7 DE FEVEREIRO DE 1985

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mais de 3% da população prisional é abrangida pela reinserção, pela ressocialização e pela formação profissional.

Digamos que isto é nada! E das duas uma: ou se pretende, de facto, dar expressão a estas esferas particularmente sensíveis e correctas de uma política de justiça em Portugal ou não se pretende. Pelas verbas que aqui temos e pelos programas assinalados, é bem capaz de ser verdade que possamos afirmar, sem sermos contraditados, que, de facto, não se pretende mais do que o mínimo, que é zero.

Quanto ao Instituto de Reinserção Social, houve o Sr. Ministro possibilidade de responder a um Sr. Deputado desta Câmara através de um texto onde se fazem afirmações bastante intrigantes:

Em 1984, as despesas totais do Instituto de Reinserção Social foram da ordem dos 127 500 contos, sendo que 75 666 contos foram gastos com o pessoal.

Verba alta, concordará!

O que se prescreve para 1985 é menos do que escasso: são 170 300 contos. O peso percentual dos funcionários transferidos é de 24%. Suponho que não irá desmentir estes números que o senhor mesmo subscreveu, ou alguém do seu Gabinete, ainda há muito pouco tempo.

Este quadro culmina com a constatação de que a reinserção social, tal qual vem sendo concebida, não passa de uma hipócrita ficção, incapaz de uma qualquer incrementação e de uma mínima consistência real.

Não vejo como é que o Sr. Ministro pode continuar a falar no levar por diante, até às últimas consequências, um instituto tão indispensável, com tanta hipótese de realização de projectos, à partida auspiciosos, com as verbas de que dispõe e considerando aquilo que, naturalmente, é indispensável promover.

Quanto ao reequipamento dos serviços centrais e externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, estão cá previstos, para 1985, 20 000 contos originários do Gabinete de Gestão Financeira.

A rubrica é ampla: «Reequipamento dos serviços centrais e externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.» As carências múltiplas, para não dizer infindáveis. Estabelecimentos externos são os estabelecimentos prisionais de Lisboa, do Porto, de Tires, de Linho, de Paços de Ferreira, de Vale de Judeus, de Coimbra, de Alcoentre, de Monsanto, de Pinheiro da Cruz, de Sintra, de Santa Cruz do Bispo, de Leiria, de São João de Deus, os Institutos de Criminologia de Lisboa, Porto e Coimbra.

O que é que vai fazer com isto, Sr. Ministro? Isto basta? Ou então não são 20 000 contos e tem de nos dizer onde é que está o resto do dinheiro com que vai fazer face às infinitas necessidades — sublinho-o e reafirmo-o — do sector.

Penso que, para concluir — e deixando bastante feliz o Sr. Presidente —, nestas áreas do concreto com que o confronto, cabe-me ainda lembrar o seguinte: a situação global é, pois, uma situação de arrepiar. Perante esta situação de arrepiar o Sr. Ministro revela-se ataráxico ...

Risos.

..., isto é — eu traduzo, Srs. Deputados —, com nítida insensibilidade e com toda a disponibilidade para nem sequer considerar grave nada disto.

Bom, eu estou profundamente preocupado. O Sr. Ministro está sereno, olimpicamente distante e bastante confiante em relação aos rumos que a «barca» leva.

Antes que a «barca» seja de absoluto naufrágio, dada a «água» que está a meter, diga-nos lá, para nossa tranquilidade e para a tranquilidade pública, que há medidas efectivas, que não são só os juízes que são uns «tipos» calões que não fazem nada, que não é só o aparelho judiciário que está bloqueado, que não é só o conjunto de coisas e loisas que adiantou na televisão, mas que, realmente, há alguma actividade em marcha, há medidas que quer tomar, atitudes que pretende assumir no imediato.

Quais são essas medidas, Sr. Ministro? Se me disser uma, considerarei pouco. Mas como, naturalmente, prevejo que tem muita coisa para dizer, fico à espera das suas palavras e depois voltarei à carga, se o Sr. Presidente mo permitir, bem entendido.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, sinceramente admiro a sua verbe, mesmo que ela não se adapte muito à realidade, como é o caso. De facto, mantenho o mesmo nível de felicidade desde manhã à noite, antes e depois do Sr. Deputado ter intervido.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Ministro da Justiça, começaria por lembrar que foi entendimento unânime da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que este Orçamento agrava, em termos reais, as restrições impostas às despesas da Justiça, «nomeadamente (...)», diz o parecer da Comissão, «(...) no referente a serviços prisionais e de reinserção social, no referente à expansão territorial da Polícia Judiciária, à instalação de novos tribunais, ao combate à droga, à reforma da assistência judiciária, às condições de trabalho dos magistrados, ao funcionamento e estruturação dos tribunais de instrução criminal e dos serviços tutelares de menores».

O facto de a Comissão dizer isto é bastante grave, embora seja opinião da nossa bancada que isto não peca pelo exagero nem traduz, porventura, em toda a sua dimensão, a profunda crise que a justiça portuguesa . atravessa, o que, naturalmente, não pode ser desligado da gestão que tem sido feita desde que este Governo tomou posse.

Fazendo uma análise frígida dos números, constata-. -se que em 1984 o Ministério da Justiça geria as seguintes verbas: com proveniência do Orçamento do Estado, 4 871 000 contos; provenientes do Cofre dos Conservadores, 4 509 507 contos; a partir do Cofre Geral dos Tribunais, 2 423 472 contos. Este ano tem 6 550 000 contos do Orçamento do Estado; 6 402 955 contos do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça; 2 397 961 contos do Cofre Geral dos Tribunais.

Há, pois, uma passagem global de 11 803 979 contos para 15 350 916 contos, o que significa uma diminuição, em termos reais, na verba do Cofre Geral dos Tribunais e um ligeiro aumento de 10,16 % na verba do Orçamento do Estado e de 16,4 % na verba do Cofre dos Conservadores. O aumento geral está, assim, cifrado numa taxa que é modesta.

O trabalho de cômputo global não é um trabalho simples. Ensaiá-mo-lo em diversas sedes e foi necessário pedir ao Ministério diversos elementos para se chegar a este resultado, que deveria ser tão simples. Vários