7 DE FEVEREIRO DE 1985

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Aqui entra a nota regional, como não pode deixar de ser, e perguntar-lhe-ia se o tribunal de Almeida é para 1985 e, no caso afirmativo, se é para construir de raiz ou se é para adaptar algum edifício.

O Sr. Presidente: — Seguidamente, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Também eu, Sr. Ministro da Justiça, começo por constatar aquilo que é óbvio, ou sejam a extrema penúria de verbas do seu Ministério, facto que, apesar de tudo, é passível de enquadramento que não irei produzir de imediato.

Bom teria sido que, na sua intervenção inicial, se tivesse detido, com algum rigor, em tudo quanto concerne à discriminação de verbas. Não o fez, e a verdade é que me poderia ter poupado algumas questões. Assim, terei mesmo de as produzir, e, indo ao concreto de algumas molduras bastantes preocupantes, começarei por abordar os problemas relacionados com os tribunais.

Num dos textos que nos foram fornecidos pelo seu Ministério vem elencado um conjunto de tribunais em curso de edificação, a construir , a remodelar ou a implementar em vários pontos do País e constato que desse elenco não constam alguns que façam face a situações particularmente relevantes, para as quais pedia a sua atenção, no imediato, e uma resposta inteiramente clara, mais tarde.

O que é que se passa, por exemplo, em relação ao Tribunal da Relação do Porto, onde existem gabinetes insuficientes, mobiliário a exigir restauro ou reforma, aquecimento central que não funciona?

Que medidas quanto à construção do Palácio da Justiça de Braga, que tende a ser uma aspiração mais velha do que a Sé da dita cidade, aspiração cada vez mais adiada, pois cada ano que passa continua a não ser correctamente inscrita nos planos do seu Ministério?

Para além do Palácio da Justiça de Braga, que, dir--se-ia, é uma exigência absoluta, há, na área, outros casos de tribunais que se encontram em condições extremamente deficientes em matéria de instalações, como, por exemplo, o de Vieira do Minho e o da Povoa de Lanhoso.

Em Guimarães há casos que roçam os limites do inaceitável. Existiu um tribunal quase em completa degradação em Felgueiras, mas ainda hoje o Tribunal Judicial de Guimarães, apesar da aparência de uma fachada sólida, que poderá iludir alguns incautos viajantes, está, por dentro, numa situação verdadeiramente lastimável.

Bom, e o pior é que desde há muito tempo que tudo isto tem sido comunicado ao Ministério, sem que se tenha obtido qualquer resposta, particularmente desde 1979.

Creio que é elementar que se dêem respostas... quanto mais não seja para dizer: «Não, não queremos nada com Guimarães, não há verbas para Guimarães!»

Talvez o Sr. Ministro responda hoje a esta questão e, como o que se passa nestas reuniões é público, possam depois os Srs. Magistrados e os utentes da justiça naquela cidade do Minho ficar a saber alguma coisa de concreto. Idem em relação a Cabeceiras de Basto.

O equipamento dos Tribunais de Mesão Frio, Resende, Tabuaço, bem como do Tribunal de Trabalho de Lamego, é muito, muito insuficiente, pelo que requereria medidas urgentes por parte do seu Ministério.

Em Bragança, são péssimas as instalações do tribunal, assim como em Moncorvo e Vila-Flor. Está em estado de profunda degradação o Tribunal de Vimioso.

No Porto, péssimas são também as instalações do Tribunal de Menores, do Tribunal de Trabalho e do Tribunal de Instrução Criminal. E, já agora, em matéria de Tribunal de Trabalho, refira-se o que se passa em Vila Nova de Famalicão, onde, de resto, se põem sérios problemas de segurança, quer para quem lá trabalha, quer para quem lá vai.

Péssimas são ainda as instalações dos Tribunais de Melgaço e Caminha, as impróprias instalações de Vila Nova de Gaia. E o mesmo se diga em relação aos Tribunais da Covilhã e do Fundão, onde, para além do mais, a sua exiguidade atinge proporções alarmantes.

Em Viseu, os juízes, advogados e as pessoas que recorrem à justiça, vêm chamando a atenção para o facto de as instalações não corresponderem minimamente às necessidades.

É urgente construir um Tribunal de Menores em Setúbal.

No Seixal há um absoluta carência de infra--estruturas.

Urge a instalação do Tribunal de Polícia no Funchal, impondo-se obras atempadas para a recuperação do Tribunal de Trabalho dessa cidade, pois, como é sabido, parte do tecto ruiu e outras coisas ameaçam ruir se não forem tomadas providências imediatas e adequadas.

Nada disto aparece numa lista que irei referir de seguida e este facto é, no mínimo, preocupante.

O Sr. Ministro da Justiça promete tribunais em Albufeira, Almeida, Armamar, Baião, Braga, Cantanhede, Coimbra, Coruche, Espinho, Estarreja, Loulé, Macedo de Cavaleiros, Mafra, Montemor-o-Velho, Nordeste, Oeiras, Oliveira de Azeméis, Oliveira de Frades, Ourique, Paredes, Paredes de Coura, Penafiel, Peniche, Portimão, Porto, São João da Madeira, Sesimbra, Valpaços, vila da Feira e Vila Nova de Foz Côa.

Do mesmo modo, promete remodelar — sem dizer muito bem como, nem em que aspectos — os Tribunais de Coimbra, e, em Lisboa, e Tribunal da Boa Hora, Palácio da Justiça, Supremo Tribunal Administrativo, Supremo Tribunal de Justiça, tribunais de trabalho, edifício de Santa Catarina, edifício de São Crispim. Refere também o Tribunal de Moncorvo, os Tribunais Criminais do Porto, o de Setúbal, o de Torres Vedras, o de Vinhais e fala ainda na aquisição e adaptação a tribunais na Amadora, Arraiolos, Aveiro, Barreiro, Cascais, Coimbra, Figueira da Foz, Lamego, Leiria, Porto — Tribunal Administrativo e Tribunal de Polícia —, Porto Santo, Praia da Vitória, Resende, Ribeira Grande, Seia e Vila Franca de Xira. Para isto inscreve uma verba global da ordem dos 550 e tal mi! contos.

Várias questões são suscitadas depois desta leitura, as quais gostaria que considerasse.

Estes projectos são, naturalmente, plurianuais; não são para terminar em 1985.

O Sr. Ministro da Justiça: — Conforme!

O Orador: — Conforme... Há outros que o Sr. Ministro promete já ousadamente concluir em 1985. Oxalá seja este um ano, nesse domínio, melhor do que anos anteriores. Mas perguntava-lhe quais em concreto.