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II SÉRIE — NÚMERO 51

Estou de acordo, porque isso corresponde efectivamente a uma necessidade, com a proposta de V. Ex.a no sentido da criação de comarcas. Por outro lado, não me cabe a mim, neste momento, discutir aqui se é apropriado ou não, mas neste ponto o âmbito da discussão foi tão vasto que não posso deixar de estranhar que as pessoas façam reparos ao facto de se inscrever a ideia de uma criação de comarcas numa lei orçamental, na medida em que isso tem alguma importância em termos de execução do orçamento e em relação àquelas que referiu. Por outro lado, parece-me também útil esta ideia de autorizar que o imposto de selo seja cobrado sob a forma de taxa, correspondente a um serviço prestado na administração da justiça aparecendo, no entanto, formalmente sob a forma de imposto. Porque é que isto interessa? Ora, penso que uma das medidas importantes em termos de simplificação é a de integrar o código das custas dos tribunais de trabalho no código geral das custas. Isso será acompanhado por medidas que permitam, justamente, não criar situações gravosas em relação àqueles que têm menores rendimentos; não é esse o objectivo que se procura, ou seja, um aumento de gravames para os que recorrem aos tribunais, mas antes uma simplificação e um tratamento uniforme em matéria de custas judiciais, visto que, pela história dos tribunais de trabalho, e pelo facto de estes terem sido situados no Ministério do Trabalho, tinham um tratamento diferente na referida matéria no respeitante ao destino dos seus fundos do que têm as restantes custas dos tribunais comuns e de outros.

O Sr. Deputado João Amaral colocou-me um problema relativo à proposta apresentada pelo Governo Regional da Madeira e que não teria tradução no PIDDAC. Direi que, em primeiro lugar, como os Srs. Deputados sabem, a justiça não é, nos termos da Constituição, regionalizável...

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Sem dúvida!

O Orador: — ... e a nossa ideia é a de que aquilo que for compatível com a filosofia e a estrutura geral da reorganização judiciária, cujos estudos estamos a ultimar, e aquilo que naturalmente for compatível também com as disponibilidades financeiras do Ministério da Justiça, será integrado dentro dessa reorganização.

Não nos parece útil que haja uma lei autónoma sobre a organização judiciária regional e suponho que, aliás, não era essa a intenção, sendo antes mais uma contribuição, apontando a especificidade de certos aspectos da organização judiciária em função da Madeira do que outra coisa. No entanto, a proposta de lei foi enviada à Assembleia da República.

Em todo o caso, a posição do Ministério da Justiça é essa. Nós vamos tomar, naturalmente, em consideração esse aspecto e integrá-lo dentro da lei da organização judiciária, que estamos a ultimar.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro já terminou?

O Orador: — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Estão ainda inscritos os Srs. Deputados Lino Lima, José Manuel Mendes e José Magalhães. Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Vou formular umas ligeiras perguntas ao Sr. Ministro e agradecia que não tomassem a mal o facto de me ausentar logo que o Sr. Ministro me respondesse, visto que, por razões de saúde, não devo deitar-me muito tarde. Por outro lado, penso que a minha presença não será tão necessária para abrilhantar o acto a pontos de colocar em perigo a minha saúde.

Em princípio, subscrevo inteiramente aquilo que um meu camarada já aqui disse, relativamente ao problema da integração das receitas dos cofres no orçamento. Mas compreendo a preocupação que o falar disso causa a muita gente, nomeadamente a nível dos tribunais e dos respectivos serviços, conservatórias e notariados porque, como a justiça é sempre tratada em Portugal de uma maneira tão subalterna em todos os aspectos e, designadamente, no respeitante às receitas e ao orçamento, as pessoas ligadas ao Ministério da Justiça, aos tribunais e às respectivas repartições vêem nesta existência autónoma dos cofres uma salvaguarda para que o Ministério possa fazer algumas coisas que, de outra forma, se o dinheiro caísse nas receitas gerais do orçamento nunca conseguiria, se calhar, que se fizesse. Enfim, é uma situação que vem já muito detrás e tem essa tradição.

Talvez isso seja razoável enquanto — e era isto que queria dizer — não se passe a considerar o sector da justiça e o Ministério da Justiça como uma das áreas mais importantes do Orçamento do Estado; para além de se falar deve actuar-se, por forma a compreender--se que na administração da justiça reside em grande parte a defesa do regime democrático. A propósito disto, perguntava desde já ao Sr. Ministro o seguinte: quais têm sido os critérios para a abertura de novas delegações, integradas na nova implantação territorial, da Polícia Judiciária? Formulo esta questão porque já tenho ouvido dizer — e não sei se essas pessoas têm ou não razão — que se está a fazer uma implantação territorial indiscriminada da Polícia Judiciária, visto que existem já delegações em Faro, Évora, Lisboa, Coimbra e no Porto e que isso seria, porventura, suficiente para a cobertura do País. Não sei se sim, se não; gostaria que me dissesse quais têm sido os critérios que levam a essa implantação territorial e aproveitava a oportunidade para lhe pedir que discriminasse melhor as verbas dos departamentos, nomeadamente dos departamentos centrais da Polícia Judiciária.

Nós não temos grande possibilidade de discutir o orçamento da Polícia Judiciária, visto que não temos elementos concretos quanto ao modo como se distribuem as verbas pelos diferentes departamentos.

Para além disso, gostaria de lhe perguntar o seguinte: O que é que o Sr. Ministro nos pode dizer sobre a formação dos agentes da Polícia Judiciária? Como é que os agentes da referida Polícia estão a ser formados? Quem é que os forma? Qual é a filosofia que os informa?

Na verdade, com demasiada frequência lemos nos jornais sucederem-se casos em que agentes de polícia, e infelizmente não só esses, puxam de armas com uma facilidade enorme, e mais do que puxar atiram, e mais do que atirar matam. Assim, como é que se está a cuidar da formação dos agentes da Polícia Judiciária?

Finalmente, Sr. Ministro, queria dizer-lhe, apesar de não invocar nenhuma razão especial, mas talvez compreenda por que é que vou abordar tal aspecto, que