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II SÉRIE — NÚMERO 51

economistas, mesmo no meu grupo parlamentar, nos perguntaram «então não têm as verbas globais?», e nós explicámos que «não, no Ministério da Justiça é tudo diferente; no Ministério da Justiça as coisas nunca são o que parecem prima fade; cada coisa é sempre três». Há o Orçamento do Estado mas isso não quer dizer muito, quer dizer pouco. O que há é uma tristíssima trindade, porque é, porventura, uma ilegalíssima trindade. E eu concretizaria esse ponto de vista.

É verdadeiramente um suplício fazer o cômputo global das verbas. A transparência é perfeitamente nula. E devo dizer que fiz a experiência. Por exemplo, entra--se no gabinete do Sr. Ministro e vê-se que a máquina de fotocópias é paga pelo Cofre Geral dos Tribunais, os tapetes são pagos pelo Orçamento do Estado, os datadores, os furadores e as molduras são pagas pelo Cofre dos Conservadores, certos carros são pagos pelo Cofre Geral dos Tribunais, que também paga, pela verba n.° 36, as deslocações de individualidades estrangeiras, eventualmente convidadas pelo Sr. Ministro. As rendas das bandas de mecanografia da IBM do Gabinete de Gestão Financeira são pagas pela verba n.° 51 do Cofre dos Conservadores. Aliás, este Gabinete, que é como sabem bastante polémico e que tem 192 funcionários do quadro, com os quais gasta 633 620 contos pagos pelo Cofre dos Conservadores, gasta 40 000 contos em deslocações, gasta 67 750 contos em bens vários, duradouros e não duradouros, pagos pelo Cofre dos Conservadores, e ainda gasta 90 500 contos pagos pelo Cofre Geral dos Tribunais, sem falar em despesas com carros, seguros, etc. Ao todo, isto corresponde a mais de 6 vezes o orçamento visível do Gabinete do Sr. Ministro, uma vez que ele também conta com verbas vindas dos cofres, compto esse que não tenho.

Isto é verdadeiramente um icebergue!

Aliás, os orçamentos dos cofres parecem ter ou, melhor, têm — posso afirmá-lo e creio que isso é visível a quem os tenha lido — uma discriminação de despesas insuficientíssima. Estão cheios daquilo a que poderíamos, com justiça, chamar — e chamamos em relação a outros departamentos — «sacos azuis».

Pergunto-lhe, Sr. Ministro, como é que se pode qualificar essa espantosa verba n.° 26 do Cofre Geral dos Tribunais, que é de 631 830 contos, pela qual se paga tudo, desde casas de magistrados, até piassabas, até computadores potentes. Enfim, paga-se de tudo! No entanto, aquilo que figura na memória justificada é apenas «verba n.° 26». Por esta verba se paga «tátá, tátá, tátá», segue-se a discrição de milhentas coisas.

Pergunto-lhe que técnica orçamental é esta. Como é que se pode gerir adequadamente um ministério desta forma (naturalmente nos tempos em que vivemos, porque, porventura, noutras circunstâncias e com outras verbas talvez isso fosse possível).

Idem aspas, quem olhar para a verba n.° 36, para a verba n.° 47 e para outras que figuram nos cofres.

Creio que o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias também aflora um pouco a gestão orçamental do Ministério — porventura com um sentido que seria útil especificar — quando diz que a estrutura orçamental do Ministério é deficiente e carece de reponderação. Isto foi sublinhado por unanimidade, mas creio que talvez se devesse ir um pouco mais longe e dizer que ela é, além de irracional e bastante caduca — só para a fazer é necessário ter um montante enormíssimo de fun-

cionários —, uma coisa complexíssima e inaceitável nos tempos que correm.

A questão que lhe coloco é — e não é despicienda — é esta: como é que se compatibiliza isto com o que actualmente dispõe a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, cujo artigo 24.°, designadamente, preconiza a integração de estruturas e de fundos com esta natureza e que exige, pelo menos, que eles constem como anexo do Orçamento do Estado a título transitório, coisa que realmente não sucede em relação a estes.

Por outro lado, e esse é um aspecto verdadeiramente bizarro para o qual alertava todos os Srs. Deputados, a Assembleia está a votar este Orçamento em condições que são altamente deficientes. Por exemplo, abrimos o PIDDAC-85 — na versão que nos foi distribuída pelo Governo, a originária — e encontramos na p. 83 a seguinte menção:

Ministério da Justiça: Comos

Sector de modernização da Administração Pública................... 1 550

Informação científica e técnica .... 9 950

Justiça.......................... 18 500

Total....... 30 000

E realmente a primeira pergunta que as pessoas fazem é como é que isto é possível! O que é isto, 30 000 contos para o PIDDAC do Ministério da Justiça? Não pode ser! E realmente não pode; O PIDDAC do Ministério da Justiça em sítio nenhum poderia sobreviver com 30 000 contos. Logo, o PIDDAC está algures, noutro sítio. Então, esse lugar revela-nos que ele é no montante de 1 637 438 contos.

Como é que é possível que a Assembleia da República pudesse discutir séria e minuciosamente 30 000 contos, que estão aqui especificados — página contrária, p. 84, com as designações respectivas, que me dispenso de ler — e deixar de lado aquilo que é precisamente essencial e que só ao fim de porfiados esforços é que nos foi enviado pelo Ministério da Justiça?

Folheando esses elementos — que, aliás, o meu camarada José Manuel Mendes esteve, em certa parte, a comentar — verifica-se então, ai sim, que esses 1 607 438 contos são distribuídos 700 000 contos pela Secretaria-Geral para verbas de instalações, etc., e seguem-se as restantes verbas pelas diversas estruturas do Ministério da Justiça.

Sucede, no entanto, que a Assembleia da República tem de se debruçar sobre isto e seria perfeitamente caricato e até desprestigiante que o fizesse sobre aquilo que nos foi fornecido pelo Ministério, originariamente, e que é o fruto de tal contabilidade tripartida, do tal pensamento do «Espírito Santo» — portanto, triplo — que caracteriza, mal, a gestão do Ministério da Justiça.

Creio que é de fazer votos para que seja este o último ano em que se mantém esta situação anómala porque a estrutura orçamental do Ministério não pode manter-se tal qual está, num estado calamitoso e preocupante.

Não é possível gerir racionalmente nestes termos e a prova está feita pela gestão do ministério e pela incapacidade que este revela em responder a simples perguntas que fazemos, quando outros ministros e outros responsáveis governamentais nos podem responder com um simples relance ou um papel. Creio que o Ministro o poderá fazer pedindo contas agregadas, mas se