos aspectos positivos, não nego, mas também com factores extremamente negativos.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira expôs também uma opinião que merece o nosso apoio, por isso, Sr. Presidente, a nossa posição era de que se deveriam debater e votar estes artigos no Plenário.

O Sr. Presidente: — Não sei se os Srs. Deputados estão de acordo, mas feita esta apresentação da única área da divergência, feita esta primeira aproximação de cada um dos grupos e agrupamentos parlamentares agora presentes, em vez de estarmos muito mais tempo a discutir este tema, ele ficava como assunto de ponderação e de melhor fundamentação e depois voltaríamos a apresentar os nossos argumentos, quer para a solução A, quer para a solução B.

É evidente que isto não obsta a uma outra solução, que, eventualmente, venha a ser acolhida por todos nós.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.