7 DE FEVEREIRO DE 1985

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O Orador: — Não, não é nada disso!

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Ministro, mas em resposta ao nosso requerimento 95/III/2 fomos informados de que o director-geral dos Serviços Judiciários anunciou em recente seminário restrições ao acesso aos tribunais, incluindo taxas moderadoras, subida das alçadas, alongamento das distâncias entre as populações e os tribunais ... Afinal, quem fala pelo Ministério?! E que valor pode atribuir-se ao que cada responsável diz por seu alvedrio?!

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, desculpe a interrupção.

Sr. Deputado, penso que este tipo de diálogo não conduz nem sequer a efeitos práticos da nossa sessão de trabalho, pois nem sequer fica registado.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, então inscrevo-me para um protesto.

O Sr. Presidente: — Com certeza, era o que lhe ia sugerir.

O Orador: — Não me importa que me interrompam. O problema não é esse.

O problema é que essa não era, efectivamente, a posição oficial do Ministério da Justiça. Tratou-se apenas de uma posição assumida num seminário, que foi discutida e analisada, mas esse tipo de solução não tem assento no processo de elaboração da lei que está a ser criada.

Em todo o caso, penso que estamos a discutir o orçamento e portanto essa questão não é relevante neste momento.

Depois, V. Ex.a referiu-se ao problema da duração dos processos. De facto é verdade que a duração dos processos é um problema, que é dado através de uma média que traduz, obviamente, apenas uma tendência e para que haja uma média há processos que duram muito mais tempo.

Aliás, infelizmente, é um facto conhecido a existência de processos de trabalho com 10 anos e 12 anos. Mas esses processos estão a ser alvo de uma atenção particular, por parte do Conselho Superior de Magistratura e pelo juízes que estão agora nos tribunais de trabalho, no sentido de se encontrarem as razões destes atrasos tão grandes e que — como V. Ex.a pode calcular — excedem em muito a duração deste Governo.

Trata-se de um problema que nos preocupa, que tem de ser analisado com extrema atenção e, aliás, essa é uma das nossas prioridades em termos de ataque aos nós de estrangulamento da administração da justiça.

A propósito dos tribunais de trabalho, um dos Srs. Deputados referiu que a explicação para a melhoria da situação resultava do facto de terem entrado um menor número de processos. E verdade, mas não se trata só disso.

A situação nos tribunais de trabalho melhorou, mas não de uma maneira uniforme. Temos hoje uma situação francamente melhor no Porto, onde estamos praticamente a caminho da normalização em matéria de tribunais de trabalho, com excepção de um juízo que estava muito atrasado, o que não tem nada a ver com os juízes que foram titulares desse tribunal.

Em Lisboa, encontramo-nos ainda distantes dessa situação, muito embora pense que logo que seja possível afectar novos juízes auxiliares aos tribunais de trabalho de Lisboa — que ainda os não têm — poderá verificar-se uma recuperação idêntica àquelas onde, neste momento, trabalham os juízes auxiliares.

Não pensamos que seja facilmente possível — na actual situação de carência de magistrados em que nos encontramos, e com a existência de outras zonas estratégicas que são muito importantes e que merecem igualmente uma atenção — estarmos a constituir mais tribunais de trabalho para além dos que estão previstos.

Alguns desses tribunais, como V. Ex.a sabe, ainda não se encontram instalados e a primeira prioridade será instalar os tribunais que já se encontram criados.

Ainda antes das férias judiciais, vamos construir uma parte substancial — mas não total — deles.

Os novos tribunais terão de aguardar uma segunda fase.

Depois V. Ex.a referiu os problemas dos Tribunais de Polícia de Lisboa e do Porto e perguntou que medidas estavam a ser adoptadas nesse sentido.

Os tribunais de polícia são uma zona onde, efectivamente, há nós de estrangulamento importantes, e neste momento estão previstas medidas para sanear essa situação.

No entanto, no que diz respeito às razões dos atrasos, a situação de Lisboa é direfente da do Porto.

A situação que se verifica nos tribunais de Polícia do Porto deve-se — segundo parece — muito mais a carências de funcionários judiciais, de agentes do Ministério Público, e de alguns meios materiais, tendo estes últimos sido já em parte, solucionados. No entanto, a solução das carências de pessoal é mais difícil embora estejamos em vias de solucionar o problema.

No que respeita à situação dos Tribunais de Polícia de Lisboa verificam-se algumas dificuldades em matéria de pessoal, sobretudo no que toca a magistrados, por outro lado, há um plano de tentar realizar uma informatização extremamente rápida dos tribunais de polícia.

Pode-se perguntar: porquê os tribunais de polícia? Porque experiências congéneres realizadas noutros países europeus têm revelado que os tribunais de polícia são uma zona facilmente informatizável e não têm o mesmo tipo de dificuldades de informatização que existem noutros tribunais portanto, é possível obter rendimentos muito apreciáveis.

Não é um processo taumaturgo, mas em todo o caso permite avanços muito substanciais e pensamos que — tal como acontece designadamente em França onde os resultados foram verdadeiramente espectaculares —, atacando convergentemente com novos métodos humanos, materiais e de informatização, é possível conseguir resultados apreciáveis.

Depois, V. Ex.a teceu considerações sobre as questões da justiça administrativa dizendo que proliferam os actos ilegais da administração e que são praticamente impunes. Eu não faria um juízo tão severo, mas devo dizer-lhe que foi o reconhecimento das deficiências da justiça administrativa que levou à publicação da lei orgânica dos tribunais civis e fiscais e do seu diploma complementar.

Posso também informá-lo que o projecto de lei de processo contencioso está praticamente pronto, que será submetido às entidades que se interessam e que têm ra-