7 DE FEVEREIRO DE 1985

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Isso está em estudo. Suponho que era a isso que, há pouco, estava a referir-se. Essa ideia não foi abandonada, mas, no entanto, vai haver necessidade de uma cooperação com a autarquia local para que possa ser realizada.

Em matéria de Polícia Judiciária, há duas dificuldades: uma, resulta da carência de instalações; outra, resultante da formação de pessoal, a que há pouco aludi. Portanto, não é provável, este ano — a não ser eventualmente, no final do segundo semestre — poder encarar-se a hipótese de instalar a Polícia Judiciária em Viseu. Isto porque, como disse, a primeira prioridade vai ser em Aveiro, pois as instalações já estão prontas e, portanto, pode começar a funcionar ainda no primeiro semestre, desde que se resolva o problema das casas para os agentes e inspectores.

A Sr.a Deputada Odete Santos referiu-se ao problema das alçadas e pôs a questão, que é exacta, de que é preciso considerar o problema das acções do Estado, visto que é especificamente aí que a questão se põe. Mas isso não significa que as alçadas não devam ser elevadas; significa que devemos ponderar o problema das acções do Estado.

A Sr.a Odete Santos (PCP): — Sr. Ministro, mas para além disso é preciso considerar que, com o aumento das alçadas, corta-se, por vezes, o acesso a outras instâncias, tais como, os recursos. Isso é também importante.

O Orador: — Está bem, mas justamente por isso é que existem alçadas. Realmente, não tem o mesmo sentido ter uma alçada, por hipótese, de 100 contos, por exemplo, em 1950 e ter uma alçada de 100 contos em 1985. É evidente que o significado é completamente diverso, a importância das acções é diversa. Por isso é que tem sentido, e em todos os países isso faz-se, modificarem-na em função da inflação.

O problema que põe é outro e relaciona-se com o acesso ao Direito. Nós pensamos resolvê-lo nesse esquema, regulando, de uma maneira especial, o problema das acções do Estado que, como sabe, estão ligadas às alçadas. Nesse aspecto, a observação da Sr.a Deputada é pertinente, mas creio não haver razões para esse seu temor. ;

Quanto ao problema dos tarefeiros, encontramo-nos perante uma situação de grande afluência de reclusos e não podíamos, como é óbvio, satisfazer as necessidades de fiscalização e vigilância com o número de funcionários que tínhamos. Como as dificuldades resultantes do funcionamento da máquina do Estado e da sua pesada burocracia em matéria de administração pública e Ministério das Finanças e do Plano eram grandes, esta questão não era atempadamente resolúvel. Portanto, perante a situação de não podermos manter a ordem nas prisões nem acolher os presos, a opção foi a de, claramente, cometer uma ilegalidade ...

A Sr.a Odete Santos (PCP): — É grave, Sr. Ministro, porque logo no n.° 6 do artigo 9.°, esse pessoal não pode ser inscrito como subscritor da Caixa Geral de Aposentações ...

O Orador: — Sr.a Deputada, peço-lhe que me deixe acabar o meu raciocínio.

Há problemas em que os valores têm de ser hierarquizados. Simplesmente, isso tem de ser feito com a

ideia de garantir a essas pessoas — foi feita uma pré--selecção — a possibilidade de acesso a cursos de formação para o seu ingresso futuro. Portanto, isso não foi tão escandaloso como a Sr." Deputada apontou.

A Sr.a Odete Santos (PCP): — Mas é ilegal, Sr. Ministro!

O Orador: — Sr.a Deputada, só aparentemente é que é uma ilegalidade porque, perante a necessidade de albergar presos, provavelmente V. Ex.a decidiria como eu, ou então cometeria uma ilegalidade ainda maior face à hierarquia dos valores da Constituição.

A Sr.a Odete Santos (PCP): — Isso é uma gravíssima confissão!

O Orador: — Seja como for, não me importo de ser julgado por isso, Sr.a Deputada.

Quanto à questão levantada acerca do artigo 9.°, suponho que ela já estará suficientemente esclarecida. Aliás, já referi que uma coisa é aquilo que quer dizer o artigo 9.° no projecto e outra é a solução que vier a ser adoptada no Estatuto dos Magistrados, e que teremos de ponderar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta de alteração que amanhã será distribuída por todos os membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano e que também farei chegar ao Sr. Ministro. Devo esclarecer que tal não é feito hoje porque há já algumas horas foi dispensado o pessoal que estava afecto aos serviços de reprodução de documentos.

Em nome da Comissão e em meu próprio nome agradeço ao Sr. Ministro da Justiça os eslcarecimen-tos que nos prestou, agradeço a presença do Sr. Secretário de Estado do Orçamento e aos Srs. Deputados agradeço a colaboração que me deram na condução dos trabalhos.

Amanhã a reunião iniciar-se-á às 10 horas. Está encerrada a reunião.

Eram 2 horas.

Estiveram presentes à reunião os seguintes Srs. Deputados:

Telmo da Silva Barbosa (PSD).

Almerindo da Silva Marques (PS).

Octávio Augusto Teixeira (PCP).

António Neiva Correia (CDS).

Américo Albino da Silva Salteiro (PS).

António Domingues de Azevedo (PS).

António Jorge Duarte Rebelo de Sousa (PS).

António José dos Santos Meira (PS).

José António Borja dos Reis Borges (PS).

José Carlos Pinto da Mota Torres (PS).

Victor Hugo Sequeira (PS).

Maria Luísa Banha Modas Daniel (PS).

Leonel de Sousa Fadigas (PS).

Jorge Lacão Costa (PS).

António da Costa (PS).

Manuel Maria Portugal da Fonseca (PSD).

Mário Martins Adegas (PSD).

Virgílio Higino Gonçalves Pereira (PSD).

José Adriano Gago Vitorino (PSD).