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II SÉRIE — NÚMERO 55

zão para se pronunciarem sobre ele antes da sua aprovação pelo Conselho de Ministros.

Estou a pensar, designadamente, nas associações representativas dos magistrados do Ministério Público. Naturalmente, não há nenhuma razão para a não facultar a outras entidades que tenham interesse em a conhecer eque possam dar um contributo válido para o seu aperfeiçoamento. O mesmo se passa com o processo tributário, embora tenha sido basicamente elaborado no Ministério das Finanças e do Plano e não no Ministério da Justiça.

Quanto à matéria referente a instalações, temos, como disse há pouco, um contrato de promessa de compra e venda para a aquisição do Tribunal Administrativo, do círculo do Porto. Há diligências e, praticamente, há já uma resolução no que respeita ao tribunal do círculo de Coimbra, e em Lisboa existem obras nas escadinhas de São Crispim para instalar, da maneira mais condigna, o tribunal de Lisboa.

Infelizmente, têm-se gorado, até agora, as diligências para alargar o Supremo Tribunal Administrativo que, efectivamente, já se encontra numa situação de estrangulamento em termos de espaço. A melhor solução, do ponto de vista do Supremo Tribunal Administrativo, seria podermos adquirir um edifício vizinho que permitisse a extensão dos serviços, mas, até agora, as diligências têm-se vindo a gorar. Em todo o caso algumas obras de restauro e de reparação estão a ser feitas, para evitar que o Tribunal se degrade mais e para aumentar a capacidade das instalações.

O Sr. Deputado Jorge Lacão referiu o problema dos cofres. Já há pouco fiz menção de qual era a posição do Ministério da Justiça sobre o problema, de modo que não vale a pena estar a repetir-me.

Em matéria de vencimentos dos magistrados, também penso que o que disse nesta sede é claro. Não está prevista nenhuma verba e se houver um aumento que venha a ser discutido na sede própria, isso naturalmente significará, na perspectiva do Governo, modificações das verbas orçamentadas globalmente na presente proposta, sob pena de irmos aumentar um défice que tem suscitado, senão críticas, pelo menos, preocupações em diversos sectores desta Assembleia, e naturalmente que o Governo também se apresenta preocupado com a circunstância de ele não poder ser menor.

Depois, V. Ex.a perguntou o que se pensava fazer quanto ao Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga e se não seria preferível uma estrutura interdepartamental. A ideia do Ministério é basicamente esta: As acções preventivas e de política legislativa geral em matéria de droga devem permanecer no Ministério da Justiça, embora com a colaboração de outros ministérios; as acções de cura dos tóxicos-dependentes só transitoriamente se justifica que permaneçam no Ministério da Justiça. A vocação do Ministério da Justiça não é, obviamente, para este tipo de acções. Elas cabem, de uma maneira mais clara, no Ministério da Saúde e é essa a solução que preconizamos embora, naturalmente, isso ainda leve algum tempo a ser concretizado.

Quanto ao Instituto de Reinserção Social e à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, já há pouco referi que, efectivamente, há uma parte do trabalho de reinserção social que é feito através da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais. Aliás, também de algum modo, a reinserção social é a parte educativa que é realizada nas prisões. Há pouco não tive ocasião de o mencio-

nar, mas isto tem alguma importância visto abranger hoje cerca de 1200 presos.

Depois, o Sr. Deputado pôs o problema, que é real i e importante, da prisão preventiva. Houve uma crítica, feita pelo Sr. Deputado José Magalhães, no sentido de I eu ter anunciado que íamos tratar do problema e de ainda o não termos feito, mas, na realidade, gostaríamos de apresentar isso juntamente com a alteração do Código Penal e, se tudo correr bem, será em breve que poderemos ter a honra de apresentar à Assembleia da República essa alteração.

Em todo o caso, tem sido feito um esforço no sentido de evitar misturar os reclusos em situação preventiva com aqueles que já se encontram condenados e, em particular, de evitar que os delinquentes primários apareçam misturados com reincidentes, sobretudo quando os delinquentes primários são muito jovens.

Há, inclusivamente, em estudo, medidas legislativas e administrativas que permitem corporizar esta política, visto que, como sabe, a legislação nessa matéria, em relação aos delinquentes que tenham uma imputabilidade diminuída em função da idade, praticamente ainda não teve realização prática.

Depois, o Sr. Deputado referiu-se aos juízos de instrução criminal, acentuando a sua falta. É verdade, e outro dos nós de estrangulamento é a circunstância de haver juízos de instrução criminal com falta de juízes. Portanto, essas medidas urgentes estão a ser estudadas e vão ser implementadas, pelo que, num próximo movimento judicial, um dos aspectos a considerar é, precisamente, a situação de alguns juízos de instrução criminal, onde existem carências mais manifestas dado o volume dos processos com que têm de se defrontar.

O Sr. Deputado também referiu o problema da implantação territorial da Polícia Judiciária. Este tipo de implantação tem dois tipos de problemas: problemas de ordem material e problemas de formação de pessoal, visto que não interessa nada criar delegações da Polícia Judiciária nas diversas terras se elas não puderem ser providas com pessoal competente.

Houve uma expansão súbita da Polícia Judiciária e registaram-se algumas dificuldades, designadamente no Algarve (particularmente em Portimão, mas também em Faro). Este ano vamos instalar uma delegação em Aveiro, mas há uma outra dificuldade material que importa realçar, que é a de que, na actual situação de carência de habitações ou de rendas extremamente elevadas, torna-se muito difícil assegurar a mobilidade do pessoal e, portanto, em Aveiro, um dos problemas que estamos a enfrentar é o da necessidade de encontrar casas para poder instalar o pessoal em termos compatíveis com as suas possibilidades económicas.

O mesmo se passa em Faro e Portimão onde já existe Polícia Judiciária mas onde os quadros vão ser aumentados. Neste momento estamos a seguir uma política de brigadas móveis, mas gostaríamos de fixar efectivos e, de algum modo, a situação não é diferente em Chaves onde também há uma preocupação, por razões ligadas à luta contra o contrabando, de aumentar os efectivos da Polícia Judiciária.

Quanto aos tribunais de polícia, penso que já os referi, bem como a introdução da informatização como uma das técnicas que devem ser utilizadas nesse capítulo.

Também já tive ocasião de dizer que, embora se justifique, em termos de médio prazo, a criação de novos tribunais de trabalho, neste momento ela não será uma