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II SÉRIE — NÚMERO 51

Devo dizer que não adopto a postura do Sr. Deputado Correia Afonso, no sentido de propor, em sede de orçamento, a criação de comarcas novas, porque, apesar de tudo, essa novidade constituiria um excesso! Aquilo que pretendo é, tão-só, saber se estão previstas ou não as verbas necessárias, não se tratando de transformar a lei do orçamento na lei de criação de comarcas.

O Sr. Presidente: — Como não há mais inscrições, dou a palavra ao Sr. Ministro da Justiça, para responder às questões que foram formuladas.

O Sr. Ministro da Justiça: — Quero, em primeiro lugar, agradecer aos Srs. Deputados que intervieram, em particular aos do PCP, que se salientaram nesse ponto, o extremo cuidado com que fizeram as suas intervenções e naturalmente o cuidado que todos revelaram em estudar o orçamento do Ministério da Justiça.

Têm razão, em termos genéricos, alguns Srs. Deputados, quando referiram que os problemas da justiça não são exclusiva, nem, porventura, basicamente, problemas orçamentais. Por isso mesmo é que o dramatismo de alguns comentários que foram feitos não tenha tanta justificação como à primeira vista poderia parecer, porque há, efectivamente, muitas mutações qualitativas, umas que já foram, outras que irão ser introduzidas ao longo deste ano e dos anos vindouros, e que poderão modificar substancialmente a situação, sem que isso signifique, necessariamente, mais verbas, embora algumas tenham de ser, evidentemente, utilizadas.

Apesar do patati patata na Televisão e aqui, o que é verdade é que temos de reconhecer que nos encontramos numa situação de dificuldade de meios financeiros, que, como já foi aqui sublinhado, abrange também o sector da justiça. É lamentável que assim aconteça, mas não podemos furtar-nos a esse aspecto. Penso que, no plano global, as verbas sendo insuficientes — e concordo que o são — representam, todavia, uma repartição dos sacrifícios que em todos os sectores do Estado têm vindo a realizar-se.

Perguntou-me o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho se estava previsto no orçamento do Ministério da Justiça verbas para fazer face a um eventual aumento dos magistrados judiciais neste momento, admitido por alguns Srs. Deputados. A resposta é, evidentemente, negativa, visto que a proposta do Governo não previa esses aumentos. Quando discutirmos essa matéria em sede própria, veremos como o problema se põe, mas esse aumento não está incluído nesta questão orçamental. A situação deve ser encarada tendo em consideração que têm sido feitas críticas globais ao excessivo défice que tem o Orçamento do Estado e não penso que seja viável aumentá-lo. O que poderemos é, eventualmente, tirar de uns lados para pôr noutros e penso que o Governo estará aberto, dentro de determinados limites, a esse tipo de transferência de verbas, faltando saber onde e como.

Fez em seguida considerações, que acompanho, aliás, em vários aspectos, acerca dos problemas dos serviços públicos e da maneira como, no fundo, são utilizadas as verbas.

Como V. Ex.a sabe, o problema da distinção entre taxa e imposto tem alguma delicadeza e não será este, até pelo adiantado da hora, o local adequado para entrarmos nesse aspecto. Mas tem sido tradição, desde

há longos anos, que o Ministério da Justiça utilize verbas que colhe no registo e notariado e também nos próprios tribunais, para as utilizar em investimentos e, igualmente, para completar, como remunerações acessórias, os vencimentos dos magistrados e dos funcionários judiciais. Poder-se-ia dizer que essa situação não deveria existir numa organização correcta da Administração Pública, em particular da contabilidade pública e do Orçamento do Estado, mas penso que como meta a atingir — e isto permite-me já responder a outras observações que foram feitas por outros Srs. Deputados — é correcta. Só que o caminho é longo e creio que não nos devemos precipitar, porque na actual situação a perda da autonomia dos cofres significaria um larguíssimo prejuízo para a realização das reformas da justiça e suponho que nenhuma das pessoas que trabalha no âmbito da função judicial e do Ministério da Justiça veria com bons olhos esse tipo de solução, no estado actual em que nos encontramos.

Gostaria, aliás, de acrescentar — e esse ponto foi salientado — que os problemas do planeamento e da administração no seio do Ministério da Justiça, que são complexos, estão a ser objecto, em primeiro lugar, de uma comissão que está a estudar uma reestruturação do Ministério. Em segundo lugar, o próprio PIDDAC é já, este ano, algo diferente do que foi nos anos anteriores, porque, pela primeira vez, foi objecto de uma planificação. É evidente que cabe às oposições serem maximalistas e não reconhecerem, portanto, os esforços feitos, exigindo sempre o máximo. Em todo o caso, vale a pena salientar este ponto, porque há um esforço feito no sentido de começar a ter uma administração da justiça, no sentido de organização administrativa e gestão orçamental, mais eficiente e moderna, com recurso a uma gestão previsional e às técnicas que a informática hoje permite utilizar.

O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho fez depois uma pergunta concreta sobre o Tribunal de Almeida. Não posso garantir-lhe inteiramente, porque como sabe as comarcas são muitas, mas a ideia que eu tenho é que as obras desse tribunal se iniciarão ainda este ano. Em todo o caso, gostaria de lhe dar uma informação mais cuidada, porque não gostaria de estar a induzir em erro o seu círculo eleitoral e o Sr. Deputado.

O Sr. Deputado José Manuel Mendes, com o estilo terso que lhe é habitual, numa muito boa linguagem vernácula, fez extensas considerações a propósito do PIDDAC, que outro dos seus camaradas — suponho que é assim que se diz?! — de bancada considerou, gentilmente, que era o meu PIDDAC pessoal. Nessa matéria, referiu algumas coisas que suponho serem inexactidões, resultantes, porventura, dos elementos que lhe foram fornecidos, como, por exemplo, quando falou do Tribunal de Felgueiras.

Por não ter falado para o microfone, não ficaram registadas palavras do Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Orador: — É que tive ocasião de inaugurar o ano passado o Tribunal de Felgueiras, e foi uma coisa bonita! Não percebi bem, portanto, porque é que vinha Felgueiras a talhe de foice.

No que diz respeito aos problemas que pôs, dir-lhe--ia, no que toca a Braga, que se estão a fazer esforços para que seja lançado o projecto da obra do Tribunal de Braga, faltando apenas esclarecer alguns aspectos

com a Câmara Municipal. O Tribunal de Resende está