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II SÉRIE — NÚMERO 51

tivamente a Anadia, onde se atinge hoje uma degradação que dificilmente poderá tolerar-se por mais tempo, e o que é que se passa também no tocante a quadros preocupantes como os da Marinha Grande e Torres Vedras.

Por outro lado, referi que a verba do PIDDAC de 1985, destinada à construção, aquisição e remodelação dos tribunais, era da ordem dos 555 606 contos e que esta verba estava hipotecada a ónus que vêm do Orçamento do Estado de 1984. O Sr. Ministro disse-me que esta verba está totalmente disponível.

Permitir-me-á que lhe diga que não estou absolutamente nada satisfeito com a resposta, porque não foi provada.

E sabe porquê? Porque, no texto do PIDDAC que nos enviou, diz-se, em nota à página que se segue à referência «Secretaria-Geral», aquilo que vou ler, sem, como é evidente, adulterar absolutamente nada: «Este programa, em que se admite um encargo no valor de 700 000 contos, poderá vir a ser corrigido em razão das obras em curso não liquidadads pela gerência de 1984.» Uma das perguntas a que não deu resposta foi exactamente esta: quais são essas obras em curso não liquidadas pela gerência de 1984?

No mesmo texto, diz-se, entre aspas, o seguinte: «saldos a apurar nos inícios de 1985 e ainda pela evolução das receitas e das despesas deste Gabinete de Gestão Financeira no novo ano. Nesta altura existem já pedidos de cabimento no valor de cerca de 329 100 contos para tribunais e de 22 700 contos para serviços de registo e notariado, valores estes a confirmar pelas fichas de projectos que ainda não constam do dossier.» Este documento vem assinado por um Sr. Director-Geral e datado de 21 de Dezembro de 1984.

Suponho que, a menos que dê uma explicação mais exigente, menos perfunctória, bastante, não pode entender-se que a verba que o Sr. Ministro diz ser disponível seja realmente uma verba disponível. A menos que isto não queira dizer o que diz ou que se queira que isto diga o que não diz.

Essa é uma questão sobre a qual importa imenso ouvi-lo dentro de instantes.

Por outro lado, relativamente às questões da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, o Sr. Ministro fez o favor de adiantar que eu não tinha referido o diploma legal, que é o novo Estatuto dos Guardas e Funcionários Prisionais. Não é verdade. Só, de certa maneira, não chamei o «criaturo» pelo nome. Mas posso chamar: é o Decreto-Lei n.° 399-D/84, de 28 de Dezembro.

Foi exactamente a concretização do seu artigo 36.° aquele que questionei, porque esse artigo é que contém, como de resto bem sabe, o conjunto das vagas a preencher. Lá se diz «durante o primeiro ano de vigência». Portanto, não faz sentido vir responder que é para uma aplicação faseada no tempo. Faseada no tempo, mas durante 1 ano, que é o que aqui se prevê. O artigo refere que «podem ser preenchidos os lugares do quadro» e, mais à frente, «até 22 lugares de chefe de guardas, até 22 lugares de subchefe de guardas ajudantes, até 60 lugares de primeiro-subchefe de guardas, até 80 lugares de segundo-subchefe de guardas, até 200 lugares de guarda de primeira classe, até 1600 lugares de guarda».

A pergunta que formulei e à qual não obtive resposta foi a seguinte: com que verbas vai este pro-

grama ser levado a bom termo? Penso que é fundamental que nos diga alguma coisa sobre isto. Qual é a cobertura orçamental para o que está estabelecido neste artigo 36.°?

É claro que nos debatemos sempre no Ministério da Justiça com uma questão um pouco surrealista, sem que nisto vá qualquer ofensa ao dito movimento estético e literário, que é a de que há sempre mais verbas, vindas não se sabe muito bem de onde, umas vezes da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional — já lá vou, no que toca à resso-cialização e à formação profissional —, outras vezes vindas não se sabe de que Secretaria de Estado. Parece é que não vêm muitas da Secretaria de Estado do Orçamento — e seria bem necessário que desta Secretaria houvesse reforço em algumas áreas. Mas a Secretaria de Estado do Orçamento tem, de facto, a «técnica da tesoura», que é conhecida e nefasta.

Quanto à questão da ressocialização e formação profissional de reclusos, o Sr. Ministro fez algumas elucubrações sobre o tema, mas não contestou — e eis o que é o cerne de todo o problema — que, em 8400 presos, apenas 300, ou seja, uma fatia exiguís-sima, quase irrelevante, são abrangidos pelo programa.

Disse-me que há verbas que vêm da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, que essas verbas completam aquilo que está aqui previsto e que o conjunto de todo este dinheiro chegará para levar a cabo o projecto montado. Mas a questão é outra: é saber se há alguma ressocialização, alguma formação profissional e, já agora, alguma reinserção social dignas desses nomes com os números que citei e que o Sr. Ministro não contestou, pela simples e óbvia razão de que também não está aqui para adulterar os factos e sabe que estes são os números verdadeiros, não contestáveis, que, na sua expressão crua e nua, são altamente preocupantes e põem em causa todo o perfil de uma certa planificação da justiça e, até, de um seu certo entendimento ao nível do Ministério a que preside.

Finalmente, é óbvio, como calculará, que muitas questões ficam por abordar. Mas eu disse, e mantenho, que os esforços de formação dos guardas prisionais não são significativos. E quando digo que nenhum esforço tem sido feito, quero dizer, concretamente, nenhum esforço significativo, pois não ignoro, como qualquer pessoa que debate estes problemas, o que tem sido feito.

Só que isso não é muito atendível e o.que se está a passar nas cadeias não pode ser escamoteado. O Sr. Ministro da Justiça sabe que o que se está a passar, neste momento, nos estabelecimentos prisionais é de uma extrema gravidade e que a formação dos guardas prisionais deixa imenso a desejar.

A subcomissão existente nesta Assembleia, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem podido visitar as cadeias, contactar com a realidade in toco, ouvir os presos, ouvir todas as partes, extrair ilações, e, com certeza, sabe que aquilo que eu estou a dizer não foge um milímetro ao rigor de uma análise que não seja apaixonada mas atenta e transformacionista, porque estas coisas têm de ser mudadas.

Apenas uma última nota, uma vez que, como disse há pouco, há problemas infindos que não podem ser tratados. Há momentos esqueci-me de referi-la e, todavia, é importante a questão que se prende com